norma nº 1843/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.843/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE 7] ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E
SANTA LEOPOLDINA 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
Protocolo nº ”
. ———— — 1.452/2013, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO
Protocolista da DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.452/2013, datada de 13 de agosto de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais,
inclusive os que estiverem afastados ou licenciados, desde que o
período respectivo seja considerado efetivo exercício no âmbito
da legislação local, abrangendo os titulares de Cargo em
Provimento em Comissão, Contratados da Administração Pública
Municipal, membros do Conselho Tutelar, Autarquias, inclusive
os servidores de Mandato Classista, Secretários e Coordenadores
Municipais de Santa Leopoldina/ES.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 1.452/2013, datada de 13 de agosto de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais para o pessoal do quadro do Magistério
Municipal, MaPA-R, MAMPA, MAMPB MAMPP e Inspetores Escolar,
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina - Es ao
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e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para os
demais Servidores Públicos Municipais de que trata o art. 1º
desta Lei." (NR)”
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no
montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Os demais artigos da Lei n.º 1.452/2013, de 13 de agosto de
2013, alterados pelas Leis n.ºs 1.492/2014, de 19 de agosto de 2014,
1.524/2015, de 28 de maio de 2015 e 1.780/2022, de 17 de janeiro de
2022 permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos em 01/01/2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de Abril de 2023.
ROMERO LUIZ ENDRIN
Prefeito Municip
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