norma nº 3/2024

Decreto Legislativo nº. 003/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso 
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio 00133/2023-8 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, proferido nos autos dos Processos 09063/2022-1, 09064/2022-4, 
que recomenda a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício 
financeiro de 2021, de responsabilidade de Romero Luiz Endringer. 
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir 
da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º 
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 05 de junho de 2024.
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara