norma nº 1863/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.863/2023
ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE 7 675 DE 31 DE JULHO DE 1990 E
SANTA LEOPOLDINA .
Priorado SUAS ALTERAÇÕES, O CARGO DE
Data SO OB 25. ASSISTENTE SOCIAL
— SED EDUCACIONAL E PSICÓLOGO
E Prótotolista — EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
AM HU A
ii PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Assistente Social Educacional e de
Psicólogo Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do
Município de Santa Leopoldina, em observância aos ditames da Lei Federal
nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
$ 1º O Assistente Social Educacional e o Psicólogo Educacional, de que
tratam o caput, farão parte da equipe multiprofissional da Rede Municipal
de Ensino para atender as necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação e serão lotados na Secretaria Municipal de
Educação.
8 2º O assistente Social Educacional e o Psicólogo Educacional
considerarão as Diretrizes Operacionais da Educação Especial do Município
de Santa Leopoldina-ES e o Projeto Político-Pedagógico das respectivas
Unidades de Ensino como documentos norteadores.
Art. 2º - A presente Lei cria 02 (dois) cargos de Assistente Social
Educacional e 02 (dois) cargos de Psicólogo Educacional.
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Art. 3º - Por força das estruturas da presente Lei, ficam criados os cargos
de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional, os quais passam
a incorporar as classes de Cargos do Quadro Permanente de Servidores
Municipais, sendo:
Cargo Carga Nível / Nº de Vencimento
9 Horária Padrão Vagas Base
Assistente Social 30 horas VI/A 02 R$ 2.023,53
Educacional semanais
Psicólogo Educactomal | SO horas VI/A 02 R$ 2.023,53
semanais
Art, 4º - O vencimento do cargo ora criado está fixado do nível VI, Padrão
“A”, da Lei Municipal n.º 675 de 31 de julho de 1990 e suas alterações e
deverá respeitar a tabela de progressão dos demais servidores públicos
municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme disposto no inciso II do
art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º - Faz parte da presente Lei o Anexo I - Especificações dos Cargos
criados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 29 de Agosto de 2023.
ROMERO Luz ENDRIKGER
Preféito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ANEXO I - Especificações dos Cargos criados
I - CARGO: Assistente Social Educacional
ENQUADRAMENTO: CPE-VI - A - R$ 2.023,53
ÁREA DE FORMAÇÃO: Serviço Social.
REQUISITOS: Ter curso superior completo na área de formação.
ATRIBUIÇÕES:
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso,
“permanência e aprendizagem objetivando, o exercício da cidadania,
preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; Subsidiar a
elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa
dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Contribuir para a
garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para
sua formação, como sujeitos de direitos e deveres; Participar da
elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação; Contribuir com o fortalecimento da relação da escola com a
família e a comunidade, com foco na aprendizagem dos
estudantes; Aprimorar a relação entre a escola, a família e a
comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de
preconceito; Intervir e orientar situações de infrequência, evasão e
abandono escolar, Atendimento Educacional Especializado-AEE e baixo
desempenho escolar; Compor o Comitê Gestor da Estratégia Busca
Ativa Escolar; Contribuir com o processo de acesso e permanência dos
alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da
inclusão escolar; Criar estratégias de intervenção frente a impasses e
dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de
violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como
situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano
A
Lite. se
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.64 Santa Leopoldina — Espíritó Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
escolar; Atuar junto às famílias no enfrentamen
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ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais como a
própria educação; Participar de ações que promovam a acessibilidade;
Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares,
CRAS, CREAS, Unidades de Saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; Contribuir em
programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação (SEME) e Unidades de Ensino; Contribuir na formação
continuada de profissionais da Rede Municipal de Ensino; Orientar e
acompanhar as ações do Plano de Ensino Individualizado-PEI, da
modalidade de ensino da educação especial; Outras competências afins.
A atuação do Assistente Social Educacional no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação dar-se-á na observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
PROVIMENTO: Concurso Público.
II - CARGO: Psicólogo Educacional
ENQUADRAMENTO: CPE-VI - A - R$ 2.023,53
ÁREA DE FORMAÇÃO: Psicologia
REQUISITOS: Ter curso superior completo na área de formação.
ATRIBUIÇÕES:
Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a
partir de conhecimentos da Psicologia Educacional do Desenvolvimento e
da Aprendizagem; Participar da elaboração, execução e avaliação de
políticas públicas voltadas à educação; Contribuir para a promoção dos
processos de aprendizagem, buscando, junto às equipes pedagógicas,
garantir o direito a inclusão de todas as crianças, adolescentes, jovens e
adultos; Orientar nos casos de dificuldades nos processos de
escolarização; Realizar avaliação psicológica ante as necessidades
específicas identificadas no processo de cobjRo aprengltBer) ur as
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Sosd E Santo
5
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TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001
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equipes da SEME e das Unidades de Ensino na integração comunitária
entre a escola, o estudante e a família; Contribuir na formação continuada
dos profissionais da educação; Participar da elaboração de projetos de
educação e orientação profissional; Atuar em programas e projetos
desenvolvidos nas Unidades de Ensino; Promover relações colaborativas
no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na
escola; Orientar e acompanhar as ações do Plano de Ensino
Individualizado (PEI) da modalidade de ensino da educação especial;
Promover ações de acessibilidade para autonomia das crianças,
adolescentes, jovens e adultos no ambiente escolar; Propor ações, junto
aos professores, supervisores, coordenadores e diretores escolares, alunos
e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais, auxiliares de
serviços educacionais e a sociedade de forma ampla, visando à adequação
da prática docente e a qualidade do ensino; Avaliar condições sócio
históricas presentes na construção e apropriação do conhecimento; Outras
atribuições afins.
A atuação do Psicólogo Educacional na Rede Municipal de Ensino dar-se-á
na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos da Psicologia.
PROVIMENTO: Concurso Público.
Além das atribuições específicas, são atribuições comuns aos
cargos de Assistente Social Educacional e o Psicólogo
Educacional:
Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos
estudos do estudante; Fortalecer e ampliar a participação familiar e
comunitária em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
Viabilizar o direito à educação dos e a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP:
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.
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transtornos do espectro autista (TEA), altas habilidades ou
superdotação, dislexia, Transtornos do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e transtornos de aprendizagem, crianças, jovens
e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados
para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos,
rurais, comunidades tradicionais; Propor estratégias de intervenção em
dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo
de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais; Articular a rede de serviços para assegurar proteção
de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência
doméstica, de intimidação sistemática (bullying); Articular com as
áreas de saúde e assistência social programas de orientação e apoio às
famílias; Monitorar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos
beneficiários de programas de transferência de renda; Promover ações
de combate ao racismo, discriminação social, cultural, religiosa;
Estimular a organização estudantil nas Unidades de Ensino e nas
comunidades por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns,
grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de
participação social; Contribuir para fortalecer a gestão democrática e
participativa nas Unidades de Ensino; Divulgar o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas,
contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e
da comunidade escolar; Acompanhar o adolescente em cumprimento de
medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de
objetivos educacionais; Fortalecer a cultura de promoção da saúde
física, mental, social; Apoiar o preparo básico para inserção do
estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;
e Contribuir na formação continuada dos profissionais da educação.
LO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Xeopoldina- Espírito Santo
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