| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2215 |
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