norma nº 1865/2023

Th Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
> ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.865/2023
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E DEMAIS
— DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS,
E da PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM
oii o PSIQUIATRA, PSICÓLOGO,
Data JO 23 CLINICO GERAL E DENTISTA NA
G o BS REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO
Aa mes Fm. MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a criança e ao adolescente com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas
consultas com Psiquiatra, Psicólogo, Clinico Geral e Dentista na rede
municipal de saúde do município de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.646.000 — Santa Leopoldijría — Espíri
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
qd Gabinete do Prefeito
Art. 2º - O direito a que se refere esta legislação poderá, a critério do
Poder Executivo, ser garantido através de uma fila especial de espera nas
consultas para criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e demais deficiências intelectuais, podendo ser priorizado uma data
específica a cada 15 dias para atendimento dos mesmos.
Parágrafo Único. Os profissionais da classificação de risco, realizarão
orientação aos acompanhantes e sinalizaram a equipe multidisciplinar
sobre a priorização do atendimento de acordo com os arts. 1º e 2º da Lei
Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º - O Transtorno do Espectro Autista será comprovado através de
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) expedido na forma do art. 3º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, sendo as demais deficiências intelectuais comprovadas
através de laudo médico específico.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de Outubro de 2023.
PA Me
OMERO LUIZ ENDRI GER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55