norma nº 1957/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NS, 1.957/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1,050, DE 18
DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINAES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7º do art. 52, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, promulga a seguinte lei:
Art. 1º 08 1º doart. 2º da Lei nº 1.050, de 18 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 1º O valor do auxílio alimentação será de R$ 700,00 (setecentos reais)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de
2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 30 de maio de 2025.
DAR 62749705 ESPINDULA:07762749705
' Data: 2025.05.30 11:35:57
-0300
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal
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