| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1509/2015 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - O plantio de eucalipto e de outras espécies de árvores de grande porte (silvicultura) no município de Santa Leopoldina deverá observar a legislação Federal e Estadual sobre o assunto, assegurada à autonomia municipal e competência concorrente para legislar em matéria ambiental. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 663 de 07 de junho de 1990. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 05 de janeiro de 2015. Ed Pd AR À “ ROMERO LÚIZ ENDRINGER Prefeito Municipal Câmara Municipal de Santa Leopoldina Protocolo nº o . Data aa. ITANÇA NC 1aÇiQ Protocolista TEMA NH 44" BE Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo | PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55