norma nº 2012/2026

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI Nº 2.012/2026 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2025, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2025, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. A Diretoria Financeira está vinculada à Presidéncia e tem como 
objetivo realizar o controle orçamentário e avaliação patrimonial, conforme 
atribuições previstas no Anexo Il desta Lei.™ 
Art. 3° O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2025, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12. O órgão de Diretoria Financeira sera composto dos seguintes 
cargos: 
1. 01 (um) Diretor Financeiro; 
$ 1°. O cargo de Contador está diretamente vinculado e subordinado a 
Diretoria Financeira. 
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$ 2º. Os cargos de Técnico em Recursos Humanos estão vinculados e subordinados diretamente & Diretoria Financeira.™ 
Art. 4° O anexo | da Lei Municipal nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2025, passa vigorar com a seguinte redagao: 
“ANEXO | 
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Nomenclatura . Valor = — do Cargo Quant. | Referência Vencimento Requisitos Mínimos 
Diretor Financeiro 01 
Art. 5° O anexo Il da Lei Municipal nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2025, passa 
vigorar com a seguinte redagao: 
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO REFERENCIA: ........... AREA DE FORMAGAO: 
REQUISITOS: Ensino Superior. 
PROVIMENTO: ... 
CARGA HORARIA: 
ATRIBUICOES: 
º Executar o controle e o acompanhamento financeiro da Câmara Municipal. º Acompanhar e controlar a execução do orçamento da Câmara Municipal, naquilo que lhe competir. 
º Executar e controlar a entrada e saída de recursos financeiros. ° Elaborar relatérios pertinentes, com base na legislagao de regéncia. e Garantir o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. U Participar da elaboração do orçamento da Câmara, de acordo com as normas 
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legais vigentes. 
º Elaborar a prestação de contas para envio ao Tribunal de Contas. º Elaborar e publicar informações financeiras no portal da transparência. ° Acompanhar o controle das dotações orgamentéarias, consignadas ou subconsignadas. 
º Acompanhar a emissão de empenhos prévios das despesas e ordens de pagamento. 
e Realizar o controle bancário, incluindo a conferência mensal dos extratos e saldos. 
º Monitorar as entradas e saídas de numerários. º Efetuar o pagamento das despesas em ordem cronológica, conforme a Instrução Normativa em vigor no âmbito da Câmara Municipal. º Operar os sistemas de informação relativos à Câmara Municipal. º Acompanhar os processos de pagamento e garantir o cumprimento das disposições legais aplicáveis. 
e Fornecer dados para a abertura de créditos adicionais. e Alertaro presidente da Câmara sobre o cumprimento dos limites de gastos previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Constituição Federal. 
e Supervisionar a elaboração da folha de subsidios e vencimentos. e Garantirarealização dos descontos legais nos prazos estabelecidos. e Realizar estudos de impacto financeiro-orgamentario, quando solicitado. e Transmitir eletronicamente os dados da Camara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, quando necessério. e Utilizar sistemas informatizados de gestao publica integrada. e Auxiliar na organização de solenidades e eventos promovidos pela Camara Municipal. 
e — Elaborar Termos de Referéncia (TR), quando necessario. e Elaborar Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando solicitado. * Receber e acompanhar as prestagées de contas relacionadas a adiantamentos para suprimento de fundos. 
e Realizar outras atividades correlatas ao cargo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 15 de abril de 2026. 
fn e Pt 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal