norma nº 1853/2023

Re Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
LEI Nº 1.853/2023
[T CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº o
É. Protocdlista
19:26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS,
OBJETIVANDO A CESSÃO DE
SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.226, de 16 de outubro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder servidores e estagiários da Prefeitura de Santa Leopoldina
para outros órgãos, tais como: Ministério Público, Poder Judiciário,
Delegacia de Polícia Civil, Destacamento de Polícia Militar, Escola
Estadual Alice Holzmeister, Associação Evangélica Beneficente
Espirito Santense - AEBES, Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Santa Leopoldina/ES e a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, através da celebração de convênio de
cooperação técnica.”
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000
S|
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
a F, + ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº
1.226, de 16 de outubro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de Junho de 2023.
Prefeito Muniti
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55