norma nº 7/2024

RESOLUÇÃO Nº. 007/2024
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 37 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso de 
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37....................................................................................................
I – Justiça e Redação de Leis;
II – Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Cooperativismo;
III – Agricultura e Meio Ambiente;
IV – Educação, Cultura, Turismo e Esporte;
V – Saúde, Assistência Social e Saneamento;
VI – Defesa do Consumidor e do Contribuinte;
VII – Segurança Pública;
VIII – Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Rural, Mobilidade Urbana e Logística.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrarias, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 14 de outubro de 2024.
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara