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norma nº 1509/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1509/2015
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE
EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O plantio de eucalipto e de outras espécies de árvores de grande
porte (silvicultura) no município de Santa Leopoldina deverá observar a
legislação Federal e Estadual sobre o assunto, assegurada à autonomia
municipal e competência concorrente para legislar em matéria ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 663 de 07 de junho
de 1990.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de janeiro de 2015.
Ed Pd
AR À
“ ROMERO LÚIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº o .
Data aa. ITANÇA NC 1aÇiQ
Protocolista TEMA NH
44" BE
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo |
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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