norma nº 1841/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.841/2023
REVOGA “IN TOTUM” A LEI N.º
1.723/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 1.723/2020, de 06 de julho de 2020, que
autoriza o Poder Executivo a conceder indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de Março de 2023.
VARA eb
Prefeito Municjóal
CAMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data 08 03 3093
É. Protocolista Ú J]
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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