norma nº 4/2024

Decreto Legislativo nº. 004/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso 
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Acolhe o Parecer Prévio 00086/2024-5 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, proferido nos autos do Processo 04862/2023-6, que recomenda a aprovação 
das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade de Romero Luiz Endringer. 
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir 
da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º 
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de novembro de 2024.
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara