norma nº 1902/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,902/2024
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE” | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
SANTA LEOROLBINA No 675, DE 31 DE JULHO DE 1990 E
Protocolo nº.
nois SS TS E Nº 1.278, DE 07 DE JANEIRO DE
2009.
Prearalista a tô |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada e fazendo parte da estrutura administrativa do
Município de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Infraestrutura Viária
Municipal, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, cujas atribuições encontram-se descritas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Fica criada e fazendo parte da estrutura administrativa do
Município de Santa Leopoldina a Assessoria Técnica e Apoio
Administrativo, vinculada diretamente a Coordenadoria de Infraestrutura
Viária Municipal, cujas atribuições encontram-se descritas no anexo I da
presente Lei.
Art. 3º Ficam criadas e fazendo parte da estrutura administrativa do
Município de Santa Leopoldina:
I- a Divisão de Patrulha Mecanizada;
II - a Divisão de Controle de Obras Rodoviárias; e
III - a Divisão de Obras de Arte e Combate a Erosão.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. As Divisões descritas nos incisos deste artigo ficam
vinculadas diretamente a Coordenadoria de Infraestrutura Viária
Municipal, cujas atribuições encontram-se descritas no anexo 1 da
presente Lei.
Art. 4º Ficam criadas e fazendo parte da estrutura administrativa do
Município de Santa Leopoldina:
I - a Seção de Máquinas Pesadas, a Seção de Veículos Especiais e a Seção
de Logística, vinculadas diretamente a Divisão de Patrulha Mecanizada;
II - a Seção de Controle Ambiental e a Seção de Segurança Patrimonial
de Campo, vinculadas diretamente a Divisão de Controle de Obras
Rodoviárias; e
III - a Seção de Conservação de Obras de Arte Correntes, vinculada
diretamente a Divisão de Obras de Arte e Combate a Erosão.
Parágrafo único. As atribuições das Seções descritas nos incisos deste
artigo encontram-se descritas no anexo I da presente Lei.
Art. 5º Por força da estrutura disposta nos artigos 1º a 4º da presente
Lei, ficam criados os seguintes cargos:
Cargo Nível | Salário Base
Coordenador de Infraestrutura Viária Municipal CPC-01 R$ 5.454,23
Assessor Técnico e Apoio Administrativo CPC-02 R$ 2.857,93
Chefe da Divisão de Patrulha Mecanizada CPC-03 R$ 1.477,23
Chefe da Divisão de Controle de Obras Rodoviárias CPC-03 R$ 1.477,23
Chefe da Divisão de Obras de Arte e Combate a Erosão CPC-03 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Máquinas Pesadas CPC-04 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Veículos Especiais CPC-04 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Logística CPC-04 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Controle Ambiental CPC-04 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Segurança Patrimonial de Campo CPC-04 R$ 1.477,23
Chefe da Seção de Conservação de Obras de Arte | CPC-04 R$ 1.477,23
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. As atribuições dos cargos referidos no caput deste
artigo encontram-se descritas no anexo I da presente Lei.
Art. 6º Ficam extintos 05 (cinco) dos 10 (dez) cargos de Chefe do Posto
de Turismo.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, com apoio do Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizado a proceder, por ato
próprio, as redistribuições (Arts. 39 e 40 da Lei nº 735/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) dos ocupantes dos cargos ora extintos,
bem como as nomeações necessárias ao preenchimento dos cargos ora
criados.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária específica.
Art. 9º Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo 1 - Especificações dos Cargos criados;
II - Anexo II - Organograma da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de Junho de 2024.
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:5/996/22758 Data: 2024.06.13 15:01:16 -
300
0
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ANEXO I - Especificações dos cargos criados
I - CARGO: Coordenador de Infraestrutura Viária Municipal
ENQUADRAMENTO: CPC-01 - Salário R$ 5.454,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: Análise das demandas dos munícipes; planejamento,
organização, coordenação, dos serviços de manutenção de estradas
vicinais além de acompanhamento da evolução das obras, gerenciando os
trabalhos, inclusive os problemas durante sua execução, além de executar
outras tarefas correlatas.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
II - CARGO: Assessor Técnico e Apoio Administrativo
ENQUADRAMENTO: CPC-02 - Salário R$ 2.857,93
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela área administrativa das obras
rodoviárias, tais como acompanhar e verificar a qualidade e cumprimento
do prazo dos serviços, acompanhar a metragem e especificações descritas
nos projetos as propostas e outra tarefas correlatas.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
III - CARGO: Chefe da Divisão de Patrulha Mecanizada
ENQUADRAMENTO: CPC-03 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a execução dos serviços de corte, aterro,
terraplenagem serviços de patrolamento e encascalhamento de estradas
vicinais não pavimentadas.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
IV - CARGO: Chefe da Divisão de Controle de Obras Rodoviárias
ENQUADRAMENTO: CPC-03 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: responsabilizar-se pela regularidade ambiental das obras
diretas da Coordenadoria de Infraestrutura Viária junto ao Ministério
Público e outros órgãos fiscalizadores e pela segurança patrimonial dos
recursos empregados nas obras; distribuir, orientar e supervisionar as
atividades das turmas de trabalho nos serviços de obras viárias; fiscalizar
a quantidade e a qualidade dos materiais empregados.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
V - CARGO: Chefe da Divisão de Obras de Arte e Combate a Erosão
ENQUADRAMENTO: CPC-03 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a execução dos serviços de drenagem de
cursos d'água, contenção e arrimos e combate a erosões, implantação de
pontes, bueiros, meios-fios, sarjetas, bocas-de-lobo e galerias de águas
pluviais; supervisionar as atividades de medição dos serviços executados,
através de relatórios dos chefes de seção;
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
VI - CARGO: Chefe da Seção de Máquinas Pesadas
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: manter controle sobre a localização e condições do
maquinário e equipamentos alocados à área de atuação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
VII - CARGO: Chefe da Seção de Veículos Especiais
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: manter controle sobre a localização e condições de
caminhões e demais veículos alocados à área de atuação.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
VIII - CARGO: Chefe da Seção de Logística
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: controlar o movimento da frota própria (caminhões e
máquinas), analisar e avaliar os relatórios de movimentação e consumo
de combustível e outros custos da frota de veículos e máquinas.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
IX - CARGO: Chefe da Seção de Controle Ambiental
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: - acompanhar a implantação de projetos de recuperação
das erosões e possíveis impactos ao causados pelas obras.
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
X - CARGO: Chefe da Seção de Segurança Patrimonial de Campo
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ATRIBUIÇÕES: manter o controle do uso e guarda de equipamentos,
instrumentos que estiverem destinados ao Setor.
XI - CARGO: Chefe da Seção de Conservação de Obras de Arte Correntes
ENQUADRAMENTO: CPC-04 - Salário R$ 1.477,23
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ensino Fundamental I completo
REQUISITOS: Ter experiência na execução de obras rodoviárias.
ATRIBUIÇÕES: supervisionar os serviços de conservação e a
recuperação das obras de artes correntes (meio-fio, boca-de-lobo e
sarjeta).
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ANEXO II -
Organograma da Estrutura da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
Estrutura atual:
Coordenadoria de
Serviços Públicos
Divisão de Serviços
Públicos
Seção de Fiscalização
de Obras Particulares Seção de
Projetos e D
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55