norma nº 1591/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1591/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 988/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 988/2001, com a redação alterada pela Lei
Municipal nº 1.202/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Estudante Estagiário perceberá uma contraprestação financeira
mensal, sob a forma de bolsa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para
o nível médio, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para nível técnico e R$
500,00 (quinhentos reais) para o nível superior, para o cumprimento da
carga horária de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais
para o nível médio e 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais
para os níveis técnico e superior.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de março de 2017.
A
no
EUA
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Le
punçe
Protocolo nº
Data JO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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