norma nº 2004/2026

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI Nº 2.004/2026 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE AGOSTO DE 
2013, QUE DISPÕE SOBRE O 
AUXILIOALIMENTAGAO, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SANTA LEOPOLDINA/JES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO. 
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redagao: ' 
“Art. 2° O valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 
1º desta Lei fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais, valor este aplicado tanto aos profissionais do 
Magistério Municipal quanto aos demais servidores 
públicos municipais.” 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.452, de 13 
de agosto de 2013. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 10 de março de 2026. 
Ffqro thabo— 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
AdRBIMETY GHDRGOMD nº WMJOO*H inst@NPUTEBSIBEIB24 0G0 ¢sFHiblicas 
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