norma nº 2016/2026

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI Nº 2.016/2026 
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 07 
DE JANEIRO DE 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A indenização prevista no art. 59 da Lei Organica do Municipic de Santa 
Leopoldina, relativa as despesas com viagens realizadas por Verezdores no 
exercicio de atividades institucionais, observara os valores fixados no Anexo Unico 
desta Lei. 
Paragrafo único. A indenizagdo destina-se ao custeio de despesas com 
alimentac&o, hospedagem, deslocamento urbano e demais gastos indispensaveis ao 
desempenho da atividade parlamentar. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo à conta das 
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal nº 1.280, de 07 de janeiro de 2009. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 15 de maio de 2026. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
g Autenticar documento em https: Ilsantaleopoldma prefeiturasempapel.com br/autenticidade 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ANEXO ÚNICO 
TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM 
LOCAL DA VIAGEM SEM PERNOITE COM PERNOITE 
No Estado R$ 250,00 R$ 300,00 X 
Fora do Estado — Demais Estados R$ 400,00 R$ 500,00 
Fora do Estado — Brasília/DF R$ 800,00 R$ 1.200,00 
Mic —— ipapellcom br/autencidade 
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