norma nº 1887/2023

N- 7 ke Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a Sjs Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.887/2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O “DIA
: CÂMARA MUNICIPAL DE] E
SANTA LEOPOLDINA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS
Protocoon? HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
Dita go 19 pá CONTRA AS MULHERES” NO
CSS SFN í NTA LEOPOLDINA
| MUNICÍPIO DE SANTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, o dia 6 de dezembro, como Dia Municipal da
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no
Município de Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º O Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência
Contra as Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a
conscientização e o combate da violência contra a mulher.
Art. 3º Fica autorizado o município promover campanhas de combate e
prevenção de violências contra as mulheres, direcionadas aos homens,
podendo firmar parcerias com outros órgãos e entidades.
Art. 4º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência,
assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência
contra a mulher ou qualquer outra forma de preconceito e =
Armamar
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santá Leopoldina — és
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
>>———mmem
— dé Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
7 US, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 26 de Dezembro de 2023.
ROMERO LUIZ/ÊNDRING R
Prefeito Municipa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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