norma nº 1933/2024

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 1,933/2024 
ALTERA O INCISO III DO $& 3º DO 
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.880, DE 24 DE NOVEMBRO DE 
2023, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA AS DESPESAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1.880, de 24 de 
novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 50% (cinquenta por 
cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de 
recursos os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de crédito adicionais. (NR) 
ALL RR 
Brasil. 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 13 de dezembro de 2024. 
sia Sena 
Prefeito Municipal : 
 
 
 
| ao fito Santo 
 Rag 
Brasil.