norma nº 1881/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.881/2023
ALTERA OS ART. 3º, PARÁGRAFO
ÚNICO E JART. 7º DA LEI
1.429/2012 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO
DA ALÍQUOTA PATRONAL PARA
22% A PARTIR DE 01/01/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.429, de 13 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A alíquota de contribuição do Município e de suas
autarquias e fundações corresponderão a 22% (vinte e dois por
cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em
atividade......... sirene ra renan a nene neneneneanes ” (NR)
Art. 2º - Revoga-se o Paragrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº
1.429, de 13 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01.01.2024.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espíritó Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
EN va Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 29 de Novembro de 2023.
fia cv
Prefeit unicipal
ab
E CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data 7. UM 2.
o
isuzo — Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55