norma nº 1967/2025

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digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
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ESTADO DO ESPiRiTO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI No 1.967/2025
ALTERA o ART. 1° DA LEI MUNICIPAL
NO 1.565, DE 13 DE OUTUBRO DE
2016, QUE DISP6E SOBRE A CRIA<;AO
DO APORTE FINANCEIRO PARA
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT
ATUARIAL DO REGIME PR6PR1O DE
PREVIDENCIA DE
LEOPOLDINA, DA
PROVIDENCIAS.
E
SANTA
CUTRAS
o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEDPOLDINA, ESTADO
ESPiRITO SANTO.
DO
FAR SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Artigo 10 do Lei 1.565, de 13 de outubro de 2016 passer a vigorar
com a seguinte redagéo:
Art. 10 Fico o financiamento do deficit técnico, sendo repassado em forma
de aporte financeiro, conforme demonstrado no Anexo I que é parte
integrante desta Lei, com valores previstos para os exercicios, que deverao
ser repassados ao Institute de Previdéncia de Santa Leopoldina pelo Poder
Executivo.
Art. 2° Fica revogada a Lei nO 1.912, de 16 de julho de 2024.
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 30 de julho de 2025.
I
FERNANDO CASTRO RDCHA
Prefeito Municipal
Qfeit() H lto Santo
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ESTADO DO ESPiRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
LEI MUNICIPAL No 1.96812025, DE 30 DE JULHO DE 2025
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC *
ANO SALDO
INICIAL
opcJ:Ao EM
APORTE AMORTIZA<;/'iO JUROS SALDO FINAL
2025 107.261.242,31 5.351.709,07 215.149,41 5.566.858,48 107.476.391,72
2026 107.476.391,72 5.765.574,57 187.549,84 5.578.024,73 107.288.841,88
2027 107.288.841,88 6. 187.182,21 618.891,32 5.568.290,89 106.669.950,56
2028 106.669.950,56 6.480. 111,49 943.941,06 5.536. 170,43 105.726.009,50
2029 105.726.009,50 6.544.912,61 1.057.732,71 5.487.179,89 104.668.276,79
2030 104.668.276,79 6.610.361,73 1.178.078,17 5.432.283,57 103.490.198,62
2031 103.490. 198,62 6.676.465,35 1.305.324,04 5.371.141,31 102.184.874,58
2032 102.184.874,58 6.743.230,00 1.439.835,01 5.303.394,99 100.745.039,56
2033 100.745.039,56 6.778.395,95 1 . 549.728,40 5.228.667,55 99.195.311,17
2034 99.195.311,17 6.890.286,43 1.742.0-49,78 5. 148.236,65 97.-453.261,39
2035 97.453.261,39 7.027.001,28 1 .969. 177,02 5.057.824,27 95.484.084,37
2036 95.484.084,37 7.166.428,80 2.210.804,82 4.955.623,98 93.273.279,56
2037 93.273.279,56 7.308.622,78 2.467.739,57 4.840.883,21 90.805.539,98
2038 90.805.539,98 7.453.638,14 2.740.830,61 4.712.807,53 88.064.709,37
2039 88.064.709,37 7.601.530,77 3.030.972,35 4. 570. 558,42 85.033.737,02
2040 85.033.737,02 7.752.357,83 3.339.106,88 4.413.250,95 81.694.630,15
2041 81.694.630,15 7.906.177,56 3.666.226,25 4.239.951,30 78.028.403,89
2042 78.028.403,89 8.063.049,32 4.013.375,16 4.049.674,16 74.015.028,73
2043 74.015.028,73 8.223.033,69 4.381.653,69 3.841.379,99 69.633.375,04
2044 69.633.375,04 8.386.192,41 4.772.220,24 3.613.972,16 64.861.154,80
2045 64.861.154,80 8.552.588,47 5. 186.294,53 3.366.293,93 59.674.860,26
2046 59.674.860,26 8.722.286,11 5.625.160,86 3.097.125,25 54.049.699,40
2047 54.049.699,40 8.895.350,83 6.090.171,43 2.805.179,40 47.959.527,97
2048 47.959.527,97 9.071.849,45 6.582.749,94 2.489.099,50 41.376.778,03
2049 41.376.778,03 9.251.850,09 7.104.395,31 2. 147.454,78 34-.272.382,72
2050 34.272.382,72 9.435.422,24 7.656.685,58 1.778.736,66 26.615.697,14
2051 26.615.697,14 9.622.636,78 8.241.282,10 1.381.354,68 18.374.-415,04
2052 18.374.415,04 9.813.565,96 8.859.933,82 953.632,14 9.514.481,22
2053 9.514.481,22 10.008.282,80 9.514.481,22 493.801,58 0,00
* PMBC .- Proviséo Matemética dos Beneficios Concedidos
PMBaC - Proviséo Matemética dos Beneficios a Conceder.
~eito H
"° Santo