norma nº 1937/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.937/2024 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 
A ASSOCIACAO DE PASTORES 
EVANGELICOS DE SANTA 
LEOPOLDINA — ES (APESL). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAGCAO DE 
PASTORES EVANGELICOS DE SANTA LEOPOLDINA - ES, inscrita no 
CNPJ 18.714.116/0001-58, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 
38, Centro, Santa Leopoldina/ES. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1º deverd apresentar ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatério 
circunstanciado dos servigos prestados a coletividade no ano precedente. 
Art. 3° O nome e as caracteristicas da associacdo declarada de utilidade 
plblica serdo inscritos em cadastro especial, para fins de controle, 
fiscalizagdo, bem como cumprimento de obrigagdes decorrentes de lei e 
de pactos de colaboragdo e outros instrumentos celebrados com o 
Municipio. 
Art. 4° Serd objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade 
= - 
publica concedida a entidade, quando: 
Brasil. 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
I - deixar de cumprir a exigéncia do art. 2º desta Lei; 
II - substituir suas finalidades estatutárias; 
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da 
averbação no Registro competente, deixar de enviar a documentação 
correspondente à Câmara Municipal e ao Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santa Leopoldina/ES, 27 de dezembro de 2024. 
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Prefelto Munigipal