norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2023
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-080/2022-1 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, proferido nos autos dos Processos PC- 03385/2020-7, 02991/2020-7,
que recomenda a aprovação das contas com ressalvas do Poder Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de Valdemar Luiz Holbert Coutinho.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da
promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 14 de abril de 2023.
Presidente da Câmara
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