norma nº 1921/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito
________________________________________________________________________________
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 – Centro – CEP: 29.640-000 – Santa Leopoldina – Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 – (27) 3940-0011 – CNPJ: 27.165.521/0001-55
LEI Nº 1.921/2024
FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS 
IX, X, XI E XII AO ART. 99 DA LEI 
Nº 735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
1991, QUE DISPÕE SOBRE A CARGA 
HORÁRIA ESPECIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SANTA 
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 99, da Lei Municipal nº 735, de 18 de 
novembro de 1991, os incisos IX, X, XI e XII: 
Art. 99 – Terão carga horária especial: 
...........................................................................; 
..............................................................; 
...........................................................................; 
..............................................................; 
...........................................................................; 
..............................................................; 
...........................................................................; 
VIII – ....................................................; 
IX – Farmacêutico: 30 (trinta) horas semanais; 
X – Fonoaudiólogo: 30 (trinta) horas semanais; 
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 390030003000330030003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Brasil.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito
________________________________________________________________________________
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 – Centro – CEP: 29.640-000 – Santa Leopoldina – Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 – (27) 3940-0011 – CNPJ: 27.165.521/0001-55
XI – Psicólogo: 30 (trinta) horas semanais; 
XII – Nutricionista: 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de novembro de 2024.
 ROMERO LUIZ ENDRINGER
 Prefeito Municipal
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 390030003000330030003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Brasil.