br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

norma nº 1912/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaALTERA O ART. 1º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LEOPOLDINA.
native_id2141

Originating matéria

matéria 3178 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.912/2024 
ALTERA O ART. 1º E REVOGA O 
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 
QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
APORTE FINANCEIRO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT 
ATUARIAL DO REGIME PROPRIO 
DE PREVIDENCIA DE SANTA 
LEOPOLDINA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONOC A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O Artigo 1° da Lei nº 1.565, de 13 de outubro de 2016 passa a 
vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 1° Fica o financiamento do déficit técnico, sendo 
repassado em forma de aporte financeiro, conforme 
demonstrado no Anexo I que é parte integrante desta 
Lei, com valores previstos para os exercicios, que 
deverao ser repassados ao Instituto de Previdéncia de 
Santa Leopoldina pelo Poder Executivo. 
Art. 29 Fica revogado o inteiro teor contido no Art. 5° da Lei n® 1.565, de 
13 de outubro de 2016. 
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-0%%290% — Espíriió Santo 
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55 
.) 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 16 de julho de 2024. 
ÁÃE RO L yrí ENDRIN 
Prefeito Municip 
[ CAMARA MUNICIPAL 1 ] 
SANTA LEOPOLDINA 
Frotocolo nº, 
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo 
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
, Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I DA LEI Nº 1.912/2024 
| | DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC * _r 
SALDO INICIAL AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL 
— 106.365.214,00 468.515,67 | 5.413.989,39 | 106.833.729,66 |
106.833.729,66 - 86.127,77 | 5.437.836,84 | 106.919.857,43 |
106.919.857,43 323.353,83 5.442.220,74 | 106.596.503,61 | 
106.596.503,61 761.420,18 5.425.762,03 | 105.835.083,43 | 
105.835.083,43 1.093.105,75 5.387.005,75 | 104.741.977,69 |
104.741.977,69 1.213.545,94 | 5.331.366,66 | 103.528.431,74 | 
103.528.431,74 1.340.764,56 | 5.269.597,18 | 102.187.667,18 | 
102.187.667,18 1.475.113,09 | 5.201.352,26 | 100.712.554,09 |
100.712.554,09 1.616.961,00 | 5.126.269,00 | 99.095.593,09 | 
99.095.593,09 1.734.430,26 | 5.043.965,69 | 97.361.162,83 
97.361.162,83 1.934.603,24 | 4.955.683,19 | 95.426.559,59 | 
95.426.559,59 2.146.811,99 | 4.857.211,88| 93.279.747,61 
93.279.747,61 2.371.699,62 | 4.747.939,15| 90.908.047,99 | 90.908.047,99 2.609.942,48 | 4.627.219,64 | 88.298.105,51 | 
88.298.105,51 2.862.251,85 | 4.494.373,57 | 85.435.853,67 | 
85.435.853,67 3.129.375,73 | 4.348.684,95 | 82.306.477,93 | 
82.306.477,93 3.412.100,75 |4.189.399,73 | 78.894.377,19 | 
78.894.377,19 3.711.254,08 | 4.015.723,80 | 75.183.123,11 | 
75.183.123,11 4.027.705,56 | 3.826.820,97 | 71.155.417,54 
71.155.417,54 4.362.369,86 | 3.621.810,75| 66.793.047,68 
66.793.047,68 4.716.208,76 | 3.399.766,13 | 62.076.838,92 | 
62.076.838,92 5.090.233,58 | 3.159.711,10| 56.986.605,34 
56.986.605,34 5.485.507,69 | 2.900.618,21 | 51.501.097,65 | 
51.501.097,65 5.903.149,19 | 2.621.405,87 | 45.597.948,46 
45.597.948,46 6.344.333,68 | 2.320.935,58 | 39.253.614,78 | 
39.253.614,78 6.810.297,22 1.998.008,99 | 32.443.317,56 | 
32.443.317,56 7.302.339,40 — | 1.651.364,86 | 25.140.978,16 | 
25.140.978,16 7.821.826,61 1.279.675,79 | 17.319.151,55 | 17.319.151,55 8.370.195,41 881.544,81 | 8.948.956,14 | 
8.948.956,14 8.948.956,14 455.501,87 0,00 | 
* PMBC — Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 
PMBaC - Provisão Matematica dos Benefícios a Conceder. 
Avareféito Hélio Rocha, 1091 — Centro — C 
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55 
EP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Eépírito Santo

open original →