norma nº 1905/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,905/2024
rm CÂMARA MUNICIPAL DE —
. SANTA PEEOLHINA AUTORIZA A ABERTURA DE
rotocolo nº, E
beta: AN TOSTÃO CRÉDITO ESPECIAL NO
Gggs ORÇAMENTO DE 2024.
L. Protrolista 9:29.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial, no Orçamento de 2024 da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, conforme inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008005 - Coordenadoria de Infraestrutura Viária
Municipal
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 1109 - Equipamentos Públicos Municipais, Obras de Artes
Especiais, Pavimentação e Drenagem
Projeto/ Atividade: 2.212 - Manutenção das Atividades Administrativas
da Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal
Ficha
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
31900400000 250000009999 - Recursos não
Contratação por Tempo | vinculados de Impostos e
Determinado Transferências de Impostos
637 R$ 80.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
| 31901100000 -
250000009999 - Recursos não
638 | Vencimentos e Vantagens | vinculados de Impostos e| R$ 300.000,00
Fixas - Pessoal Civil Transferências de Impostos
250000009999 - Recursos não
639 E ” | vinculados de Impostos e| R$ 40.000,00
Transferências de Impostos
31909400000 - | 250000009999 - Recursos não
640 | Indenizações e | vinculados de Impostos e R$ 500,00
Restituições Trabalhistas | Transferências de Impostos
31911300000 - | 250000009999 - Recursos não
641 | Obrigações Patronais - | vinculados de Impostos e R$ 23.500,00 |
Op. Intra-Orçamentárias | Transferências de Impostos J
250000009999 - Recursos não
642 E e vinculados de Impostos e R$ 500,00
Transferências de Impostos
a 250000009999 - Recursos não
643 | 33901400000 - Diárias - | Vincujados de Impostos e| R$ 500,00
Pessoal Civil ra
Transferências de Impostos
: 250000009999 - Recursos não
644 Ema - Material | Vinculados de Impostos e R$ 500,00
Transferências de Impostos
33903200000 - Material, | 250000009999 - Recursos não
| 645 | Bem ou Serviço para | vinculados de Impostos e R$ 500,00
Distribuição Gratuita Transferências de Impostos
33903300000 - | 250000009999 - Recursos não
646 | Passagens e despesas | vinculados de Impostos e R$ 500,00
com Locomoção Transferências de Impostos
33933600000 - Outros | 250000009999 - Recursos não |
647 | Serviços de Terceiros - | vinculados de Impostos e R$ 500,00 |
Pessoa Física Transferências de Impostos
| 33933900000 - Outros | 250000009999 - Recursos não
648 | Serviços de Terceiros - | vinculados de Impostos e R$ 500,00
Pessoa Jurídica Transferências de Impostos
= 'S9s | 250000009999 - Recursos não
649 Informação vinculados de Impostos e R$ 500,00
Comunicacão - P, Jurídica Transferências de Impostos
250000009999 - Recursos não
650 O em vinculados de Impostos e R$ 500,00 |
Transferências de Impostos
33909300000 - | 250000009999 - Recursos não
651 | Indenizações e | vinculados de Impostos e R$ 500,00
| Restituições Transferências de Impostos
250000009999 - Recursos não
652 | PASOPICOOOO - Obras € | vinculados de Impostos e| R$500,00
nstalações ui
Transferências de Impostos
44905200000 - | 250000009999 - Recursos não
653 | Equipamento e Material | vinculados de Impostos e R$ 500,00
Permanente Transferências de Impostos
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO/ATIVIDADE R$ 450.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008005 - Coordenadoria de Infraestrutura Viária
Municipal
Projeto/ Atividade: 2.176 - Concessão do Auxílio Alimentação
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
250000009999 - ==
33933900000 - — Outros | Recursos não vinculados
654 Serviços de Terceiros -| de Impostos e R$ 50.000,00
Pessoa Jurídica Transferências de
Impostos
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO/ATIVIDADE
li
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO [ns 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, na fonte de recursos 250000009999 - Recursos não
vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, utilizado para
abertura deste crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de Junho de 2024.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734 — ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.06.13 15:03:34 -0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55