norma nº 1948/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.948/2025 
CRIA DIRETORIAS DE TRANSITO, 
DE ILUMINACAO PUBLICA E DE 
MANUTENCAO DE ESTRADAS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°, Fica criada, no &mbito da estrutura administrativa do Municipio 
de Santa Leopoldina, a Diretoria de Transito, vinculada diretamente a 
Secretaria Municipal de Transportes e Transito (SETRAN). 
Art. 2°. Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Municipio de 
Santa Leopoldina, a Diretoria de Iluminacdo Publica, órgão 
permanente, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Obras 
(SEMOB). 
Art. 3°. Fica criada, no &mbito da estrutura administrativa do Municipio de 
Santa Leopoldina, a Diretoria de Manutencdo de Estradas, 6rgdo 
permanente, diretamente subordinado & Secretaria Municipal de 
Interior (SEINT). 
Art. 4°, Em decorréncia da estrutura administrativa criada por esta Lei, 
ficam instituidos os seguintes cargos: 
Cargo Nivel Vagas | Vencimento Base 
Diretor(a) de Transito CPC-D-01 01 R$ 4.417,06 
Diretor(a) de Iluminagdo CPC-D-01 01 R$ 4.417,06 
feitc i 1 - = A | = Y 
Ry 
= 
M 
to Sant RRA EE e e e R Rkt S 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
Brasileira - ICP-Brasil 
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Gabinete do Prefeito 
Pública 
Diretor(a) de Manutenção de | CPC-D-01 01 R$ 4.417,06 Estradas 
Art. 5°. A estrutura decorrente desta Lei fica incorporada a Lei Municipal 
nº 681, de 06 de setembro de 1990, que dispde sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. 
Art. 6°. Ficam estabelecidas, no anexo I, as atribuições dos cargos 
criados na presente Lei. 
Art. 7°. Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos: 
1 - Anexo I - Especificagdes dos Cargos; 
II - Anexo II - Organogramas das Estruturas Administrativas. 
Art. 8°, Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 28 de margo de 2025. 
F 4 (h 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
FE digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
Especificagoes dos Cargos 
1 - DIRETOR(A) DE TRANSITO 
ENQUADRAMENTO: CPC-D-01 - R$ 4.417,06 
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneragdo pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUICOES: 
I - planejar e coordenar a sinalizagdo viaria (vertical e horizontal) para 
melhorar a organizagao do trafego; 
Il - elaborar estudos técnicos para otimizar a circulagdo de veiculos e 
pedestres; 
UI - coordenar agdes de fiscalizagdo de transito; 
IV - analisar o fluxo de veiculos e propor intervengdes para reduzir 
congestionamentos e riscos de acidentes; 
V - implementar medidas para garantir a seguranga de pedestres, ciclistas 
e motoristas; 
VI - propor regulamentagBes e decretos municipais sobre assuntos 
relacionados ao transito; 
VII - analisar e conceder autorizagdes para mudangas no trafego, como 
interdigdes e alteragdes de sentido de vias; 
VIII - coordenar estudos para criagdo de ciclovias e estacionamentos; 
IX - estimular politicas de mobilidade sustentdvel, como transporte 
alternativo e acessibilidade para pessoas com deficiéncia; 
X - desenvolver campanhas educativas em escolas e comunidades sobre 
seguranga no transito; 
XI - implementar tecnologias para modernizar a gestão do trénsito, como 
semaforos inteligentes e fiscalizagdo eletronica; 
XIl - desempenhar outras tarefas compativeis com a função ou delegadas 
pelo(a) Secretario(a) Municipal. 
v 1E 
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo 
Alfehick? B AAAAO Qp S9A RISAIANA prefe raboMbal BLSVAbR RRade 
com o identificador 3100300037003300380035003A00540052004100, Documento assinado 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
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2 — DIRETOR(A) DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
ENQUADRAMENTO: CPC-D-01 - R$ 4.417,06 
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar a instalagdo, manutenção e ampliação da rede de 
iluminação pública nas vias urbanas e rurais do município; 
II - coordenar a elaboração de planos de expansão da iluminação para 
áreas ainda não atendidas ou com baixa cobertura; 
III - coordenar a manutenção preventiva e corretiva das lâmpadas, 
postes, fiação e outros componentes da rede de iluminação pública; 
IV - supervisionar os serviços de reparo para que sejam realizados de 
forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos; 
V - coordenar a execução de novos projetos de iluminação pública, 
incluindo a modernização da rede com tecnologias mais eficientes, como 
LEDs; 
VI - avaliar a viabilidade de implementação de sistemas de iluminação 
inteligente, quando necessário; 
VII - gerir o orçamento destinado àmanutenção e expansão da 
iluminação pública, assegurando o uso eficiente dos recursos; 
VIII - solicitar e gerenciar a aquisição de materiais e equipamentos 
necessários para os serviços de iluminação; 
IX - coordenar a realização de vistorias periódicas nas áreas iluminadas 
para garantir a qualidade e a segurança da iluminação pública; 
X - avaliar a eficiéncia energética das lâmpadas e dispositivos, propondo 
melhorias para reduzir custos; 
XI - responder às solicitações da comunidade relacionadas à iluminação 
pública, como lâmpadas queimadas, falhas no sistema ou pedidos de 
novas instalações; 
XII - priorizar as demandas conforme a necessidade de segurança pública 
e bem-estar da população; 
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura 
S 
de Chaves Publicas 
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Brasileira - ICP-Brasil 
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Gabinete do Prefeito 
XIIT - colaborar com outras secretarias e órgãos para integrar a 
iluminagdo pública a projetos de revitalizagdo urbana e paisagistica; 
XIV - exercer outras atividades compativeis com a fungdo ou delegadas 
pelo(a) Secretério(a) Municipal. 
3 - DIRETOR(A) DE MANUTENGAO DE ESTRADAS 
ENQUADRAMENTO: CPC-D-01 - R$ 4.417,06 
PROVIMENTO: Livre nomeagdo e exoneragdo pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUIGOES: 
I - elaborar e coordenar planos de manutengdo periddica das estradas 
vicinais e rurais do municipio; 
II - definir prioridades para recuperagdo de trechos criticos, levando em 
consideragdo condigdes climéticas, fluxo de veiculos e necessidade da 
população; 
III - supervisionar as equipes responsaveis pela execução dos serviços de 
patrolamento, cascalhamento e drenagem das estradas; 
IV - controlar a utilizagdo de maquindrio, como motoniveladoras, 
retroescavadeiras e caminhdes basculantes; 
V - coordenar a realizagdo de obras de melhoria, como a construgdo de 
bueiros, pontes e galerias para escoamento de dguas pluviais; 
VI - fiscalizar a aplicagdo de materiais, garantindo que as estradas tenham 
boa durabilidade e resisténcia; 
VII - organizar e supervisionar vistorias periddicas para identificar trechos 
danificados e definir ações corretivas; 
VIII - monitorar o impacto das chuvas e outros fatores climaticos na 
conservagao das vias; 
IX - receber e avaliar solicitacdes de melhorias nas estradas feitas pela 
população e setor produtivo local; 
X - priorizar ações emergenciais em casos de estradas interditadas ou em 
situagdo de risco; 
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á Gabinete do Prefeito 
XI - gerenciar o uso de insumos, como cascalho, brita e materiais de 
drenagem, evitando desperdícios; 
XII - solicitar e acompanhar o orçamento destinado & manutenção viária, 
garantindo a eficiência no uso dos recursos públicos; 
XIII - coordenar parcerias com governos estaduais e federais para 
captação de recursos voltados à infraestrutura viária municipal; 
XIV - exercer outras atividades compatíveis com a função ou delegadas 
pelo(a) Secretário(a) Municipal. 
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
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Gabinete do Prefeito 
Anexo II 
Organogramas das Estruturas Administrativas 
I - Estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e 
Transito (SETRAN) com a aprovação do Projeto de Lei: 
Secretaria Municipal de 
Transportes e Transito 
Assessoria Técnicae | 
Apoio Administrativo 
1 
Diretoria de 
Tréansito 
| 
Divisão de 
Transportes 
Secdo de Manutenção 
Mecanica 
Seção de Controle de Veiculos 
mmaassfifimmo Santo 
GWEE"E(E?FMW(F—Z(W){BM Gºª mmfimye?ftmmmeI'cas rasileira - ICP-Brasil. 
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II - Estrutura da Secretaria Municipalde Obras (SEMOB) com a 
aprovação do Projeto de Lei: 
Secretaria Municipal 
de Obras 
Assessoria 
Especial 
l 
Coordenadoria de 
Obras e Projetos 
Públicos 
—— 
Diretoria de 
Iluminação Pública 
Divisão Técnica 
I T 
Seção de Seção de 
Fiscalizag&o de Posturas 
Obras Particulares Municipais 
Seção de Fiscalizag&o de 
Contratos 
Seção de 
Topografia 
Seção de 
Engenharia, 
Projetos e Desenhos 
feito Hálienftacheruitiefd enenirosantalebborfhSsRBALascfeata Lenpaldtericidagirito Santo coOE idn TMNcA G1003W03(003300FMATOIA3A00KPYS2204165 BOI01d &5Snado 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
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III - Estrutura da Secretaria Municipal de Interior (SEINT) 
com a aprovação do Projeto de Lei: 
Secretaria Municipal de Interior 
|Assessoria Técnicae| | 
Apoio Administrativo 
1 
Diretoria de 
Manutencéo de Estradas 
[ 1 
Diviséo de Divisão de Obras Divis&o de Controle de Obras de Arte e Combate Patrulha Rodoviarias a Erosão Mecanizada 
Seção de Seção de Seção de Controle Conservagéo de| Magquinas Ambiental Obras de Arte Pesadas enrrentes 
DdDeçao e seçao ae 
Segurança Veículos 
Patrimonial de Especiais 
Campo 
Seção de 
Logística 
Autenticar-d to em bt taloopold feit Leom-br/autenticidad: 
DR IMEPTR) BOHOTOMMPON? 2299-28A0100PnNstitaNAgfr: PINGTSAA DG E8blicas Brasileira - ICP-Brasil