norma nº 1981/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.981/2025 
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA 
MULHER RURAL” NO AMBITO DO MUNICiPIO DE _ SANTA LEOPOLDINA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal da Mulher Rural, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 15 de outubro, no Municipio de Santa Leopoldina/ES. 
Art. 2º A data ora instituida tem por finalidade: 
I - reconhecer e valorizar a contribuigdo das mulheres rurais para o 
desenvolvimento econdmico e social do Municipio; 
II - incentivar politicas publicas voltadas ao fortalecimento da participagdo 
feminina na agricultura familiar e no agronegécio; 
IIT - promover ações de conscientizacdo acerca dos direitos das mulheres 
rurais, notadamente quanto ao acesso a crédito, assisténcia técnica e 
seguranga no trabalho no meio rural; 
IV - estimular a realizagdo de eventos, palestras, semindrios e demais 
atividades que evidenciem a importancia da mulher no setor rural. 
Art. 3° O Dia Municipal da Mulher Rural passa a integrar o calendério 
oficial de eventos do Municipio de Santa Leopoldina - ES. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, 
estabelecendo as diretrizes e medidas necessadrias para a sua 
implementagéo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 23 de outubro de 2025. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
Bgfeito HalR RSB cdhhlos RRÍ£EO/sa ii@pa@itAfcRilras it LonPaidingrBapirito Santo có idanticAén3a0UEa003200paExA008003A CUSFONS 204D, SR E6RED-55inado 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
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