norma nº 1932/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 1.932/2024 
ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 28 DE 
AGOSTO DE 2023, QUE TRATA DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA LEOPOLDINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O cargo de Auditor Interno do anexo II (descrição dos cargos) da 
Lei nº. 1.862, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
 
redação: 
CARGO: AUDITOR INTERNO 
ENQUADRAMENTO: CPE-I - R$ ........... ea 
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ciências Contábeis. 
REQUISITOS: Ensino Superior de Contabilidade e Inscrição no CRC. 
PROVIMENTO: Concurso Público. 
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR 
 
ATRIBUIÇÕES: 
e Realizar auditorias de diversos tipos, como contábil-financeira, 
operacional, de conformidade, entre outras, programadas ou especiais, 
mediante metodologia e programação próprias; 
 
e Realizar os procedimentos de controle necessários com abordagem di 
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específica para atingir os objetivos da auditoria; 
e Fiscalizar, permanentemente, o cumprimento das leis, das normas de 
orientação financeira e outros normativos, inclusive os oriundos da 
própria Câmara; 
e Realizar avaliação periódica dos controles internos, visando o seu 
fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios; 
e Elaborar normas complementares e operacionais relacionadas a sua 
atuação no âmbito do controle interno; 
* Analisar os pontos de controle necessários à Prestação de Contas da 
Câmara Municipal pertinentes à sua área de atuação, emitindo parecer; 
e Emitir relatório, certificados e pareceres sobre demonstrativos 
contábeis, prestação de contas e demais atos de gestão da câmara 
municipal; 
e Manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos 
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou 
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, nos 
casos previstos na legislação; 
e Alertar formalmente o presidente da Câmara Municipal, através do 
Chefe da UCCI, para que instaure tomada de contas especial, sempre 
que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no artigo 
44 da lei orgânica do tribunal de contas do Estado; 
e Elaborar Manual de Auditoria; 
e Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de 
Atividades de Auditoria, nos prazos estabelecidos no cronograma de 
atividades; 
e Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de 
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas, 
emitindo parecer; 
º Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, através 
do Chefe da UCCI, para que instaure imediatamente, sob pena de 
 
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apyrar os atgs ou fatos 
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 inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em 
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não 
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio 
de dinheiro bens ou valores públicos; 
e Auxiliar na manutenção de sistema de informações para o exercício 
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
e Observar normas de segurança individual e coletiva; 
e Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda 
dos bens que lhe forem confiados; 
e Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo, em especial 
aquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal da Constituição 
Estadual. 
Art. 2º O cargo de Controlador Interno do anexo II (descrição dos cargos) 
da Lei nº. 1.862, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a 
 
seguinte redação: 
CARGO: CONTROLADOR INTERNO 
ENQUADRAMENTO: CPE-I - R$... 
ÁREA DE FORMAÇÃO: Ciências Contábeis. 
REQUISITOS: Ensino Superior de Contabilidade e Inscrição no CRC. 
PROVIMENTO: Concurso Público. 
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR 
 
ATRIBUIÇÕES: 
e Elaborar pareceres técnicos nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo, em face de consultas formuladas pelo 
Presidente ou pela Mesa Diretora da Câmara; 
e Analisar os pontos de controle necessários à Prestação de Contas da 
Câmara Municipal pertinentes à sua área de atuação, emitindo parecer; 
e Exercer o controle sobre observância dos limites constitucionais, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos 
legais; É A = er 
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* Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
e Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
º Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da 
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial 
quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das 
informações constantes de tais documentos; 
* Manifestar-se acerca da regularidade de processos licitatórios, sua 
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento de atos, contratos e 
outros instrumentos congêneres, nos casos previstos na legislação; 
e Auxiliar na manutenção de sistema de informações para o exercício 
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
* Acompanhar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão 
de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas, 
emitindo parecer, se for o caso; 
e Exercer ações de controle através inspeções, assessoramento, 
monitoramento contínuo, acompanhamento de recomendações, 
levantamentos e outros instrumentos previstos em norma; 
e Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, através 
do Chefe da UCCI, para que instaure imediatamente, sob pena de 
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos 
inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em 
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não 
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio 
de dinheiro bens ou valores públicos; 
e Analisar os pontos de controle necessários à Prestação de Contas da 
Câmara Municipal pertinentes à sua área de atuação, emitindo parecer; 
e Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do 
 
Sistema de Controle Interno; 2 7/ PÁ 
 
 
 
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 e Realizar outras atribuições afins. 
 
 
Art. 3º O anexo III da Lei nº. 1.862, de 28 de agosto de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação, conforme tabela anexa ao projeto. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 13 de dezembro de 2024. 
Prefeito Munici 
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ANEXO III 
Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal - 3 carreiras e 12 classes 
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 R$ 2.344,18 R$ 2.391,06 R$ 2.438,88 R$ 2.487,66 R$ 2.537,42 R$ 2.588,16 R$ 2.639,93 R$ 2.692,73 R$ 2.746,58 | R$ 2.801,51 | R$ 2.857,54 | R$ 2.914,69 
9008400370 R$ 1.953,01 R$ 1.992,07 R$ 2.031,91 R$ 2.072,55 R$ 2.114,00 R$ 2.156,28 R$ 2.199,41 R$ 2.243,39 R$ 2.288,26 | R$ 2.334,03 | R$ 2.380,71 | R$ 2.428,32 R$ 1.663,71 R$ 1.696,98 R$ 1.730,92 R$ 1.765,54 R$ 1.800,85 R$ 1.836,87 R$ 1.873,61 R$ 1.911,08 R$ 1.949,30 R$ 1.988,29 | R$ 2.028,05 | R$ 2.068,61 
Brasil. 
0300036003A00540052004100, Documento assinado digitalmente 
.200+2/2001, Que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Autent cadê cume tdrbiniRttps://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
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