norma nº 1867/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.867/2023
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Leopoldina, o “Dia
Municipal da Pecuária de Leite e Corte” a realizar-se na data de 26 de
julho.
8 1º O dia a que se refere o caput deste artigo fará parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
8 2º O Poder Público Municipal poderá desenvolver programações, em
caráter informativo, com a realização de cursos, seminários e palestras,
com o intuito de incentivar a valorização da pecuária e suas práticas de
produção.
Art. 2º - O Dia Municipal da Pecuária de Leite e de Corte poderá contar,
ainda, com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à
valorização do gado na cultura e economia do Município.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Sânta Leopoldina — Espa ado
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei
por decreto.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, poderá auxiliar com apoio logístico aos eventos no dia
instituído em questão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.855, de 22 de
junho de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 25 de Outubro de 2023.
feiras ata
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55