norma nº 1855/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
a : jd ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.855/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
“SANTA DANS PAL DE] BOVINOCULTURA DE LEITE E DE
Protocolo nº CORTE NO MUNICÍPIO DE SANTA
Data 23 06 soa LEOPOLDINA — ES, E DÁ OUTRAS
| Ndliaio E PROVIDÊNCIAS.
bum Protocolista |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Leopoldina, o “Dia Municipal
da Bovinocultura de Leite e Corte” a realizar-se na data de 26 de julho.
8 1º O dia a que se refere o caput deste artigo fará parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
& 2º O Poder Público Municipal poderá desenvolver programações, em
caráter informativo, com a realização de cursos, seminários e palestras,
com o intuito de incentivar a valorização da bovinocultura e suas práticas
de produção.
Art. 2º - O Dia Municipal da Bovinocultura de Leite e de Corte poderá
contar, ainda, com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas,
voltadas à valorização do gado na cultura e economia do Município.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar à presente Lei
por decreto. Ed A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
RA Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
DO
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, poderá auxiliar com apoio logístico aos eventos no dia instituído
em questão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 22 de Junho de 2023.
são Semi
Prefeito Municip
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