| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.939/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.452, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O AUXILIO- ALIMENTACAO, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° O art. 20 da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O valor do auxilio-alimentagdo de que trata o art. 10 desta Lei fica fixado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais para o pessoal do quadro do Magistério Municipal, MaPA-R, MAMPA, MAMPB MAMPP e Inspetores Escolar, e em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para os demais Servidores Públicos Municipais." Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Prefeito Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina/ES, 17 de janeiro de 2025. F(‘q/‘,uc Mei— FERNANDO CASTRO ROCHA Prefeito Municipal R D o o il rBaNto Sibdtd i3 CiSesPhCSO9BHBeira - ICPBrasil.