norma nº 1980/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.980/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROCEDER A 
PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO 
ONEROSO, DE BEM PUBLICO, 
PARA FINS DE EXPLORAÇÃO 
COMERCIAL DOS QUATRO 
QUIOSQUES CONSTRUÍDOS NA 
PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, a 
título oneroso, por meio de licitação, para exploração comercial dos 
quiosques 01, 02, 03 e 04, construidos na Praça da Independência, neste 
municipio, conforme planta baixa constante do anexo a esta Lei. 
§ 1° A permissdo de que trata o caput deste artigo poderá ser outorgada 
exclusivamente a pessoa juridica, desde que o permissiondrio comprove, 
no minimo, 1 (um) ano de efetiva atuagdo no ramo de atividade 
correspondente, sendo residente no Municipio de Santa Leopoldina. 
§ 2° Fica expressamente vedada, ap6s a publicação desta Lei, a instalagdo 
e utilizagdo de trailers na Rua Bernardino Monteiro. 
§ 3° Os quiosques tém por finalidade o atendimento a turistas e moradores 
do Municipio, através de venda de souvenires, produtos diversos, géneros 
alimenticios e de consumo imediato, como lanches, doces, salgados, 
petiscos e congéneres, assim como bebidas em geral, & exceção de 
destilados e assemelhados. 
§ 4° Os quiosques deverdo ser conservados e reformados na medida de 
suas necessidades, as expensas do permissionario, mantendo sempre o 
bom aspecto local e atendimento sanitario da populag&o. 
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instítui a Infra- estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 
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Art. 2° A utilizagdo dos quiosques serd efetivada em até 30 (trinta) dias 
apds a assinatura do contrato, que será outorgada pelo Poder Executivo, 
mediante instrumento préprio. 
Paragrafo Gnico. Os permissionarios deverão obedecer rigorosamente as determinagdes do Poder Executivo no que respeita ao hordrio de 
funcionamento, horério de abastecimento, limpeza, inclusive no entorno do ponto, higiene, seguranga, uniformes e treinamento dos funcionérios, sob pena de revogação de permissdo de uso. 
Art. 3° A permissdo de uso a que se refere o art. 10 serd outorgada por prazo determinado, fixado em edital, não superior a 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, a critério da Administragdo Publica, por periodos 
iguais e sucessivos. 
Paragrafo único. O valor da retribuicdo mensal devida pelo permissionario 
sera reajustado anualmente, de acordo com a variação do Indice Geral de Pregos do Mercado (IGP-M) ou outro que vier a substitui-lo, mediante ato 
do Poder Executivo. 
Art. 4° A permisséo de uso terd cardter oneroso, podendo ser revogada 
unilateralmente pela Administragdo Pública, a qualquer tempo, por motivo 
de interesse públio devidamente justificado ou em razio do descumprimento das condições estabelecidas. 
Art. 5° A permissdo de uso de ponto plblico de que trata esta Lei não admite a locação, relocação, comodato, cess&o gratuita ou qualquer forma de transferéncia do direito de uso a terceiros que não sejam os legitimos permissiondrios, observado o disposto na Lei Federal n® 13.311/2016. 
§ 1º Ressalvada a hipétese prevista no § 1º do art. 1° desta Lei, no caso 
de falecimento do titular ou de enfermidade fisica ou mental que o impossibilite de gerir os préprios atos, a outorga serd transferida, pelo prazo remanescente, observada a seguinte ordem: 
I - ao conjuge ou companheiro; 
II - aos ascendentes e descendentes. 
& 2° Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-80 os parentes de grau mais préximo. § 3° Somente serd deferido o direito de que trata o 
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inciso I do 8 1º deste artigo ao cénjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cédigo Civil. 
$ 4° O direito de que trata o § 1° deste artigo não serd considerado 
heranga, para todos os efeitos de direito, conforme disposto na Lei Federal 
nº 13.311/2016. 
§ 5º A transferéncia de que trata o § 1° deste artigo dependerá de: 
I - requerimento do interessado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do falecimento do titular, da sentenga que declarar sua interdicdo ou do 
reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus préprios atos em razão de enfermidade fisica atestada por profissional da salde; 
H - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Municipio 
para a outorga. 
§ 6° Passado o prazo regimental de 60 (sessenta) dias do falecimento do 
titular da permissdo, o local tornar-se-a vago retornando a posse ao poder 
publico que adotard os meios necessarios para nova permiss3o. 
Art. 6° O valor definido para cada ponto deverd ser pago mensalmente 
através de depésito em conta bancéria a ser informada tempestivamente 
pela Secretaria Municipal de Finangas, pelo prazo de duração da Permiss&o. 
Paragrafo Gnico. Em caso de atraso superior a 3 (trés) parcelas, 
consecutivas ou intercaladas, no pagamento do aluguel mensal, ocorrerd a imediata revogação da Permissdo, devendo a posse ser imediatamente 
restituida ao Municipio, com rescisdo do termo respectivo, sem que caiba 
ao permissiondrio qualquer restituição de valor porventura já adimplido ao 
Permitente. 
Art. 7° A permissão constard de termo com os seguintes encargos e 6nus 
do permissionario, sob pena de revogação: 
I — São obrigacdes do permissionario: 
a) Manter os alimentos, que serão vendidos no bem objeto de permissdo, 
em temperaturas adequadas e expostos e/ou oferecidos ao consumidor de forma higiénica e de acordo com as normas de vigiléncia sanitéria; 
Hetio KUC 1091 entro — CEP: im faádito Santo TE EA R A R a A e eEE 
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b) Usar pinças e outros equipamentos para manipulação dos alimentos, 
bem como manipular os alimentos com bons hábitos higiênicos, proibido o 
uso de cigarros por Lei Federal; 
c) Fixar em cardápio, folders, e placas os valores praticados na venda dos bens e servigos, respeitando o excesso visual sob apelo estético do local; 
d) O banheiro público existente na praga deve ser mantido limpo e disponivel ao público em geral, gratuitamente, no horario de funcionamento 
do estabelecimento. 
e) Manter recipientes para coleta de lixo, revestido internamente com sacos pldsticos especificos para tal finalidade, substituindo-os sempre que 
necessario e acondicionando o material recolhido em local préprio; 
f) Limpar e higienizar a area no entorno, bem como responder pela manutengdo da praga onde esteja instalado; 
g) Manter o funcionamento do estabelecimento durante o horério comercial local, podendo solicitar alteração de hordrio & Secretaria de Administracdo 
que decidird sobre o pleito, mas podendo estender o hordrio noturno em razdo do atendimento da demanda; 
h) Observar todos os critérios e exigéncias do corpo de bombeiros e demais 
órgãos pertinentes ao funcionamento do estabelecimento; 
i) Adimplir as despesas de manutencdo do bem, sempre que se fizer 
necessdrio ao bom funcionamento do local, que deverd ser solicitado 
previamente e executado somente mediante autorizagdo do Poder Publico; j) Levar ao conhecimento do municipio toda e qualquer turbagdo ou 
esbulho de terceiros; e 
k) Restituir o bem, ao final do prazo estabelecido, completamente 
desocupado de pessoas e coisas, devolvendo-o nas mesmas condições 
recebidas, sob pena de o permissionário responder por perdas e danos. 
II - São vedadas ao permissionário: 
a) comercializar bebidas alcoólicas destiladas e qualquer tipo de bebida 
alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, fixando cartaz sobre essa proibição em local de fácil visibilidade; 
b) utilizar o bem para outra finalidade ou ceder, no todo ou em parte, o imóvel, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes da permissão de uso, sem expressa autorização do município; 
c) descumprir qualquer requisito da legislação referente à regularidade e funcionamento da empresa, bem como as determinações dos órgãos de 
fiscalização; 
d) descumprir qualquer cláusula do termo de permissão de uso de bem público e da legislação regulatória da permissão; ) 
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e) Não respeitar os horários de funcionamento e praticar atividades em horérios não permitidos ou contrario aos bons costumes; e f) impedir a fiscalizag&o sobre a utilização do bem. 
Art. 8° Extingue-se a outorga: 
I - pelo advento do termo; 
11 - pelo descumprimento das obrigagdes assumidas; 
III - por revogagdo do ato pelo Poder Executivo Municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada. 
Art. 9° Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissdo de uso ou no edital de licitagdo, retornam ao Poder Público todos os bens reversiveis, direitos e privilégios transferidos ao permissiondrio através do termo de Permissão de Uso. 
Art. 10. Os valores destinados a exploragdo, assim como suas condigdes, serdo fixados por ato do Poder Executivo e estabelecidos os critérios em Edital de Licitação. 
Art. 11. O Poder Executivo complementaréd a presente Lei naquilo que couber, mediante Ato do Poder Executivo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 06 de outubro de 2025. 
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FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
v—Prefeito-Hélio-Rocha, S 1091 =—Centro — CEP 29.640-000 — San i írita Santo LRSI R A AR , 
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ANEXO ÚNICO 
PROJETO ARQUITETÔNICO DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA 
DIAGRAMA UNIFILA QUIOSQUE , 
Av—Prefeito-Hétio-Rocha, 1091 =Centro — CEP; 29.640-000 — inA.mEsRirie Santo TE| T REN b bt ENAA ANA el P 
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