norma nº 3/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTA LEOPOLDINA REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso de 
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Santa Leopoldina, 
relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Romero Luiz Endringer, 
nos termos do Parecer Prévio TC – 00029/2025-5, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo nº 05202/2024-8.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal comunicará a decisão de que trata o art. 1º ao 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas a contar da promulgação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 16 de julho de 2025.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara