norma nº 1910/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.910/2024
[T CÂMARA MUNICIPAL DE | AUTORIZA A CESSÃO DE BENS
SANTA LEOPOLDINA MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE
ACORDO COM OS ARTS. 79, INCISO
XXVIII 108 E 112 DA LEI
.J ORGÂNICA MUNICIPAL.
EA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Cessão de Bens Municipais para terceiros, de acordo com os arts. 79,
inciso XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do Município de Santa
Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com associações/federações
de produtores rurais, sem fins lucrativos, que representam os agricultores
familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão
dos veículos constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A associação/federação de produtores rurais que tiver seu projeto
aprovado no Chamamento Público, ficará responsável por todas as
despesas diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção
do veículo, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar
serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil,
administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a
seu empregado ou preposto e a terceiros.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29 Es 4
155. 4
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A associação/federação de produtores rurais ficará
responsável ainda por todas as despesas diretamente ligadas à
documentação do veículo, como taxas, multas e impostos que incidirem
sobre o veículo durante o período de cessão.
Art. 3º A utilização dos referidos equipamentos, será exclusivamente para
atender as necessidades da Associação/Federação de Agricultores
Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e
pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e
Monitoramento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 09 de Julho de 2024.
eco oia
Prefeito Municipál
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
LOTE DESCRIÇÃO UND | ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Serviços de equipamentos aos
Tanque de Resfriamento de Leite, | produtores rurais, atacadistas e
Marca Whinox, Modelo Vertical e | varejistas envolvidos direta ou
01 |Cilíndrico 1000Lts Monofásico, Série, 01 | indiretamente na cadeia produtiva
nº 32646, Nota Fiscal nº 006.711,| do agronegócio entre outras
Estado de Conservação Ótimo. atividades desenvolvidas nas
| propriedades rurais.
| [Serviços de * equipamentos aos
Plantadeira-Adubadeira acoplável a produtores rurais, atacadistas e
trator 75cv, Marca JUMIL, Modelo | varejistas envolvidos direta ou
02 |JM2040, Série nº 2024/653447-6,| 01 [indiretamente na cadeia produtiva |
Nota Fiscal nº 84, Estado de| Ido agronegócio entre outras
Conservação Ótimo atividades desenvolvidas nas
| propriedades rurais.
Ensacadora de silagem: o
equipamento novo; destinado a
compactar e ensacar diferentes
forrageiras e alimentos volumosos | |
picados, possibilitando seu | |
armazenamento e posterior
alimentação do gado bovino; sobre Serviços de equipamentos aos
rodas e com pneus novos para o| [produtores rurais, atacadistas e
deslocamento do equipamento; | varejistas envolvidos direta ou
03 |com misturador e/ou sistema que| 01 [indiretamente na cadeia produtiva
garanta a homogeneidade do, do agronegócio entre outras
produto a ser atividades desenvolvidas nas
ensacado; |
|
funcionamento através de motor à
de
compactar e ensacar 100 sacos por
combustão; capacidade
hora; compatível com sacos de 20
litros (sacos para ensacar o
" |
alimento volumoso); estrutura em
aço carbono, conforme ABNT NBR,
propriedades rurais.
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
NM 87/2000, com acabamento em
pintura resistente ao desgaste e
aplicada ao fim que se destina;
disposto de sistema para a
regulagem do nível de pressão a
ser aplicada no processo de
compactação; plaqueta metálica
fixada no equipamento com a
identificação do número de série. |
Marca: SILARE Modelo: Do Campo
35G, Nota Fiscal nº 58, Série nº
12966, Estado de Conservação
Ótimo. |
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55