norma nº 1891/2024

SS
Bide Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Es “o > Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.891/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE
ma
LONA AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE
Protocolo nº SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
Dea 01 02 24 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
Lui 7778 PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA
luxo Proiocoista — LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.452, de 13 de agosto de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 1º
desta Lei fica fixado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
mensais para o pessoal do quadro do Magistério Municipal,
MaPA-R, MAMPA, MAMPB MAMPP e Inspetores Escolar, e em R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para os demais
Servidores Públicos Municipais.”
Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante
necessário para atender o disposto nesta Lei.
214
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000— Santa amo Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
EN. a ide Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
E =, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> Gabinete do Prefeito
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1.452, de 13
de agosto de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/01/2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 09 de Fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
Dm
seio LUIZ enorder
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55