norma nº 1032/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
LEI Nº 1032/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE. PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULOI
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social — IPASL - dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo, da administração direta e indireta do Município de Santa Leopoldina/ES, de suas autarquias e
fundações, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos municipais de Santa Leopoldina —
IPASL, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de
custeio.
CAPÍTULO It
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social — IPASL - tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos
nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município e pelos participantes c beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
1 - participante. servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas
autarquias e fundações, e os aposentados;
IT - beneficiário. pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados
nesta Lei Complementar;
TH - plano de benefícios especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei Complementar aos seus participantes e
bencficiários;
IV - plano de custeio. regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência
Social necessárias ao custeio dos seus benefícios;
NV - hipóteses atuariais. conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à
quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - reserva témica expressão matemática das obrigações monetárias líquidas do Regime Próprio de Previdência Social;
VII - resema matemática expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a
benefícios concedidos, no caso de participantes que recebam ou possam exercer direitos perante o Regime, e a benefícios
a conceder, no caso dos que não implementaram os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei
Complementar,
VIII - recursos garanridores integralizados. conjunto de bens e direitos integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social
para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
IS - reservas por amortizar. parcela das reservas técnicas à integralizar através de um plano suplementar de amortização do
Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser por contribuição suplementar temporária;
X - panela ordinária de contribuição parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou
heneficiário sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendidas as verbas
de caráter permanente atribuídas ao cargo efetivo;
XE - percentual de contribuição ordinária expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao
custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição;
RUI - contribuições ordinárias montante de recursos devidos pelo Município e pelos participantes do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de
contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;
XUIL- contribuição definida. contribuição condizente com um plano ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial
, que atribui ao participante um benefício atuarialmente calculado resultante das contribuições realizadas durante o período
ne de diferimento do referido benefício:
XIV - índice atuarial indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização
monetária das suas exigibilidades,
XV - taxa de juro técnico atuarial taxa de jucos real adotada como premissa na elaboração do plano de custeio, definida
como taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Próprio de
Previdência Social; e
XVI - equilíbrio atuariat correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de beneficios e as reservas
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hd matemáticas resultantes do plano de custeio.
had XVII — beneficio definido. modelo de custeio previdenciário onde as alíquotas de contribuição são definidas em função dos
La benefícios previstos.
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“ CAPÍTULO IV
- DOS PRINCIPIOS
o Art. 4º Os recursos garantidores integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito
wr coletivo dos participantes.
to $ 1º O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito de que trata O caput fica condicionado ao
implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios
estabelecidos nesta Lei Complementar, na legislação supletiva e no regulamento do Regime Próprio de Previdência
- Social.
had $2º O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das
im contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
ba Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
1- a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para
- benefícios concedidos,
- 1 - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições
ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou
-
- HT - a desafetação, total ou parcial, dos recursos previdenciários garantidores, integralizados ou por amortizar.
“- Art. 6º A parcela ordinária de contribuição corresponderá tão-só às verbas de caráter permanente integrantes da
- remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões,
conforme definidas em lei.
-
- Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime de que dispõe o «4p4t as parcelas de caráter temporário já incorporadas na forma
da legislação vigente às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 7º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
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Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei federal nº 9.717/98, deverão
garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo
vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 8º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-
atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiários,
consideradas as características dos respectivos grupos, quanto a idade, sexo, família, remuneração,
expectativa de vida e demais componentes necessários aos cálculos correspondentes.
Parágrafo único. Somente se admitirão percentuais de contribuições ordinárias diferenciados entre os
grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e
atuarialmente, distinções e consegiiências significativas para o custeio dos planos de benefícios.
Art. 9º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de
reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de
benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.
Art 10. A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores scrá realizada mediante atos e critérios que prestigiem
a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre
as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
5 1º Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio
de Previdência Social.
£ 2º Deverá ser realizado regime contábil individualizado por participante das contribuições, em que constará:
T- nome;
Il - matrícula;
HI — remuneração ou subsídio;
1V - valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e
V- valores mensais e acumulados da contribuição do ente estatal referente ao participante.
$ 3º O participante será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual
de prestação de contas.
TÍTULO ,
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO 1
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
Art 11. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso |
do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 12. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes
dos participantes, exclusivamente:
[- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, considerado menor pelo Código Civil, ou
inválido;
HW - os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante; e
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, considerado menor pelo Código Civil ou inválido, desde que
comprove depender econômica e financeiramente do participante.
$ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os
indicados nos incisos subsequentes.
42º Equiparam-se a filho, mediante declaração do participante, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a
dependência econômica e financeira na forma estabelecida no regulamento.
4 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com participante, de
acordo com a legislação em vigor.
q 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço reciproco para a
formação de entidade familiar.
5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e a das demais deve ser
comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
. CAPÍTULO IL
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
Art 13. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo
efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu
controle direto ou indireto, e a dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art 14. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus
dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
$ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
1- cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
It - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação
judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso, e
declaração judicial, ou lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável,
HI — enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do dependente;
IV — equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;
V- pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores; e
Vl - irmão: certidão de nascimento.
5 2º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica e financeira, conforme o caso, poderão ser apresentados
os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
1 - certidão de casamento religioso;
II - declaração do imposto de renda do participante em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão
competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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EX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do participante;
1] - anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o participante como responsável,
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente considerado menor pelo Código Civil; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
4 3º Qualquer fato superveniente à filiação do participante que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser
comunicado de imediato ao IPASL, mediante requerimento escnito acompanhado dos documentos exigíveis em cada
Caso.
$ 4º O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheira, enquanto mantiver convivência com O
cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
£ 5º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início
de vigência da Lei federal nº 8.069, de 1990.
£6º Sem prejuízo do disposto no inciso II do $ 1º deste artigo, para a comprovação de união estável com companheira
ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos HI, IV, VI e XIII do $ 2º constituem prova
suficiente ao deferimento da inscrição; devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, à serem
corroborados, quando necessário, por justificação administrativa processada na forma desta Lei Complementar.
$ 7º No caso de pais, irmãos, enteados ou equiparados a filho, a prova de dependência econômica e financeira será feita
por declaração do participante firmada perante o IPASL, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos HI,
V, Vie XIH do $ 2º, que constituem prova suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV, VH, VOL IX,
X, XL, XII, XIV e XV ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados, quando necessário, por
justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do IPASL.
& 8º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada
mediante exame mécico-penicial a cargo da Junta Médica Oficial.
E 9º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente
considerado menor pelo Código Civil.
& 10. Para inscrição dos pais ou irmãos, o participante deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais,
mediante declaração firmada perante o IPASL.
5 11. Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente
ineficazes.
Act. 15. Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este
promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigências, sem
prejuízo das demais imposições estabelecidas nesta Lei Complementar.
1- companheiro ou companheira: comprovação de união estável, na forma prevista no $ 6º do artigo anterior;
H - pais: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no $ 7º do artigo anterior,
HI - irmãos: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no $ 7º do artigo anterior e
declaração de não emancipação; e
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IV - equiparado a filho: comprovação de dependência econômica e financeira, prova da equiparação e declaração de que
não tenha sido emancipado.
Art. 16. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o IPASL.
CAPÍTULO HI
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 17. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu
vínculo jurídico a este título com o Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle
direto ou indireto.
Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração, dispensa ou demissão implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 18. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
1 - para o cônjuge:
4) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
<) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; e
e) por sentença transitada em julgado;
H - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
lit - para o cônjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
INV - para o filho e para o irmão, de qualquer condição, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela
emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em
curso de ensino superior; é
V- para os dependentes em peral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; e
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de
benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art, 19. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de participante, o servidor ativo que
estiver
[ - afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração,
nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei.
tt — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
municípios; e
91º. incumbe ao servidor, nas situações de que trata o inciso E do presente artigo, promover o recolhimento tempestivo
das contribuições previdenciárias próprias e das relativas 20 órgão ou entidade de vinculação.
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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$ 2º. Incumbe 20 cessionário, nas hipóteses do inciso IT promover o recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas originariamente pelo cedente.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 20, O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e
beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
[ - quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contnibuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
b) aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
1. aposentadoria por tempo de contribuição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; e
2.aposentadoria por idade: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei;
e) auxílio-doença;
f) salário-familia; e
2) salário-maternidade; e
H - quanto ao dependente:
“) pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, e
b) auxílio-reclusão.
CAPÍTULO V .
DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Art. 21. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se
vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto o participante permanecer neste estado.
$ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame
médico a cargo do TPASL podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
32º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe
conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
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Am. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente caberá aos órgãos do Poder Executivo, à
Câmara Municipal ou às suas autarquias e fundações e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município pagar ao participante o respectivo subsídio ou remuneração, nas situações em que o participante não esteja em
gozo de auxílio-doença.
Art. 23. O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente
cessada, a partir da data do retomo.
Art 24. Vecificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato
para o participante que tiver direito a retomar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento,
para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo IPASL.
PRPRPNPNP A AA
Art 25. O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este
processamento normal.
A
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26. O participante será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE
Art. 27. A aposentadoria por tempo de contribuição ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao
participante:
(CCC CECCCC( CE
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[- aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e tinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais, e
1 - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
$ 1º A data do início da aposentadoria voluntária será fixada a partir da publicação de decreto de aposentadoria.
$ 2º A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, desde que requerida pelo participante.
Art. 28. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
inciso T do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Para fins do disposto no capuí, considera-se função de magistério a atividade docente do professor
exercida exclusivamente em sala de aula. :
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art 29. O auxílio-doença será devido 20 participante que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de
quinze dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de
Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para à concessão do
(CCC CC CCC CC.
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Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
Art. 30. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à remuneração integral do
participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária; sendo devido a contar do
décimo sexto dia do afastamento a este título.
Ast. 31. Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o
auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto
essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo único. Na situação prevista no cgpuí, O participante somente poderá transfecir-se das demais atividades que
. exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Art 32. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao
Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto o pagamento ao
participante da remuneração integral do participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
$£ 1º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, O participante será encaminhado à perícia médica
IPASL.
& 2º Se o participante afastar-se do trabalho durante quinze dias por motivo de doença, retornando à atividade no
décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da
data do nova afastamento.
33º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade
a que se vincule o participante.
Art, 33. O IPASL deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do participante sem que
este tenha requerido auxílio-doença.
Art. 34. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a IPASL a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e
custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
por invalidez permanente.
Art. 36. O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que
seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado
por invalidez.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art 37. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração infenior ou igual a R$
468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos.
$ 1º. O limite de remuneração dos participantes para concessão de salário-família será corrigido anualmente pelos
mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
$ 2º Quando o pai e a mãe forem participantes, somente perceberá o benefício o que tiver menor remuneração ou
subsídio.
33º O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de participantes
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= Art. 35. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para O trabalho ou pela transformação em aposentadoria
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separados de fato ou judicialmente.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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Art. 38. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do
filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a
partir dos sete anos de idade.
$ 1º Seo participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do
filho ou equiparado nas datas definidas pelo IPASL, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação
seja apresentada.
$ 2º Não é devido salário- família no periodo entre à suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da
frequência escolar e O seu reativamento, salvo se provada à fregiiência escolar regular no período.
$3º A comprovação de fregiiência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma
de legislação própria, em nome do aluno, em que conste O registro de frequência regular ou de atestado do
estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
E ECCCCCeteC CCC erere
Art. 39. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-
pericial a cargo IPASL.
Art 40. Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou
perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à
pessoa indicada em decisão judicial específica.
Art. 41. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
1- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
H- quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido e não emancipado, a contar do mês
seguinte ao da data do aniversário; ou
LI - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
incapacidade.
Art 42. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade
em que se comprometa à comunicar ao IPASL, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao
benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Art 43. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo
participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação à outros filhos ou, na falta delas, dos
vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 44. As cotas do salário-família equivalem a R$ 11,26. (onze reais e vinte e seis centavos) por filho
menor de 14 (guatorze) anos ou inválido, e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos ou ao benefício.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art 45. O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo Regime Próprio de Previdência Social, é devido à
participante durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto,
podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
$/1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas
à proteção à maternidade.
$2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas
semanas, mediante atestado fornecido pelo IPASL.
£ 3º Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
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$ 4º O salânio-maternidade será devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto não criminoso, por um período de
duas semanas.
$ 5º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao salário-
maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Art 46. O salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente à remuneração integral do participante, sobre
ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
Art. 47. Compete ao serviço médico do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social ou a profissional
por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica
IPASL,
Art. 48. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-matemidade relativo a
cada cargo ou emprego.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social será tão-somente responsável pelo pagamento do salário-
matemidade relativo à remuneração integral do participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
Art 49. Nos meses de início e término do salário-matemidade da participante, o salário-matemidade será proporcional
aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50. O salátio-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-matemidade,
q benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua
data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art 51. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do
disposto nesta Seção.
SEÇÃO VII
DA PENSÃO POR MORTE
Art 52. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência
econômica e financeira, quando exigida.
Art 53. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e
qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar
da data da inscrição ou habilitação.
$1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus
ao benefício a partir da data de sua habilitação.
$2º O cônjuge separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos concorrerá em igualdade de
condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar.
Art. 54. A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
$ 1º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
$2º A parte individual da pensão extingue-se:
[ - pela morte do pensionista;
U — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela
emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em
curso superior, e
HT - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
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$3º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
Art 55. Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus
dependentes.
41º Mediante prova do desaparecimento do participante em consegiiência de acidente, desastre ou catástrofe, seus
dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata O capur.
4 2º Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
Art. 56. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
participante.
SEÇÃO VIH
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 57. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do participante
recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria,
desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e
quarenta e sete centavos).
$ 1º O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílio-reclusão será corrigido anualmente pelos
mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
$ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão,
firmada pela autoridade competente.
$ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de
dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
€ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do participante ao estabeleciment
penitenciário, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 58. O auxílio-reclusão será mantido enquanto O participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na
hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
$ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso,
firmado pela autoridade competente.
£ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a
partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.
Art. 59. Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusão que estiver sendo pago será
automaticamente convertido em pensão por morte.
Art. 60. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante.
SEÇÃO IX
DO ABONO ANUAL
Art. 61. Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for 0 caso, que, durante o ano, recebeu
auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxilio-reclusão.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos
servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês do aniversário do participante.
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CAPÍTULO VI |
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E AO CÁLCULO DOS
RESPECTIVOS PROVENTOS
Art. 62. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, exceto no caso de concessão de aposentadoria
compulsória.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de
Contas.
Art 63. Os benefícios devidos aos participantes, servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e as respectivas pensões serão calculados como
segue:
1 — aposentadoria por invalidez permanente: proventos integrais quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na legislação
é federal, e proporcionais ao tempo de contribuição;
H - aposentadoria compulsória: proporcional ao tempo de contribuição;
INT - aposentadoria voluntária:
à) com proventos integrais a0s sessenta anos de idade e trinta e cinço de contribuição, se homem, € cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
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had b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
to anos de idade, se mulher; e
hd TV - pensão por morte: correspondentes aos proventos que seriam devidos ao participante, em cada caso.
ba g1º É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de verbas de caráter não permanente da remuneração ou do
- subsídio do servidor.
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pa $2” Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
o temporária, da capacidade para O trabalho.
53º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Ler
6d
1-0 acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
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<) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ha d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
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e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de serviço:
N
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
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c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
participante; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do participante.
$ 4º O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do
recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do IPASL.
Art. 64. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração ou no
subsídio do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral
ou proporcionalmente ao tempo de serviço ou contribuição, à totalidade das verbas de caráter permanente integrantes da
remuneração ou do subsídio.
Art. 65. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração
ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, ressalvados os direitos adquiridos .
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Art. 66. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo
regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei, na forma da Constituição Federal,
Art 67. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
Art 68. Observado como limite a remuneração ou o subsídio recebido, a qualquer título, em espécie, pelo Chefe do
Poder Executivo, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
«empre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma dalei.
Parágrafo único. Exceto nas hipóteses constitucionalmente admitidas, aplica-se O limite de que trata o cgpui à soma total
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como
de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, c
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, os requisitos e cnitérios fixados para O
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 70. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se O Regime Geral de Previdência Social.
- CAPÍTULO VEL
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 71. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem assim
ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual ou do Distrito
Federal.
Art. 72. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
1 - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
IL - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes.
Art 73. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência,
somente será expedida pelo IPASL após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais
parcelamentos de débito.
Art. 74. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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1 - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações,
selativamente ao tempo de contribuição para O respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por
certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para O
Regime Geral de Previdência Social.
$ 1º O setor competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá promover O
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos intemos ou, quando for o
caso, das anotações funcionais na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros
meios de prova admitidos em direito.
$2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do Instituto Nacional do Seguro
Social deverá declarar a realização de levantamento do tempo de contribuição para O respectivo regime de previdência E]
vista dos assentamentos funcionais.
$3º Os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
1 - órgão expedidor,
EH - nome do servidor e seu número de matrícula;
IL - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
V1 - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em
dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor, e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos
trabalhadores vinculados 20 Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de
contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade
vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social.
$ 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais à primeira será fornecida ao
interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 75. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a
data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente
estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Art. 76. São contados como tempo de contribuição, além do relativo a serviço público federal, estadual, do Distmito
Federal ou municipal, ou 20 Regime Geral de Previdência Social:
1- o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade; e
[1 - o de recebimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não.
Art. 77. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que
comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos
fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
$ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que
comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e
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II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for
o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa
informação para efeito e caracterização do efetivo exercicio da função de magistério.
$ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 78. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou
de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta
[Lei Complementar.
CAPÍTULO IX º
DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
Art. 80. Reconhecimento de filiação é o direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer
época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime
Geral de Previdência Social.
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CAPÍTULO X
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 81. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou
produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o IPASL.
& 1º Não será admitida à justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de
idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
$ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de
processo autônomo.
Art. 82. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal.
3 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
$ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio,
imundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado,
devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos
contemporâneos aos fatos, e venificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando
for o caso.
Art. 83. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a
justificação administrativa, se complementada com indício razoável de prova material.
Art. 84. Para o processamento de justificação administrativa, O interessado deverá apresentar requerimento que exponha,
clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôncas, em número não inferior a três
nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da
justificação, indo o processo concluso, 4 seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá
homologar ou não a justificação realizada.
Art. 85. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais,
até o terceiro grau, por consangiinidade ou afinidade.
Art 86. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art 87. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o IPASL
para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 88. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do IPASL.
Art. 89. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a
inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à
convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO XI ,
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 90. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art 91. O IPASL pode descontar da renda mensal do participante aposentado e do beneficiário:
I- contribuições devidas pelo participante ao Regime Próprio de Previdência Social,
1 - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar;
HI - imposto de renda na fonte;
FV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
v - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
51º O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do
IPASL.
$2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada,
independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.
€ 3º Caso o débito seja originário de erro do IPASL, o beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido,
poderá devolver o valor de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder a no máximo cinco por cento do valor
do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
$ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do
IPASL, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
Art 92. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da
mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 93.0 benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses,
podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do IPASL.
Parágrafo único. O procurador do beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá fiemar, perante o IPASL,
termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da
procuração, principalmente o Óbito do outorgante.
Art 94. O IPASL apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do
documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 95. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos
casos de representantes credenciados de leprosários, sanatónios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos
de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a cntério do IPASL.
Art. 96. O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz será pago na ausência de determinação
judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Art.97. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por periodo não superior a seis
meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
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Art. 98. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do IPASL, vale como
assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 99. O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão
por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores ma forma da lei civil.
Art. 100. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. Os benefícios poderão ser pagos mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo
IPASL.
Art 101. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do
Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
1 - aposentadoria com auxílio-doença;
1I - mais de uma aposentadoria;
HT - salário-maternidade com auxílio-doença;
TV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VT - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 102. Observada a legislação de regência e ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez, o retorno d
aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
Art. 103. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
Art. 104. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a
médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida a revisão e à convalidação do laudo por
médico do IPASL com aquele requisito, quando forem realizados por credenciados.
Art 105. Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação do IPASL para submeter-se a exame
médico-penicial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição
custear o seu transporte e pagar-lhe diária na forma do regulamento, ou promover sua hospedagem mediante contratação
de serviços de hotéis, pensões ou similares.
$ 1º Caso o beneficiário, a critério do IPASL, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada,
aplicando-se o disposto neste artigo.
$ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo IPASL não
caberá pagamento de diária.
Art. 106. Fica o IPASL obrigado a emitir e a enviar aos participantes aposentados e aos beneficiários aviso de concessão
de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 107. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da
apresentação, pelo participante, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências
a cargo do participante, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das
mesmas.
Art. 108. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Próprio
de Previdência Social será atualizado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do
efetiva pagamento.
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Art. 109. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de
benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata O art. 107, na
dependência do cumprimento de exigência.
Parágrafo único. O benefício será indeferido caso 0 participante ou beneficiário não cumpra à exigência no prazo de
trinta dias.
Art 110. O IPASL manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime
Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
$ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o IPASL notificará o beneficiário
para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
$ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não
comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por
edital resumido publicado uma vez no diário oficial do Estado do Espírito Santo.
$ 3º Decornido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta
considerada pelo IPASL como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, O benefício será cancelado, dando-se
conhecimento da decisão ao beneficiário.
Art 111. A perda da qualidade de participante importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
$ 1º A perda da qualidade de participante não prejudica O direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
$ 2º Não será concedida pensão por morte a0s dependentes do participante que falecer após a perda desta qualidade,
salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.
Art. 112. Todo e qualquer benefício concedido pelo IPASL, ainda que à conta do Tesouro Municipal, submete-se a
limite estabelecido nesta Lei Complementar.
TÍTULO HI .
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I o.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 113. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada que terá
como membros pessoas com formação em nivel médio completo, no mínimo, sendo:
L - dois representantes do Governo Municipal;
1H - Quatro representantes dos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo dois
representantes dos servidores efetivos em atividade e dois representantes dos aposentados e pensionistas eleitos
diretamente pelos servidores efetivos e pelos aposentados e pensionistas.
HI — dois representantes da sociedade civil, escolhidos a partir de lista sêstupla elaborada pela Câmara Municipal.
$1º Os membros do CMP, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de
dois anos, admitida a recondução uma vez.
$ 2º Os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados c pensionistas serão indicados em processo
eleitoral específico.
$3º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas
ausências e impedimentos, por membro para tanto designado, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 4º Os membros do CMP não são destituíveis ad nim, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de
condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de
vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas num mesmo ano.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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45º OQ CMP deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser
adiada a reunião por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
46º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou à requerimento de dois de seus membros,
conforme dispuser o regimento interno do CMP,
&7º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Presidente do
órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
$ 8º Constituirá quorum mínimo para as reuniões do CMP a presença de quatro conselheiros, sendo exigível para a
aprovação das matérias ordinárias maioria absoluta do Conselho e de pelo menos cinco de seus membros para
deliberações a respeito dos incisos I, VI, VII, X e XII do artigo seguinte, ficando a implantação destas últimas
condicionada à prévia aprovação do Prefeito do Município.
49º O presidente do CMP terá, em caso de empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade.
Art 114, Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
[- estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
If — definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-
financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e
de benefícios;
1 - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do órgão ou entidade do
Regime Próprio de Previdência Social,
IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico- financeiro
para o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, na forma da Lei;
V- participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência
Social;
VII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social,
VII - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e
urçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
X - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para tanto, solicitar ao órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social a contratação, a seu custo, de auditoria externa contábil e atuarial;
XI - elaborar e aprovar seu regimento intemo e suas eventuais alterações; e
XH - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e exercer
as atribuições de conselho de administração da entidade de previdência que operar e administrar os planos de benefícios
e de custeio de que trata esta Lei Complementar.
XII — aprovar o regimento intemo do Comitê de Investimentos, que será instalado até 30 (trinta) dias do início das
atividades do CMP.
£ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no órgão de imprensa oficial do Município, ou, na falta
deste, em jornal de circulação local ou regional.
$ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CMP, fomecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
$3º O CMP será auxiliado no desempenho de suas atribuições relativas à aplicação dos recursos financeiros do Regime
Próprio de Previdência Social por comitê de investimentos integrado por um representante dos participantes e dois da
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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administração, com formação em nível superior nas áreas de economia ou administração ou contabilidade ou atuária ou
notório conhecimento na área de investimentos, ao qual incumbirá:
1 - deliberar acerca do plano anual de execução da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, a
ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio elaborado pelo CMP, e com as
respectivas programações econômico-financeiras € orçamentárias;
1 - acompanhar a evolução dos investimentos do Regime Própnio de Previdência Social e a compatibilidade de suas
características presentes com as que motivaram a sua aprovação, deliberando acerca de altemativas e providências para à
sua adequação;
HH - acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano
plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Regime Próprio de Previdência Social;
IV - sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro; e
V - propor critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na
aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos imobilários.
Art 115. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode requisitar, a qualquer tempo, a custo do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência.
Art. 116. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas
competências.
CAPÍTULO HI o,
DA CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 117. O IPASL, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão
administrativa e financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata
esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Deverão ser cometidas exclusivamente à entidade de que trata O caput as atribuições e competências
relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do
Município, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Art. 118. Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para o IPASL, bens e direitos indispensáveis à composição das
reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social.
$1º A critério do Poder Executivo, poderão ser aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo
passado, desde que demonstrada a viabilidade técnico-atuarial do plano devidamente aprovado pelo CMP.
$2º Deverão ser transferidas ao o IPASL, imediatamente à publicação desta lei, todos os bens que integrarem os
recursos previdenciários garantidores dos benefícios concedidos aos respectivos beneficiários.
Art. 119. É vedado à entidade de previdência de que trata o artigo anterior assumir atribuições, responsabilidades e
obrigações estranhas às suas finalidades.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no caput é no art. 5º, I, desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social
poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos participantes e
beneficiários, bem assim a administração de beneficios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de caráter
médico ou assemelhado.
$2º A absorção pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município, de suas autarquias e fundações
e demais entidades sob seu controle direto ou indireto será realizada na forma do regulamento, e dependerá das
transferências e dos aportes a que se refere o artigo anterior.
Art. 120. O IPASL será administrado por uma diretoria executiva, composta de três membros com comprovadas noções
em matéria previdenciária, demissíveis ad nutum , sendo:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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1-O Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro nomeados pelo Prefeito do Município; e
11 — O Diretor de Benefícios eleito entre os participantes e beneficiários, por processo eleitoral específico.
$1º Os diretores deverão, obrigatoriamente, ter formação em nível médio completo, no mínimo.
3 2º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável
de pelo menos dois de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei dispondo sobre a
remuneração e demais regras quanto aos cargos referidos neste artigo.
Art 121. A entidade de previdência terá como órgão responsável para examinar os atos dos seus diretores e demais
prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários um conselho fiscal composto por
três membros, indicados, com seus respectivos suplentes, em processo eleitoral realizado entre os participantes, para o
exercício de mandato de dois anos.
$ 1º. Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nwium, somente podendo ser afastados em conformidade
com o disposto no $ 4º do art. 113 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO ÚNICO .
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES E DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Art. 122. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e
estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º. A avaliação financeira e atuarial do Sistema deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
32º A avaliação atuarial e as reavaliações subsegiúentes serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência
Social no prazo de até 30 (trinta) dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder
Legislativo.
Art 123. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade, correspondente ao percentual de contribuição
ordinária, para O custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 9,00% (nove por cento) incidentes
sobre a parcela ordinária de contribuição de que trata o artigo 6º desta Lei Complementar, a ser descontada e recolhida
pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo
deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade
cessionário
£1º A cada ano, atendendo ao disposto na legislação federal, depois de aprovado pelo CMP estudo atuarial que indique a
necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta
para a sua revisão, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social.
$ 2º Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o caput, permanece devida a alíquota
previdenciária estabelecida pelo art. 34, 1 da Lei nº 909 de 31/10/1997.
$ 3º As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de
disponibilidade ou gozo de benefícios, exceto o de aposentadoria.
54º A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações , e demais entidades sob seu controle
direto ou indireto, correspondente ao percentual de contribuição ordinária, para os participantes admitidos após a
publicação desta Lei Complementar, corresponderá a 18,00 % (dezoito por cento) da totalidade das parcelas ordinárias
de contribuição destes participantes.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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$5º O Município contribuirá para custear e financiar os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei Complementar para os participantes e beneficiários existentes na data de publicação desta Lei Complementar,
com recursos provenientes:
1 — recursos orçamentários para pagamento do valor líquido da folha de benefícios de participantes
aposentados e pensionistas, apurada mensalmente, atualizados pelos mesmos índices de ajuste,
reajuste ou correção salarial que venham a ser aplicados para os participantes em atividade,
enquanto necessário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social instituído por esta Lei Complementar, em razão do que dispuser a avaliação
atuarial que será realizada anualmente;
H - de contribuições adicionais necessárias para custear e financiar os benefícios do Regime Próprio
de Previdência Social de que trata esta Lei Complementar, para os participantes admitidos até a
publicação desta Lei Complementar.
II! — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal n.º 9.79, de 05 de maio de 1999;
IV — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social, ou a este transferido pelo
Município;
V — de doações e legados;
VI — da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 124;
VT - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social instituído por esta Lei Complementar, obedecidas
às normas da legislação federal regente e o regulamento geral do sistema; e
Art. 124, Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos participantes ou órgãos
e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e
atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável às
hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da atribuição das responsabilidades e dos apenamentos administrativos, cíveis € criminais
incidentes em cada caso concreto, os agentes públicos que concorrerem para a não retenção ou recolhimento das
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social estarão sujeitos à imposição de penalidade de multa
correspondente a 0,1% (um décimo por cento) dos valores envolvidos, que constituirá crédito extraordinário do Regime.
Art. 125. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do Município não poderão exceder a 2%
(dois por cento) da remuneração dos participantes ativos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 126. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos participantes,
referidos no inciso I do art. 3º desta Lei Complementar, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação
da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos enitérios da legislação então vigente.
$1º- O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria contidas no art. 20, I, "e", 1, desta Lei Complementar.
$2º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no cap4t, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
Art 127. Observado o disposto no artigo anterior e ressalvado O direito de opção a aposentadoria pelas normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com esta Lei Complementar, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração
pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, quando o servidor, cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher,
H - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
EIL - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta é cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir O limite de tempo constante da alínea anterior.
$1º- O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos Le II, pode aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
É - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e
by um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior, €
H- os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o capaí, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se
refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
$2º- O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma
do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de
dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem,je de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
$3º - O servidor de que trata este artigo que, após completar as exigências para aposentadonia estabelecidas no caput,
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no art. 20, 1, "c", 1 e no art. 20, ], “b” desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 128. São revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de
caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei Complementar.
Art. 129. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata
o art. 159, 1, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente
devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 130. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma
desta Lei Complementar, na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 131. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, na forma da Lei Complementar a que se refere o $
15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de
1998, proposta de lei complementar visando instituir O regime de previdência complementar para os servidores da
administração direta, autárquica e fundacional titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas de que
trata o art. 6º, no que excedam o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A adesão ao plano complementar de que trata o caput será facultativa e observará o regime de
contribuição definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Município, suas autarquias e fundações, segundo
índices e valores calculados atuarialmente.
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Art 132. O CMP, instituído pelo art. 113 da presente Lei Complementar, deverá ser instalado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 133. O CMP deverá publicar no órgão de imprensa oficial, ou, na falta deste, em jornal de circulação local ou
regional, no prazo de até trinta dias do encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das
receitas e despesas previdenciárias do exercício em curso, nos termos da legislação federal.
Art. 134. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 135. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 136 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n.º 909 de 31 de Oumbro de 1997.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 10 de abril de 2003.
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Prefeito Municipal
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