norma nº 10/2024

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RESOLUÇÃO Nº. 010/2024
ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA
A RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 26 DE AGOSTO 
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
PROPOSTA PARA ELABORAÇÃO DO 
PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS REFERENTE AO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2022
A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso 
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O anexo I da Resolução nº 008, de 26 de agosto de 2021, que trata do Plano Plurianual 
de Investimentos para o período de 2022 a 2025, passa a ser acrescido do seguinte Elemento 
de Despesa, nos Programas, Projetos/Atividade, conforme abaixo:
ANEXO PPA 2022 A 2025
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 1000
OBJETIVO: MANUNTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINSTRATIVAS
Órgão: 001000 – Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 001010 – Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 1000 - Ação Legislativa
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Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder 
Legislativo
Elemento de Despesa: 33.90.08.00000 Outros Benefícios Assistenciais
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de novembro de 2024. 
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara