| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O " DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO PELO ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES", NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.864/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O " DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO PELO ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES", NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, o dia 07 de agosto, como Dia Municipal da Mobilização pelo enfrentamento e Conscientização pelo Fim da Violência contra as Mulheres", no município de Santa Leopoldina/ES. Art. 2º - O Dia Municipal da Mobilização pelo Enfrentamento e Conscientização pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres tem como objetivo ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização, ações de controle e o combate da violência contra a mulher. Art. 3º - O Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência a Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 ZSanta Leopoldina > Espírito Sapo TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001055 Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Prefeito mulher Cisgênero, mulher Trans e Mulher LBT ou qualquer forma de preconceito e discriminação. Art. 4º - Estabelecer o mês de agosto, como mês "Agosto Lilás", para realização de Campanhas com palestras e ações de conscientização para os homens e outras atividades com propósito de eliminar a violência contra a mulher. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina/ES, 18 de Setembro de 2023. LL OMERO LUÉ ENDrA R Preféito Municipal ” CÂMARA MUNICIPAL DE — SANTA LEOPOLDINA Protocolon? Data OD 09 3 Lo Protocolista 5:25 Ã Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55