norma nº 1549/2016

tEFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1549/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2016, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64,
para atender a programação constante nos Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do exercício de
2016.
Art. 3º - O valor deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros ao
orçamento municipal do exercício de 2016, pois não ocorrerá aumento no valor da
despesa total do exercício.
Art. 4º - Ficam automaticamente incluídas no PPA 2013/2017, Lei Nº 1468/2013,
datada de 17/1 212013, as novas fichas de despesa, assim como os seus respectivos
valores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 24 de fevereiro de 2016.
1
/ Romero Luiz Endriná
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail -financasQsantaleopoldina.es.gov.br
tEFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
by ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
Lei Nº 1549/2016
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail “financasQsantaleopoldina.es.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA [PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA o
ORGÃO | 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — lo09.003- FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS
[DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROJETO /ATIVIDADE | ” li2.301.1140.2:081 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) |
o NATUREZA DE DESPESA CT FONTEDEREGURSOS Por
po nado E — FUNDEB6O% | | | 440.000,00
o — 31900400000 [Contratação por Tempo Determinado |
TOTAL | 440.000,00
Av. Preieito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail -financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CRÉDITO ESPECIAL
ICIPAL DE EDUCAÇÃO
(009.003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO / ATIVIDADE |12.361.1140.2.089 - FUNDAMENTAL (FUNDEB 40%)
NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS |
31900400000 [Contratação por Tempo Determinado | MDE |
o o E TOTAL o | 240.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail -financasQOsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA o
ORGÃO * [910.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — (010.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TND NENTÁRIA [010.002
PROJETO/ ATIVIDADE | |10.301.1130.2.044 - Manutenção das Atividades Ad
* 31900400000. “Jcontratação por r Tempo D Determinado
TOTAL
45.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165. 521/0001-55
E-mail -financasQsantaleopoldina.es. gov.br