norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 005/2023
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA
LEI Nº 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021
(NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
NLLC) NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO
DE INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficaa Câmara Municipal de Santa Leopoldina autorizada a regulamentar no âmbito do Poder
Legislativo Municipal a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio de Instrução Normativa
(IN).
Parágrafo único. A Instrução Normativa (IN) será chancelada pelo Presidente da Câmara
por ato próprio (portaria).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrarias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de setembro de 2023.
Assinado digitalmente por
NELSON
LICHTENHELD:98040510791
NELSON
LICHTENHELD:98040510791 Data: 2023.09.13 13:19:13 -
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara
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