norma nº 1877/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,877/2023
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
— CÂMARA MUNICIPAL DE EXECUTIVO A REALIZAR O
SANTA LEOPOLDINA PAGAMENTO RETROATIVO
Protocolo nº
L
REFERENTE AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL AOS
Protocolista AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E JAOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Data 70 Za 23
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
diferença apurada entre a remuneração recebida e o piso salarial
profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de
2018.
8 1º O período apurado para pagamento da diferença é de janeiro de
2019 a abril de 2022.
8 2º O valor apurado será pago aos profissionais em no máximo 10 (dez)
parcelas, de acordo com disponibilidade financeira.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640:000 — Santa Leopoldiha — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal em execução,
advindas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de Novembro de 2023.
so RARCA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro - CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55