norma nº 1875/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.875/2023
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
; UNICIPAL DE MUNICIPAL Nº 1.822, DE 25 DE
ANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº NOVEMBRO DE 2022, QUE
Do o py aê ESTABELECE AS DIRETRIZES
Peubibrano n4 ts ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
rotôcolista — DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal nº 1.822, de 25 de novembro de 2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2023, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme
abaixo:
ORGÃO: 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/ Atividade: 2.138 - Manutenção dos Serviços, Ações e Projetos
de Prevenção, Promoção e Reabilitação de Atenção Primária
e Pagamento do repasse da assistência financeira complementar da
União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de
enfermagem.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000= Santa Leopoldina — Espírito San
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Projeto/ Atividade: 2.139 - Manutenção das Atividades do Programa de
Estratégia Saúde da Família — ESF
e Pagamento do repasse da assistência financeira complementar da
União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de
enfermagem
Projeto/Atividade: 2.140 - Manutenção das Atividades do Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e Pagamento da diferença do piso dos agentes comunitários de
saúde e de combate a endemias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de Novembro de 2023.
A AA
O AEE
///ROMERO LUIZ ENDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55