norma nº 1896/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.896/2024
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO
Fº CÂMARA MUNICIPAL DE 1 MUNICIPAL A ABSORVER OS
A LEOPOLDINA TRECHOS RODOVIÁRIOS
*ratocolo NM. os
E PO ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE
Data: O! (6) ag a] Q
RESPONSABILIDADE DO
E TEA —J DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
151) E DE RODOVIAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - DER-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de
Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo - DER-ES,
assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano de
Santa Leopoldina, delimitados pelas coordenadas geográficas indicadas a
seguir:
1 - Início do trecho conforme coordenadas:
a) Longitude UTM 341449.00 m E;
b) Latitude UTM 7776521.00 m S;
c) Zona 24K.
Assinado o disialmente por
ROMERO LUIZ ROME a
ENDRINGER:57936722734 ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.20 15:02:15
-0300
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
II - Fim do trecho conforme coordenadas:
a) Longitude UTM 339546.00 m E;
b) Latitude UTM 7776953.00 mS;
c) Zona 24K.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de Maio de 2024.
ROM o3 6722734 ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.20 15:02:25
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
TRECHO DE RODOVIA A SER MUNICIPALIZADO
(REPRESENTAÇÃO GRÁFICA)
Assinado diisimento por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ a
ROMEO 2936722734 ENDRINGER:57936722754
Data: 2024.05.20 15:02:33
-030!
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55