norma nº 6/2024

RESOLUÇÃO Nº. 006/2024
Autoriza a Câmara Municipal de Santa 
Leopoldina a transferir bens ao patrimônio da 
Prefeitura Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso 
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a transferência dos bens relacionados no Anexo I deste Projeto de 
Resolução ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo único. Os bens, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal, serão 
devidamente baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal 
após a transferência para o patrimônio da Prefeitura Municipal, mediante atualização dos 
registros e documentação necessária para fins de prestação de contas e transparência 
administrativa.
Art. 2º Os bens transferidos serão utilizados exclusivamente para os fins públicos e 
administrativos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 3º Os bens considerados inservíveis para as atividades da Prefeitura Municipal, após 
avaliação técnica, serão devidamente descartados ou destinados a outras entidades públicas 
ou filantrópicas, conforme determinado pela administração municipal, visando sempre a 
melhor utilização dos recursos públicos e o benefício da comunidade.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina fica responsável pelo transporte dos bens 
transferidos, bem como por sua manutenção e conservação a partir da data da transferência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 10 de outubro de 2024.
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara
ANEXO I
TABELA DOS BENS TRANSFERIDOS
Número de 
patrimônio
Descrição Condição
369 CONDICIONADOR DE AR SPRINGER 30.000 BTU’S BOM
370 CONDICIONADOR DE AR SELENTIA 30.000 BTU’S BOM
493
CONDICIONADOR DE AR SPRINGER SELENTIA 30.000 
BTU’S
BOM
582 ARQUIVO AÇO C/ 4 GAVETAS BOM
513 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO RUIM
720 AR CONDICIONADO PAC 1800 IFM4 220V PHILCO INSERVIVEL
723 AR CONDICIONADO PAC 1200 IFM4 220V PHILCO INSERVIVEL
721 AR CONDICIONADO PAC 1800 IFM4 220V PHILCO INSERVIVEL
679 IMPRESSORA DE CHEQUE BEMATECH DP 20 INSERVIVEL
639 COMPUTADOR P4 3.0 GHZ INSERVIVEL
697 CPU AMD 7300 4G INSERVIVEL 
478 EQUALIZADOR FBQ 1502 INSERVIVEL
786 NOBREAK 600 VA INSERVIVEL 
784 NOBREAK 600 VA INSERVIVEL 
019 AMPLIFICADOR DE SOM RÁDIO POLIVOX INSERVIVEL 
371 CONDICIONADOR DE AR SPRINGER 30.000 BTU’S INSERVIVEL