norma nº 1570/2016

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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1570/2016.
i Santa Leopoldina
Câmara Municipal de santa So ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1543/2015,
Protocolo rP e QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO
Data dO dO L 4046 EXERCÍCIO DE 2016.
Protocolsta. Lg o —
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso Ill do & 2º, do art. 5º da Lei Municipal Nº 1543/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ill - Suplementar as dotações orçamentárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de recursos os valores
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito
adicionais.
Art. 2º. Inclui no 81º, do art. 5º da Lei Municipal Nº 1543/2015 o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Suplementar as dotações orçamentárias da Unidade Gestora Fundo Municipal
de Saúde por anulação da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, no percentual estabelecido no inciso Ill
do parágrafo 81º desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de outubro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br