norma nº 2017/2026

A 
CAMARA MUNICIPAL SANTA LEOPOLDINA 
\:/ ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Nº. 2.017/2026 
Institui o Programa Municipal de Transparência e 
Controle da Coleta de Lixo em Santa Leopoldina e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANT 0, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inc. IV do art. 32, da Lei 
Orgdnica do Municipio de Santa Leopoldina, promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Municipio de Santa Leopoldina, o Programa Municipal de 
Transparéncia e Controle da Coleta de Lixo, com o objetivo de assegurar eficiéncia, regularidade 
e publicidade na prestagdo do servigo publico de limpeza urbana. 
Art. 2° O Programa referido no artigo anterior compreendera as seguintes agdes: 
I — disponibilizagdo, em meio digital, preferencialmente no site oficial da Prefeitura e/ou em 
aplicativo proprio, das rotas e horarios da coleta de lixo domiciliar; 
U — promogdo de mecanismos de comunicagdo direta com os municipes, inclusive mediante 
utilizagdo de canais ja existentes, destinados ao registro de reclamagdes, sugestdes e solicitagdes 
relacionadas a coleta; 
III — publicagdo de relatorios trimestrais sobre a cobertura, regularidade e eficiéncia do servigo de 
coleta. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, por meio de decreto. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 18 de maio de 2026. DARLEY JANSEN TJANSEN ESPINDULA-07762749705 ESPINDÚLA:07762749705 — pata: 2026.05.18 10:26:42 -0300 
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA 
Presidente da Câmara 
ALY 
CAMARA MUNICIPAL 
SANTA LEOPOLDINA 
\—/ ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
ANEXO 
PROGRAMA 
( : MUNICIPAL 
d el Wt AR N ( R TRANSPARENCIA 
v 
o™ /oY E CONTROLE DA 
COLETA DE LIXO 
006 
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