norma nº 1876/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,876/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
SANT
Rig AUTORIZA A ABERTURA DE
Data dO MH 223 CRÉDITO ESPECIAL NO
à — dies 114 e; | ORÇAMENTO DE 2023.
tum Prótocolista —
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 do Fundo Municipal de Saúde de
Santa Leopoldina, conforme inciso II, do art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, nas seguintes dotações:
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.138 - Manutenção dos Serviços, Ações e Projetos de
Prevenção, Promoção e Reabilitação de Atenção Primária
160500000000 — Assistência
financeira da União
destinada E]
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para os
profissionais da
enfermagem.
31901600000 - Outras
Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
R$ 48.966,96
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.139 - Manutenção das Atividades do Programa de
Estratégia Saúde da Família - ESF
160500000000 - Assistência
financeira da União
destinada à complementação
ao pagamento dos pisos
salariais para os profissionais
da enfermagem.
31901600000 - Outras
Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
R$ 87.261,04
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.140 - Manutenção das Atividades do Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
150000150000 - Receita de
Impostos e de Transferência R$ 1.000,00
de Impostos - Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
31909200000 - Despesas
de Exercícios Anteriores
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos das seguintes fontes:
I - Através da tendência do excesso de arrecadação na fonte de recursos
160500000000 - Assistência financeira da União destinada à
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.64
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
complementação ao pagamento dos pisos salariais para os profissionais da
enfermagem, (receita e fonte de recursos não previstos) no valor
estimado de R$ 136.228,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e
oito reais);
II - Através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais):
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.140 - Manutenção das Atividades do Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
150000150000 - Receita de
Impostos e de Transferência R$ 1.000,00
de Impostos - Saúde
33904700000 - Obrigações
Tributárias e Contributivas
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei, pela anulação da dotação orçamentária menciona e de
acordo com a apuração do excesso da arrecadação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça
orçamentária vigente e no Plano Anual de Investimentos o número das
fichas e dos elementos de despesa e das fontes de recursos necessários a
implementação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírit
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de Novembro de 2023.
Ed
fes urso
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55