norma nº 681/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ):)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vad
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LEI N 681/90 Dispõe sôbre a estrutura adminis
trativa da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espíri
to Santo e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, Estado do Espi-
rito Santo, usando de suas atribuições legais, .
Faz, .saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura
“Municipal de Santa Leopoldina fica constituída da seguinte forma:
I - órgãos de Participação e Representação:
. Conselho Municipal de Educação e Cultura (CEC)
- Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Conselho liunicipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA)
- Conselho de Recursos fiscais (CRF)
- Coordenação da Defesa Civil (CDC)
II - órgãos da Administração Centralizada:
. órgão colegiado:
- Conselho de Planejamento Municipal (CPM)
. órgãos de Assessoria e Auxiliares:
- Gabinete do Prefeito (GP)
- Advocacia Geral do Município (AGM)
- Secretaria de Administração e planejamento (SEAP)
- Secretaria de Finanças (SEFI)
ornão de Administração Especifica:
- Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEOSP)
- Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
(SECULTE)
— Secretaria de Saúde (SESA)
- Secretaria de Assistência e Bem Estar Social SEDES)
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA) ”
. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
k e - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA)
k : III - órgãos da Administração Descentralizada:
' . - Caixa Assist. e Previd. dos Servidores da Prefei
tura Municipal de Santa Leopoldina (CAPS-PMSL)
] $ 1º - São vinculados por linha de coordenação:
h 1 - ao Prefeito, a Coordenação da Defesa Civil e a Caixa
y Assistencial e Previdenciaria dos dos Servidores da Prefeitura Hu-
M nicipal de Santa Leopoldina (CAPS-PMSL)
II ». ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, o Con
selho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA);
III - ao Secretário de Saúde, o Conselho Municipal de
Saúde (CMS);
IV - ao Secretário de Educação, Cultura, Turismo e Espor-
tes, o Conselho Municipal de Educação e Cultura (CMEC);
V- ao Advogado Geral do Município, o Conselho de Recur-
sos Fiscais (CRF).
$ 2º - São subordinados ao Prefeito, por linha de autori
dade integral os demais órgaos.
Art. 2º - O Prefeito Municipal pode instituir Programas
Especiais de Trabalho com objetivos específicos que não estejam in
cluídos na área de competência das Secretarias ou órgãos da admi-
nistração descentralizada, obedecendo ao disposto no Capitulo vI
O desta Lei.
Art, 3? - Cada Secretaria ou órgão equivalente conta em
sua estrutura com uma Assessoria Técnica e Apoio Administrativo, u
nidade encarregada de executar, além da assessoria técnica, as ati-
vidades de administração geral, visando ajudar os respectivos ór-
sãos centrais a cumprir seus objetivos específicos, de acordo com
as normas adotadas pela Prefeitura.
CAPÍTULO 11
DO PLANEJAMENO MUNICIPAL.
| Art. 4º - O Prefeito Municipal deve, por meio do Conse-
lho de Planejamento Municipal, conduzir o processo de planejamento
N e induzir o conportamento administrativo da Prefeitura para a con-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN bº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
secução dos seguintes objetivos:
I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e
a da União;
II - coordenar e integrar o planejamento em nivel munici-
“ pal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setori-
ais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plu
rianuais;
III - «acompanhar e avaliar a eficiência, a eficacia e a efe
tividade dos serviços públicos;
Art. 5º - Todos os órgãos da Administração devem ser
Im
cionados permanentemente no sentido de:
I - conhecer os problemas e as demandas da população;
lo
II - estudar e propor alternativas de solução social e
conômica compatíveis com a realidade local;
III - definir e operacionalizar objetivos de ação governa-
mental; ;
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e ativi
dades que lhe são afetos;
v - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - atualizar objetivos, programas e projetos.
art. 6º - Os objetivos da ação doGoverno Municipal se-
rão formulados e integrados principalmente atraves dos seguintes
instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Piano Plurianual;
III
Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
$ 1º - O Plano Diretor define política, prioridades e me
tas para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, institu-
cional e social do Município e normas básicas de controle e fisca-
lização urbanísticas, ,
5 2º - O Plano Plurianual abrange as despesas que são re
alizadas em mais de um exercicio, pelas administrações centraliza-
das e descentralizadas, com recursos orçamentários do Município.
$ 3º - Q Plano Plurianual é aprovado por lei e abrange
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA (EoPoLDNA, +
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
um triênio.
g$ 4a? - As Diretrizes Orçamentárias são aprovadas por Lei
e compreendem as metas e as prioridades da Administração, incluin-
do as despesas de Capital para o exercício subsequente, orienta a
elaboração da Lei Orçamentária anual, dispõe sobre as alterações
da legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de Tomento.
4 ke - O Orçamento Anual e aprovado por Lei e inclui to
das as receitas e despesas relativas aos Poderes, órgãos e fundos
das administrações centralizadas e descentralizadas, excluídas as
entidades que não recebem transferências orçamentárias do Munici-
pio.
CAPÍTULO III *
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
:
Art. 7º - As atividades e os serviços a cargo da Adminis
tração Municipal de Santa Leopoldina são organizados e desenvolvi-
dos sempre que possível,sob a forma de sistemas integrados, com a
orientação e controle político-normativo centrais. ,
Art. 8º - Fica instituído, a partir da data da publica-
ção desta Lei, o Sistema Municipal de Administração Geral.
$12º - Integram o Sistema indicado neste artigo todos os
órgãos da administração centralizada que exerçam atividades ou
prestem serviços relacionados com os objetivos sistêmicos compati-
veis com as atividades-meio da Prefeitura,
$ 2º - Outros sistemas poderão ser criados no ambito da
administração centralizada, atraves de decreto do Prefeito à medi-
da que as necessidades da administração o exigirem.
Art. 9º - O sistema integrado de que trata esta Lei dis-
pora de um órgão central e poderá contar, segundo sua natureza
com orgãos ou agentes setoriais e seccionais.
5 1º - Compete ao órgão central formular diretrizes, nor
mas e padrões técnicos para o funcionamento de atividades ou servi
ços compreendidos no sistema, assim orientar e controlar o seu cum
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO *
. primento.
6 2º - Compete aos órgãos ou aos agentes setoriais execu
tar, no âmbito da administração centralizada, atividades ou servi-
ços compreendidos no sistema, segundo diretrizes, normas e padrões
“tecnicos baixados pelo órgão central, independentemente de sua su
bordinação hierárquica.
e. CAPÍTULO IV x
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADNINISTRAÇÃO GERAL
Art. 10 - As atividades de administração geral, como re-
cursos humanos, compras e almoxarifado, patrimônio, protocolo e ar
quivo, transportes internos e outras, constituem sistemas integra-
dos pelas Assessorias Tecnicas e Apoio.Administrativo das Secretã-
rias e órrãos equivalentes.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Administração Geral tem
como objetivos:
I - baixar normas e procedimentos padronizados para to-
das as atividades de administração geral realizadas no ambito da
administração centralizada, bem como orientar, coordenar e contro-
lar seu cumprimento.
, II - assegurar a coerência de critérios e procedimentos
nas licitações para aquisição de materiais, obras e serviços reali
zadas pela administração centralizada, através de normas gerais so
bre o assunto e de orientação e controle de seu cumprimento.
Art. 12 - Integram o Sistema Municipal de Administração
Geral:
1 - órgãos centrais:
1. no que se refere a licitações: Comissão Permanen-
te de Licitações (CPL);
2. no que se refere a prevenção de acidentes: Comis-
são Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
3. no que se refere a apuração de irregularidades ad
ministrativas: Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos
(COPIA);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN A.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Pa
4. no que se refere às demais atividades da adminis-
tração geral: Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP);
II - órgãos ou agentes setoriais: Assessoria Técnica e 4
- poio Administrativo integradas na estrutura de cada Secretaria ou
orgão equivalente da administração centralizada.
“Art. 13 - A Comissão Permanente de Licitações (CPL) é o
órgão encarregado de estabelecer normas e procedimentos para a rea
lização de lítitações pela Administração Municipal, bem como jul-
gar e adjudicar:
I - as licitações para a compra de materiais por tomada
de preços e concorrência, efetuadas pela administração centraliza-
da, , II - as licitações relativas a arrendamentos e alienações,
efetuadas pela administração centralizada.
Art. 14 - A composição e o funcionamento da Comissão Per
manente de Licitações (CPL) serão regulamentados por decreto baixa
do pelo Prefeito Municipal. .
Art. 15 - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA) é o órgão encarregado de avaliar as condições de risco de
acidentes, nos ambientes de trabalho da Prefeitura, bem como desen
volver as seguintes atividades:
. I - propor em colaboração com a Secretaria de Saúde (SE
SA) medidas capazes de reduzir ou eliminar os riscos existentes;
li - discutir os acidentes ocorridos, determinando suas
causas;
III - encaminhar o resultado da discussão ao Secretário de
Administração e Planejamento;
Iv - solicitar medidas que previnam a repetição de aciden
tes
v - orientar os demais trabalhadores quanto a prevenção
de acidentes, )
Art. 16 - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA) sera composta por representantes da administração e dos em
pregados municipais, em número e na forma estabelecida em regula
mento proprio.
Parágrafo Único - A Comissão Interna de Prevenção de Aci
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dentes (CIPA) sera regulamentada por decreto baixado pelo Prefeito
Municipal, no momento em que o número de servidores alcançar o 1i
mite mínimo exigido e observando-se a legislação pertinente.
Art. 17 - A Comissão Permanente de Inquéritos Administra
“tivos (COPIA) é o órgão encarregado de apurar irregularidades pra-
ticadas pelos servidores.
Paragrafo Único - A composição e o funcionamento da Co-
missão Permanente de Inquéritos Administrativos (COPIA) serão regu-
lamentados por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art..18 - o Conselho de Planejamento Municipal (CPM) e o
“Orgão de carater consultivo da Prefeitura que tem por competência:
1I - integrar os objetivos e as ações dos varios setores
da Prefeitura;
II - coordenar a elaboração e a execução dos Planos e dos
orçamentos públicos de forma integrada;
III - coletar e interpretar dados e informações sobre pro-
blemas do Municipio e formular objetivos para a ação governamental;
IV - identificar soluções que permitam adequada alocação
de recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
V - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferen
tes órgãos, no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
VI - levantar dados e informações sobre a execução das a
ções programadas, avalia-las e definir medidas corretivas;
VII - sintonizar os planos setoriais com as políticas de
ação comunitária adotadas pelo Municipio.
Parágrafo Único - O Conselho de Planejamento Municipal é
constituido:
1 - pelo Prefeito que o presidirá e o convocará;
II - pelos titulares das Secretarias e orgãos similares;
111 - pelos titulares dos órgãos da administração descen
tralizada,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN ”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 19 - Compete à Secretaria de Administração e Plane-
jamento (SEAP) dar apoio administrativo e técnico ao Conselho de
Planejamento Municipal (CPM).
Paragrafo Único - O Conselho de Planejamento Municipal é
secretariado pelo Secretário de Administraçao e Planejamento e te-
rá regulamentação própria baixada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 - O Gabinete do Prefeito (GP) é o órgão da Pre-
feitura que tem por competência:
I-a coordenação da representação política e social do
Prefeito;
II - a assistência ao Prefeito em suas relações com os or
gãos da administração Municipal e outras instituições públicas e
privadas;
III - a organização da agenda de audiências, entrevistas e
reuniões do Prefeito;
Iv - a assistência ao Prefeito em suas relações com o Exe
cutivo e o Legislativo Estaduais;
V - a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Cama
ra Municipal;
VI - o acompanhamento da tramitação dos projetos de Leis
do Executivo na Câmara Hunicipal;
VII - o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo
Prefeito;
VIII - a coordenação das atividades de imprensa, relações
públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros as
suntos de interesse da Prefeitura;
IX - a promoção, em colaboração com a Advocacia Geral do
Município (AG!1), de redação, registro, publicação e expedição de
atos do Prefeito;
X - a organização e a coordenação dos serviços de cerimo
xI - a coori»nação e - supervisão das arões concernentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
à defesa civil do Municipio;
XII - o desenvolvimento das atividades relativas ao alista
mento militar no âmbito do Município;
XIII - a coordenação e o gerenciamento de convênios e con-
tratos elaborados pelo Hunicípio;
XIV - a elaboração de Mensagem Anual do Prefeito;
XV - outras competências afins.
Art:. 21 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei,o Gabinete do Prefeito (GP) compreende em sua estrutura as
seguintes unidades diretamente subordinadas ao Prefeito Nunicipal:
I - Assessoria de Gabinete e Apoio Administrativo
II - Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
III - Junta de Serviço Militer
IV - Defesa Civil
SEÇÃO III
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO «
Art. 22 - A Advocacia Geral do Município (AGU) eo Gr-
gão da Prefeitura que tem por competência:
I - a defesa, em Juízo ou fora dele, dos direitos e dos
interesses do Município;
II - a emissão de pareceres sobre questões juridicas;
III - a revisao de projetos de Lei, justificativas de ve-
tos, decretos, regulamentos, conviratos e outros documentos de natu
reza jurídica;
Iv - o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa
tributária e da proveniente de quaisquer outros creditos do Munici
pio;
V - o assessoramento ao Prefeito nos atos executivos re
lativos a desapropriações, aquisições e alienações de imoveis pela
Prefeitura;
VI - a orientação jurídica nos inquéritos administrativos;
VII - o assessoramento juridico aos órgãos da Prefeitura;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN y
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . Ea
vIII - a organização e a atualização da coletânea de Leis
Municipais, bem como da legisla,ão federal e estadual de interesse
- do Município;
IX - outras competências afins.
Art. 23 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Advocacia Geral do Município (AGM) compreende em sua es
trutura, subordinada ao respectivo titular, uma Assessoria de «Apo
io Administrativo.
Parágrafo Único - Integram, ainda, a estrutura da Advoca
cia Geral do Município (ACM) o Conselho de Recursos Fiscais (CRF)e
a Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos (COPIA), estan
do vinculada ao titular por linha de coordenação.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAHENTO
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento
(SEAP) é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
: I-a programação, a execução, a supervisão e o controle
das atividades de administração geral;
II - a concepção e a gerência do Sistema Municipal de Admi
nistração de que trata o Capítulo IV desta Lei;
III - a proposição de políticas sobre a administração de
pessoal;
IV - as funções normativas e de controle da atuação da
Prfeitura no gerenciamento de recursos humanos;
V - o recrutamento, a seleção, o registro e o controle
funcionais, bem como o pagamento e demais atividades relativas ao
pessoal da Prefeitura;
vI - a organização e a coordenação de programas e ativida
des de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Pre-
feitura;
viI - a administração de planos de classificação de cargos
esf N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA Ra
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e vencimentos.
VIII - a coordenação do relacionamento da Prefeitura com as
sociação representativa dos servidores municipais;
IX - a promoção, em articulação com a Secretaria de Saude
(SESA) da inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admis-
são, licença, aposentadoria e outros fins legais;
X - a divulgação de técnicas e métodos de segurança e me
dicina do trabalho no ambiente da Prefeitura de modo a reduzir ou
“eliminar os riscos existentes;
XI - a elaboração de normas e controles referentes a admi
nistração de material e do patrimônio mobiliário;
XII - as atividades reierentes a padronização, aquisição ,
guarda e distribuição de material;
XIII - o processamento de licitações destinadas a efetivar
a compra de materiais, bem como a contratação de obras e serviços
necessários as atividades da Prefeitura;
XIV - o tombamento, o registro, o inventário, a proteção e
a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
XV - a elaboração de normas para a administração e a con-
servação dos próprios municipais; .
XVI - a coordenação dos serviços de portaria e zeladoria
em geral;
XVII - a elaboração e a implantação de normas sobre guarda,
distribuição, conservação e abastecimento da frota de veiculos da
Prefeitura;
XVIII - a elaboração de normas e a promoção das atividades
relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, tria
gem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tra
mitam na Prefeitura;
XIX - a assessoria aos órgãos da Prefeitura em assuntos ad
ministrativos referentes a pessoal, material, arquivo e patrimônio;
XX - a organização da Guarda Municipal destinada à prote-
gão de seus bens, serviços e. instalações;
XXI - a preparação do expediente a ser despachado pelo Pre
feito; - .
CO» yy11 - a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Ra LA
ESTADO DO ESPÍRIVO SANTO
natureza social, econômica e urbanística necessários ao processo
de planejamento do Município;
XXIII - o estudo ea proposição de políticas e diretrizes pa
ra o desenvolvimento global e setorial do Município, em articula-
ção com os outros órgãos da Administração Municipal;
XXIV - a coordenação de esforços para integrar o planejamen
to municipal com o estadual e o federal;
XXV +-o apoio técnico e administrativo ao Conselho de Pla-
hejamento Municipal (CPM);
XXVI - a coordenação do levantamento e da análise dos
blemas colocados pelas Secretarias Municipais;
pro-
XXVII - o levantamento e atualização de dados estatísticos e
informações básicas de interesse para o planejamento e a execução
das ações municipais;
XXVIII - a proposição de medidas com vistas ao desenvolvimen-
to social, econômico e urbanístico do Município;
XXVIX - a elaboração dos anteprojetos de Leis de Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual e o acompa
nhamento da execução desses orçamentos, em articulação com a Secre
taria de Finanças (SEFI); .
XXX - o cadastramento das fontes de financiamento passi
veis de serem utilizadas na implementação dos planos e dos progra-
mas municipais;
XXXI -a orientação e o controle do processo de planejamento
em nível municipal, incluindo instruções para a elaboração de pla
nos, programas e orçamentos plurianuais e anuais pelas administra-
ções centralizadas e descentralizadas;
XXXII - o fornecimento de dados e informações para a elabora
ção da Mensagem Anual do Prefeito;
XXXIII - a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avalia
ção e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros Pla
nos, programas e projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a
regularização de posse do solo. urbano;
XXXIV - o estudo e a elaboração de normas relativas às ativi
dades urbanísticas para o Município e, em especial, as referentes
EAN
PREFEITURA MUNICIPA! DE SANTA LEOPOLDINA *
» ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
*a desenho urbano, zoneamento, obras e edificações, bem como a sua
revisão e atualização;
XXXv - a implantação de medidas, em coordenação com a Secre -
taria de Finanças (SEFI), que visem manter atualizadas as plantas
cadastrais necessárias ao planejamento urbano e à formulação das
políticas tributárias;
XXXVI - a proposição, em articulação com a Secretaria de fe)
bras e Serviços Públicos (SEOSP), de normas e diretrizes referen-
tes à estrutura viária do Município;
XXXVII - O exame e a aprovação dos pedidos de licença de lote
amento urbano, construções, localização e atividades comerciais,in
dustriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísticas do
Município, observando as competentes atribuições da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) e da Secretaria de Obras e Ser '
viços Públicos (SEOSP);
XXXVIII - a prestação de assessoria a órgãos da Administração
quanto às tecnicas de planejamento, orçamento, informática, organi
zação e métodos e ao aperfeiçoamento dos sistemas administrativos;
L XXXIX - outras competências afins.
h Art. 25 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
L ta Lei, a Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP) compre
ende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordina-
3 . das ao respectivo titular.
I - Assessoria Tecnica e Apoio Administrativo
II - Divisão de- Recursos Humanos
III - Divisão de Comunicação e Eszpediente
- . Seção de Protocolo e Arquivo
5 . Seção de Registro de Atos Oficiais
IV - Divisão de Suprimento e Patrimônio
. Seção de Compras
“ , Seção Ge Petrimônio e Almoxarifado
V - Divisão de Transportes
' . Seção de Manutuução e Necânica
: . Seção de Controle de Veículos
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vI - Divisão ce Planejamento
Parágrafe “ico -« «ram, ainda, a estrutura da Secreta
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
taria de Administração e Planejamento (SEAP) a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA) e a Comissão Permanente de Licita-
ções (CPL), estando vinculada ao titular por linha de coordenação.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 26 - A Secretaria de Finanças (SEFI) é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
I - a proposição das politicas tributárias e financeiras
de competência do Município;
II - o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscali-
zação dos tributos e demais receitas municipais;
III - o registro, o acompanhamento e o controle contábil
da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da Di
vida Ativa do Município;
V - a preparação dos balancetes, bem como do balanço ge
ral e das prestações de contas de recursos transferidos para o Mu
nicípio por outras esferas de governo.
vI - a preparação, Juntamente com os orgãos da administra
ção centralizada, das prestações de contas de convênios;
, VII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movirentação
e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
VIII - a regulamentação da legislação tributária e do pro-
cesso fiscal, com a assistência da Advocacia Geral do Município;
IX - a assessoria aos órgãos da Prefeitura em assuntos
fiscais, fazendários e financeiros;
X - o licenciamento para localização de atividades comer
ciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísti
cas do Município;
XI - a fiscalização tributária de competência do Munici
pio;
XII - a preparação de dados concernentes a sua área de atu
açao para a elaboração da proposta orçamentária e as tarefas de con
“Fole de sua execução!
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA pº
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
k XIII - a coleta de dados e a realização de cálculos para a
, fixação das taxas, tarifas ou de preços públicos na administração
Central;
XIV - outras competências afins.
Art. 27 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Secretaria de Finanças (SEFI) compreende em sua estrutura
as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titu-
lar:
I - Assessoria Técnica e Apoio Administrativo
II - Divisão de Receita:
. Seção de Fiscalização de Rendas
. Seção de Divida Ativa e Nendas Diversas
« Seção de Tributos e Cadastros
III - Divisão de Contabilidade
IV - Tesouraria
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 28 - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEQ
SP) é o Orgão da Prefeitura que tem por competência:
I - a execução de atividades concernentes à construção e
à conservação de vias, obras públicas e instalações em geral para
E prestação de serviços públicos a comunidade; .
| II - a elaboração de projetos de obras públicas munici-
pais e dos respectivos orçamentos;
III - a programação e o controle da execução das obras pu
licas do Município;
IV - a execução de trabalhos topograficos para obras e
1 serviços a cargo da Prefeitura;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN N
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de redes de drenagem de esgotos e canais;
VI - a execução dos projetos de conservação e reforma de
escolas, postos médicos e outros próprios municipais;
VII - o acompanhamento, o controle e a fiscalização das o
“bras públicas realizadas por empreitada;
VIII - a proposição, em colaboração com a Secretaria de Ad-
ministração e Planejamento (SEAP), de projetos referentes à estru-
tura viária do Município;
IX - a execução das atividades relacionadas com a abertu-
ra de vias e logradouros públicos;
X - o estudo para a desapropriação das áreas destinadas
à realização de obras públicas;
XI - o controle e a distribuição dos equipamentos mecani-
cos e das máquinas pesadas utilizadas nas obras públicas;
» RII - o beneficiamento de asfalto para as obras de conser-
vação de vias e logradouros municipais;
XIII - a proposição de políticas de serviços públicos compa
tíveis com as necessidades da população, não atingidas em outras à
reas de atuação;
XIV - o planejamento, a organização e a manutenção dos ser
viços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo
e limpeza de vias e logradouros públicos; ,
XV - a fabricação de produtos e equipamentos para atender
os serviços públicos;
XVI - a elaboração de estudos técnicos e projetos, em cola
boração com a Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP),re
ferentes à limpeza urbana e a destinação final do lixo;
XVII - a conservação e a manutenção de parques, hortos, pra
ças e jardins públicos;
XVIII - a implantação e a manutenção da sinalização de pra-
ças e logradouros; ,
XVIX - a manutenção dog serviços de iluminação publica;
XxX - a administração e a manutenção dos cemitérios munici
pais;
“XI - a administração e - fiscalização dos e-rviços funera
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17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
rios do Municéipio;
XXII - a elaboração e a execução de projetos para parques,
praças de esportes e áreas dé lazer;
XXIII - a implantação e a manutenção da sinalização de tran-
sito;
XXIV - o levantamento de dados para a fixação das tarifas
dos transportes urbanos;
XXV - a organização de estatíticas e a realização de estu-
dos para melhoria do transito urbano;
XXVI - a promoção e a coordenação de campanhas “educativas
de trânsito em articulação com os demais orgãos da Prefeitura;
XXvII - a elaboração, em coordenação com as Secretarias de
Administraçao e Planejamento (SEAP) e Saúde (SESA), das normas re
ferentes as posturas municipais e a fiscalização do cumprimento da
quelas não atribuídas a outros órgãos municipais;
XXVIII -o licenciamento e a fiscalização do exercício proviso
rio, ambulante ou eventual nas vias e nos logradouros públicos,bem
como das atividades de propaganda no Município;
XXIX - outras competências afins.
" Art. 29 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) compreen
de em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
I - Assessoria Técnica e Apoio Administrativo
II - Divisão de Obras Públicas |
III - Divisão de Controle de Obras Particulares
. Seção de Análise de Projetos
. Seção de Fiscalização de Obras
, Seção de Avaliação e Habite-se
IV - Divisão Técnica
. Seção de Topografia
,. Seção de Enpenharia, Projetos e Desenhos
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Divisão de Serviços Públicos
. Seção de Lorradouros
. Seção te Limpe” ““hlica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI ak
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dad
- Seção de Posturas Municipais
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Art. 30 - A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes (SECULTE) é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - a proposição e a implantação da política educacional
do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento eco
nômico, político e social;
II - a elaboração de planos,programas e projetos de educa
ção e cultura, em articulação com os órgãos federais e estaduais
da área; ,
III - o desenvolvimento de programas educacionais orienta-
dos no sentido de promover a identidade cultural;
IV - a promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos
que visem aprimorar o sistema municipal de educação e adequar o en
sino à realidade social;
v - a instalação, a manutenção e a administração dos es
tabelecimentos escolares a cargo do Município;
VI - a fixação de normas para a organização escolar, dida
tica e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, de acordo com a
legislação em vigor;
VII - a orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos
de ensino fundamental e pré-escolar;
, VIII - a organização dos serviços de merenda escolar, de ma
térial didático e outros destinados à assistência ao educando;
IX - a elaboração e o desenvolvimento de programas cultu-
rais e esportivos junto à população;
x - o aperfeiçoamento e a atualização de professores, su
pervisores e outros especialistas em educação, bem como de auxilia
res de ensino e demais servidores relacionados a área;
XI - o estabelecimento de convênios com os governos fede-
ral e estadual para a execução de programas especiais de educação
e cultrra em articulaci- cm a Ass” "ta do Gabirnte do Prefeito,
19
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
"XII - a promoção: do desenvolvimento cultural e esportivo
do Município atraves do estimulo à ciência, as artes, às letras,ao
esporte e outras manifestações culturais;
XIII - o estudo, a proposição e a negociação de convênios
com entidades públicas e privadas para a implantação de programas
de cultura, esporte e lazer;
XIV - as ações visando o levantamento, a documentação e a
*proteção dos patrimônios arquivístico, histórico e artístico;
xv - a administração da Biblioteca Pública Municipal;
xvi - O incentivo e a proteção as atividades artísticas;
XVII - a organização ea promoção de festividades e aconte-
cimentos relacionados com o calendário histórico e a cultura popu-
lar;
XVIII - a organização, a manutenção e a supervisão de bibliote
cas, teatros, museus e outros órgãos da Prefeitura voltados para a
difusão cultural;
XIX -o planejamento e a execução de programas de esporte a
mador;
xx - o apoio técnico ao Conselho Municipal de Educação e
Cultura (CMEC);
XXI - a organização e a execução de planos, programas e e
ventos que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;
XXII - a proposição de projetos e investimentos que busquem
valorizar e explorar o potencial turístico do Município em benefi-
cio da economia local;
XXIII - a proposição ou o apoio a organização de feiras, con
gressos, exposições e eventos que possam promover a economia e o
turismo do Município;
XXIV - a execução de corvênios celebrados entre a Prefeitu-
ra e outras entidades, visando o fomento das atividades turísticas;
XXv - a divulgação dos eventos turísticos do Municipio;
XXVI - a organização e a manutenção do cadastro relativos
XXVII - outras competências afins.
a aos estabelecimentos turísticos do Município;
4 Art. 31 - 0 ida “enosições d” “ento VIII des
«UU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA over
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ta Lei, a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes (SE-
CULTE) compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamen
te subordinadas ao respectivo titular!
I - Assessoria Tecnica e Apoio Administrativo
II - Divisão de Ensino
. Seção de Ensino de 1? e 2º Graus
. Seção de Ensino Pré-escolar
. Seção de Supervisão e Orientação
. Seção de Assistância ao educando
. Seção de Planejamento, Avaliação e Pesquisa
III - Divisão de Cultura
. Seção de Desenvolvimento Artístico
. Seção de Eventos Culturais
IV - Divisão de Esportes
. Seção de Iniciação Esportiva
. Seção de Eventos Esportivos
v - Divisão de Turismo
Parágrafo Único - Integram, ainda, a estrutura da Secre-
taria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes (SECULTE) o Conse
lho Municipal de Educação e Cultura (CMEC), cuja composição e fun-
cionamento serão regulamentados pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 32 - A Secretaria de Saúde (SESA) é o orgao da Pre-
feitura que tem por competência:
I - a gestão do Sistema Único de Saúde no ambito do Huni
cípio;
II - o levantamento dos problemas e a proposição de poli-
ticas de saúde para o Município, em articulação com o Conselho Hu-
nicipal de Saúde (CMS);
III - a elaboração e a execução do Plano Municipal de Sau-
de, em articulação com o Conselho Hunícipal-deé Saúde (CS);
IV - o desenv-” iment- * nrogramas e “| saúde, em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI gb
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
coordenação com entidades estaduais e federais;
V - a execução de programas de ação preventiva de educa-
ção sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os de
mais órgãos da Prefeitura;
VI - a orientação do comportamento de grupos específicos,
em face de problemas de saúde, higiene, educação sanitária e ou-
tros;
. viI - a fiscalização do cumprimento das posturas munici-
pais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e
ao saneamento;
VIII - à administração das Unidades Municipais de Saude;
IX - a execução de ações dirigidas ao controle e a vigi
lância de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores,em
colaboração com organismos federais e estaduais;
X - a inspeção de saúde dos servidores municipais para e
feito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
XI - outras competências afins.
Art. 33 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Secretaria de Saúde (SESA) compreende em sua estrutura
as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titu-
lar:
I - Assessoria de Planejamento e Apoio Administrativo
II - Divisão Médica Ambulatorial
. Seção de Assistência Médica
. Postos de Saúde
III - Divisão Medica llospitalar
Iv - Divisão Médica Sanitária
. Seção de Veterinária
. Seção de Medicina e Seg. do Trabalho
. Seção deifpidemiologia
. Seção de Vigilancia Sanitaria
v -.Divisão Medica Odontológica
vI - Divisão Farmaco-B'-química
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ria de Saúde (SESA) o Conselho Municipal de Saúde (CMS), cuja com-
posição e funcionamento serão regulamentados pelo Prefeito Munici-
pal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 34 - A Secretaria de Assistência e Bem Estar Social
(SEBES) é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - a elaboração, a coordenação e a execução de progra-
mas e projetos de desenvolvimento comunitário, assistência e promo
ção social;
II - o estudo, a proposição e a negociação de convênios
com entidades públicas e privadas para a implementação de progra-
mas e projetos na area de ação social,em articulação com a Assesso
ria do gabinete do Prefeito.
III - a execução de programas municipais decorrentes con-
vênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas
voltadas para a assistência e o bêm-estar social da população;
IV - a assistência técnica e material as associações de
comunidades e outras formas de organização da sociedade que persi-
gan a melhoria das condições de vida dos habitantes do Município;
V - a realização, em colaboração com entidades públicas
e privadas, de programas de capacitação de mão-de-obra e sua inte-
gração ao mercado de trabalho local;
vI - a organização de atividades ocupacionais dos diferen
tes grupos da comunidade visando sua integração a economia local;
VII - a promoção de atividades visando orientar o comporta
mento de grupos específicos em face de programas de saúde, higiene,
educação e outros, em colaboração com as demais Secretarias;
VIII - a formulação e o desenvolvimento de projetos que vi
sem organizar e dar continuidade a atividades econômicas alternati
vas com o objetivo de minorar o problema do desemprego no Munici-
pib;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X - a coordenação das ações dos Orgãos públicos e das en
tidades privadas que visem solucionar os problemas sociais da comu
nidade urbana e rural;
XI - a orientação jurídica, em questões de familia, a pes
soas cgrentes;
XII - o cadastramento e a orientação das obras sociais e
xistentes no Município;
: XIII - a proposição de estratégias de ação, em face dos pro
blemas sociais prioritários ao Município, com a participação da co
munidade;
XIV - o desenvolvimento de ações integradas com outras Se
cretarias Municipais;
XV - outras competências afins.
Art. 35 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Secretaria de Assistência e Bem Estar Social (SEBES) com
preende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordi
nadas ao respectivo titular:
I - Assessoria Tecnica e" Apoio Administrativo
» II - Divisão de Promoção e Assistência Social
. Seção de Ação Social
» Seção de Assistência ao lienor
III - Divisão de Desenvolvimento Comunitário
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 36 - A Secretaria de Agricultura e Meio Amblente(SE
AMA) é o orgão da Prefeitura que tem por competência:
I - a adoção de políticas que visem o desenvolvimento da
agropecuária e do sistema de abastecimento do Município;
II - a organização e a administração dos serviços munici-
pais de mercados, matadouros, feiras livres e outras formas de dis
tribuição de alimentos de primeira necessidade;
III - a execução de programas de extensao rural , em arti-
gulac3 == outros 6rçãos mun! e as entidr” “nlicas e pri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN RA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
vadas que atuam no setor agricola;
IV - o apoio as iniciativas populares na área de abasteci
mento; ,
v - a articulação com organismos de ambito estadual, vi
“ sando a ampliação da cobertura dos serviços de eletrificação no in
terior do Município;
vI - o incentivo e a orientação à formação de associações,
cooperativas e outras formas de organização voltados para a produ-
ção agricola e o abastecimento;
VII - a articulação com organismos, tanto de âmbito gover-
namental como da iniciativa privada, visando o aproveitamento de
incentivos e recursos para a produção agrícola e o abastecimento;
VIII - a organização e a manutenção do cadastro relativo
aos imóveis rurais do Município;
IX - a realização de estudos e a proposição de medidas pa
ra a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recusos na
turais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida
no Município, mantendo permanente coordenação com as diversas Se-
cretarias Municipais e com a Câmara Municipal;
X - a aplicação e a fiscalização do cumprimento das nor
mas referentes à proteção paisagística e do meio ambiente;
. XI - a participação na fiscalização e no controle dos di
versos tipos de poluição em conjunto com os órgãos estaduais e fe-
derais;
º XII - a programação e a execução de campanhas educativas
para a preservação do meio ambiente em conjunto com entidades pu-
blicas e privadas;
XIII - outras competências afins.
Art. 37 - Obedecidas as disposições do Capítulo VIII des
ta Lei, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) compre
ende em gua estrutura as seguintes unidades diretamente subordina-
das ao respectivo titular:
1 - Assessoria Tecnica e Apoio Administrativo
II - Divisão de Agricultura
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. Seção de Desenvolvimento Arricola
III - Divisão de Heio Ambiente
. Seção de Controle e Fiscalização Ambiental.
. Seção de Pesquisa e Educação Ambiental
CAPÍTULO VI
'DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 38 - Os Programas Especiais de Trabalho (PET) de
que trata o artigo 2º serao instituídos por decreto, em número ma-
ximo de 2 (dois), para alcançar objetivo relacionados ao desenvol-
vimento socio-econômico do Município, que demandem atuação direta
da Prefeitura em área até entao nao atribuída aos órgãos que com-
põem a sua estrutura administrativa.
Parágrafo Único - o Decreto que instituir Programa Espe
cial de Trabalho (PET) especificará:
I - os objetivos;
II - as atividades a serem executadas;
III - as atribuições do Coordenador, bem como sua competên
. cia para proferir despachos decisorios;
, IV - o órgão a que se subordinará diretamente; .
V - o tempo de duração;
VI - os recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 39 - Os encargos de direção das Coordenações dos
Programas Especiais serao atendidos mediante o provimento do cargo
em Comissão denominado Coordenador de Programa Especial, que cons
ta do Anexo X desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA AGILIZAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 40'- A Administração Municipal promoverá permanente
mente a modernização Gos seus serviços, visando atender bem à comu
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ”
nidade.
Art. 41 - O Prefeito, os Secretarios ou dirigentes de or
gãos de nível hierarquico equivalente e de entidade da administra-
ção descentralizada, salvo hipóteses expressamente especificadas
em Lei ou decreto, devem permanecer livres de funções meramente e
xecutórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa.
i $ 1º - Entende-se por atos relativos à rotina administra
tiva os que impliquem simples aplicação de normas estabelecidas ou
práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou ratifi-
cação de decisões tomadas nos níveis hierárquicos inferiores.
$ 2º —- O encaminhamento de processos e outros expedien-
tes às autoridades mencionadas no "caput" deste artigo ou a avoca-
ção de qualquer caso por essas autoridades devem ocorrer apenas
quando:
1 - a legislação pertinente assim o dispuser;
II - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmen
te pelas autoridades;
. III - o assunto se enquacd:ar simultaneamente na competen-
cia de vários órrãos subordinados diretanente a qualquer das auto-
ridades citadas no "caput" deste artigo.
IV - o assunto não se enquadrar precisamente no campo de
atuação de nenhum órgão subordinado às autoridades citadas no 'ca-
"put" deste artigo;
V - o processo implicar no reexame de atos manifestamen-
te ilegais ou contrários ao interesse público;
vi - a decisão importar precedente que modifique a prati-
ca em vigor no Municipio.
Art. 42 - Com o objetivo de reservar as autoridades supe
rióres as funções de planejamento, orientação, coordenação, con-
trole e supervisão e acelerar a tramitação administrativa, são ob-
servadas as seguintes práticas desburocratizadoras:
I - encaminhamento de público e de documentos diretamen-
to es árgãos. encarregados de resolver o problema:
ii - Gescor-: “o Ii os pontos de atendimento pa-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ms
mações;
III - decisão de todo assunto no nível hierárquico mais
baixo possível, atraves das seguintes medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as Che-
fias imediatas que se situam na base da organização, principalmen-
te em relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou
ardenar a ação, ao servidor mais próximo das informações, dos mei
os ou das formalidades FPequeridas;
' c) atribuição, sempre que possível, da competência para
decidir sobre casos específicos em nivel de execução;
d) responsabilidade funcional da autoridade competente ,
em casos de omissão ou delonga injustificável na tomada de deci-
soes;
IV - eliminação de formalidades e exigências burocráticas
cujo custo econômico ou social seja superior ao risco;
V - comunicação direta entre os diferentes órgãos da adrii
nistração Municipal, sem a intervenção necessária de níveis hierár
quicos superiores ou de protocolos centrais, observadas as normas
de controle instituídos;
VI - remessa de processo à Advocacia Geral do . Município
(AGM) apenas nos casos que envolvam questão jurídica nova assim
consideradas as dúvidas de direito ainda não dirimidas em pronunci
amentos anteriores do referido orgao;
VII - eliminação da audiência sistemática de órgãos técni-
cos em geral, nos processos referentes a assuntos sobre os quais
não haja controversia a esclarecer ou já existam normas estabeleci
das.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 43 - À estrutura administrativa estabelecida na pre
senta Lei entrara em funcionamento gradualmente. à medida que os
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"+ que à compõer , 2 vu implantados, segundo as converilo
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cias da administração, a exigência dos serviços e as disponibilida
des de recursos.
$ 1º - Enquanto o volume dos serviços e a precariedade
dos recursos financeiros não permitirem a implantação dos diversos
" Orgãos componentes da estrutura administrativa constante desta Lei,
as atribuições e responsabilidades de cada órgão ficarão a cargo
da autoridade imediatamente superior, independentemente do grau hi
erarquico.
$ 2º - A implantação dos órgãos sera feita através da
e
fetivação das seguintes medidas:
I- elaboração e aprovação do Regimento Interno corres-
pondente;
n II - provimento das respectivas chefias;
III - dotação de elementos humanos, materiais e financei-
ros indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 44 - O Prefeito baixara, por decreto, nos prazos
previstos nesta Lei, e en 120 (cento e vinte) dias a contar da da
ta da publicação desta Lei, quando omisso, o Regimento Interno
dos vários órgãos da administração centralizada, no qual constara:
I - atribuições gerais das diferentes unidades adminis
trativasda Prefeitura;
II - atribuições comuns e específicas dos servidores
in-
vestidos nas funções de supervisão e chefia;
III - outras disposições consideradas necessárias,
Art. 45 - No Regimento Interno de que trata o artigo an
terior, o Prefeito podera delegar competência as diversas chefias
para proferir despachos decisórios.
Art. 46 - Será indelegavel a competência do Prefeito nos
casos em que o determine a Constituição e a Lei Orgânica do Munici
cio
t. 47 - Os Renimerto “e»nos dos Órgãos de P-rticipa
uma
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO po
t
Art. 48 - A Caixa Assistêncial e Previdenciária dos Ser-
vidores da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (CAPS-PHSL),
tera estrutura própria e serã regulamentada por Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 . art. 49 - Aprovado o Regimento Interno e providas as Che
8 fias, ficarão automaticamente extintos os órgãos, os cargos e as
1 funções da atual estrutura administrativa.
Lá E Art. 50 - Os cargos de provimento em comissão (CPC) e as
B: funções gratificadas (FG) necessários à implementação da nova es-
trutura passarão a ser os constantes do Anexo x desta Lei, classi
ficados por símbolos, que representam a forma de provimento e o pa
drão de vencimentos.
$ 1º - O funcionário nomeado para exercer cargo de provi
mento em comissão (CPC) podera optar pelo vencimento de seu cargo,
acrescido de uma gratificação de ate 40 % (quarenta por cento) do
vencimento atribuido ao cargo comissionado, fixado por ato do Pre-
feito liunicipal.
$a? - É extensivo aos servidores do Quadro Suplementar
da Prefeitura que ocuparem cargos comissionados da estrutura muni-
cipal o direito de opção previsto no parágrafo anterior.
$ 3º - O servidor do Quadro Suplementar nomeado para car
di go comissionado na estrutura municipal poderá optar pela continua-
1 ção do vínculo empregatício, recebendo como forma de gratificação
em a diferença entre seu salário e o vencimento do cargo comissionado.
Art. 51 - Os valores correspondentes aos cargos de provi
mento em comissão (CPC) e as funções gratificadas (FG) a que se re
a
fere o artigo 50 serão os constantes do Anexo XI e poderão ser al
terados atraves de tabelas próprias aprovadas por Lei Municipal.
Art. 52 - Não perderá a gratificação o funcionário que
se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, licença-prêmio,
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Licenças para tratamento de saude ou a gestante, serviços obrigato k
rios vei cu atr'” C,.co aco" cas decorrentes “> seu carpo ou
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sua função.
Art. 53 - O Prefeito Municipal, por ato justificável, po-
dera criar seções e setores de trabalho, de forma a atender as ne-
cessidades específicas dos serviços.
Parágrafo Único - AB Chefias das seções e os encargos dos
setores de que trata o "caput" deste artigo serão: Seção, cargo de
Provimento em Comissão, padrão CPC-05 e Setor, função gratificada,
padrão FG-01:
Art. 54 - Ficam aprovadas e fazendo parte integrante des-
ta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo 1 à VIII - Dispõe sobre o Organograma da estrutu
ra administrativa;
b) Anexo IX - Dispõe sobre as siglas dos vários Orgãos in
tegrantes da estrutura administrativa;
c) Anexo X - Dispõe sobre a relação dos cargos de provi-
mento em comissão (CPC) e Funções Gratificadas (FG) e seus respec-
tivos padrões;
d) Anexo XI - Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de
provimento em Comissão (CPC) e os valores das Funções Gratificadas
(re). ,
Art. 55 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
por Decreto, Oo remanejamento das dotações orçamentárias cosntantes
do orçamento para os órgãos que forem sendo implantados em função
desta Lei.
Art, 56 - Esta Lei entr” em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, especi-
almente as disposições da Lei nº 617/89.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de Setembro de 1990.
PAPA 4
Hel£o Nascimerito Rocha
Prefeito Municipal
E e sr o ao
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A
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA 4:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO 1.
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ADVOCACIA GERAL
DO MUNICÍPIO
”
CONSELHO DE
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
D. CIVIL
J.S.MILITAR
ASSESSORIA DE
GABINETE E APOIO
ADMINISTRATIVO
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
E CERIMONIAL
ASSESSORIA DE
APOIO |
ADMINISTRATIVO
CONS.DE RECURSOS FISCAIS
COM. INQ.: ADMINISTRATIVO
SECRETARIAS
PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO E
OBRAS E,
SERVIÇOS PUBLICOS
EDUCAÇÃO, CULTURA
TURISMO E ESPORTES
ACCTSTÊNCIA E
ne M
N '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN Rd
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO TI
SEn=S=
SECRETARIA DE ADMINIS- . COM. PERMANENTE LICITAÇÃO |
TRAÇÃO E PLANEJAMENTO ' COM. INT. PREV. ACIDENTES
ASSESSORIA TECNICA
E APOIO * ,
ADMINISTRATIVO
RECURSOS HUMANOS
PROTOCOLO E ARQUIVO
COMUNICAÇÃO -
E EXPEDIENTE
REG. DE ATOS OFICIAIS
COMPRAS
SUPRIMENTO
E PATRIMÔNIO
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
MANUTENÇÃO E MECÂNICA
TRANSPORTES
CONTROLE DE VEÍCULOS
Su
e:
| AIN
: Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Td
vê
SECRETARIA
DE FINANÇAS
ASSESSORIA TÉCNICA
E APOIO
ADMINISTRATIVO
TESOURARIA
- CONTABILIDADE
FISCALIZAÇÃO DE RENDAS
DÍVIDA ATÍVA E R.DIVERSAS
TRIBUTOS E CADASTRO
RECEITA
o
1 i
L SECRETARIA DE OBRAS
! E SERVIÇOS PÚBLICOS
PE”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA copooina dt
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
ET
ANEXO IV
nen=sus
ASSESSORIA TÉCNICA
. E APOIO .
ADMINISTRATIVO
. OBRAS PÚBLICAS
ANALISE DE PROJETOS
CONTROLE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
OBRAS PARTICULARES |
AVALIAÇÃO E HABITE-SE
TOPOGRAFIA
TÉCNICA
ENG. PROJ. E DESENHOS
LOGRADOUROS
SERVIÇOS PÚBLICOS
POSTURAS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI J
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO »
ANEXO V
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONS.MUN. DE EDUCAÇÃO
CULT. TURIS. E ESPORTES
ASSESSORIA TÉCNICA
E APOIO
ADMINISTRATIVO
ENSINO PRÉ-ESCOLAR
CULTURA
EVENTOS CULTURAIS
INICIAÇÃO ESPORTIVA
ESPORTES
EVENTOS ESPORTIVOS
TURISMO
La
Fr
N
SECRETARIA
DE SAÚDE
emo oo" "O meo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x
ANEXO VI
CONSELHO MUN. DE SAÚDE
ASSESSORIA DE PLANEJ
JAMENTO E APOIO
ADMINISTRATIVO
ASSISTÊNCIA MÉDICA
MÉDICA AMBULATORIAL
POSTOS DE SAUDE
VETERINÁRIA
MEDICINA E SEG. TRABALHO
EPIDEMÍOLOGIA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MÉDICA SANITÁRIA
MÉDICA HOSPITALAR
MÉDICA ODONTOLÓGICA
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA N:
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “
ANEXO VII
EERERR=SS
SECRETARIA DE ASSISTÊN
CIA E BEM ESTAR SOCIAL
ASSESSORIA TÉCNICA
E APOIO
ADMINISTRATIVO
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO
AÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO E
ASSISIST. SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO MENOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO VIII
Enmrssases=
SECRETARIA DE AGRICUL-
TURA E MEIO AMBIENTE
ASSESSORIA TÉCNICA
E APOIO
ADMINISTRATIVO
AGRICULTURA
MEIO AMBIENTE
a
CONS.NUN. DEF.MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO AGRICOLA
DESENVOLVIMENTO AGRICOLA
ONTROLE E FISC.AMBIENTAL
PESQUISA E EDUC. AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ty
ANEXO TX
SIGLAS DOS VÁRIOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃOS SIGLAS
1) GABINETE DO PREFEITO [eis
-- Assessoria de Gabinete e Apoio Administrativo |AGAA-GP
Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial| ACSC-GP
Junta de Serviço Militar JSH-GP
Defesa Civil DC-GP
2) ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO AGM
Assessoria de Apoio Administrativo AAA-AGM
3) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEAP
Assessoria Técnica e Apoio Administrativo ATAA-SEAP
Divisão de Recursos Humanos DRH-SEAP
Divisão de Comunicação e Exped'"nte DCE-SEAP
. Seção de Protocolo e Arquivo SPA-DCE-SEAP
. Seção de Registro e Atos Oficiais SRAO-DCE-SEAP
DSP-SEAP
SC-DSP-SEAP
SPA-DSP-SEAP
Divisão de Sumprimento e Patrimônio
. Seção de Compras
+ Seção de Patrimônio e Almoxarifado
Divisão de Transportes DT-SEAP
.' Seção de Manutenção e Mecânica SMM-DT-SEAP
. Seção de Controle de Veículos SCV-DT-SEAP
Divisão de Planejamento DP-SEAP
4) SECRETARIA DE FINANÇAS SEFI
Assessoria Técnica e Apoio Administrativo ATAA-SEFI
Divisão de Receita DR-SEFI
. Seção de Fiscalização de Rendas SFR-DR-SEFI
. Seção de Dívida Ativa e Rendas Diversas SDARD-DR-SEFI
. Seção de Tributos e Cadastros STC-DR-SEFI
Divisão de Contabilidade DC-SEFI
| Tesouraria TE-SEFI
esp corrcmaRTA DE OBRAS E SERV” “ÚBL.ICOS sgOSP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN
Assessoria
Divisão
Divisão
+. Seção
. Seção
. Seção
Divisão
- Seção
. Seção
Divisão
—» Seção
. Seção
. Seção
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. .TUR. ElESPORTES
Técnica e Apolo Administrativo
de
de
de
de
de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Técnica e Apoio Administrativo
Obras Públicas
Controle de Obras Particulares
Análise de Projetos
Fiscalização de Obras
Avaliação e Habite-se
Técnica
de
de
de
de
de
de
Assessoria
Divisão
. Seção
. Seção
. Seção
. Seção
. Seção
Divisão
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« Seção
Divisão
. Seção
- Seção
Divisão
de
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de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
SECRETARIA
Assessoria de Planej. e Apolo Administrativo
Topográfia
Engenharia, Proj.
Serviços Públicos
Logradouros
Limpeza Pública
e Desenhos
Posturas Municipais
Ensino
Ensino de 1º e 2º Graus
Ensino Pré-Escolar
Supervisão e Orientação
Assistência ao Educando
Planej. Avaliação e Pesquisa
Cultura
Desenvolvimento Artístico
Eventos Culturais
Esportes
Iniciação Esportiva
Eventos Esportivos
Turismo
DE SAÚDE
Divisão Hédica Ambulatorial
. Seção de Assistência Médica
. Posto de Saúde
Divisao Medica Hospitalar
jivisão Médica €-
“via
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRAT
IF
ICADAS
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ATAA-SEOSP
ut
DOP-SEOSP
DCOP-SEOSP
SAP-DCOP-SEOSP
SFO-DCOP-SEOSP
SAH-DCOP-SEOSP
DT-SEOSP
ST-DT-SEOSP
SEPD-DT-SEOSP
DSP-SEOSP
SL-DSP-SEOSP
SLP-DSP-SEOBP
SPH-DSP-SEOSP
SECULTE
ATAA-SECULTE
DE-SECULTE
SE-DE-SECULTE
SEPE-DE-SECULTE
SS0-DE-SECULTE
SAE-DE-SECULTE
SPAP-DE-SECULTE
DC-SECULTE
SDA-DC-SECULTE
SEC-DC-SECULTE
DES-SECULTE
SIE-DES-SECULTE
SEE-DES-SECULTE
DT-SECULTE
SESA
APAA-SESA
DHA-SESA
SAM-DMA-SESA
PS-DMA-SESA
DUH-SESA
DHS -SESA
8)
OUTROS:
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA orou ph
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. Seção de Veterinaria
. Seção
. Seção
. Seção
de
de
de
Medicina e Seg.do Trabalho
Epidemiologia
Vigilância Sanitária
Divião Médica Odontológica
Divisão Farmaco-Bioquímica
SECRETARIA
Assessoria
Divisão
. Seção
. Seção
Divisão
de
de
de
de
SECRETARIA
Assessoria
Divisão
. Seção
. Seção
Divisão
. Seção
+ Seção
de
de
de
de
de
de
DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
Técnica e Apoio Administrativo
Promoção e Assistência Social
Ação Social
Assistência ao Menor
Desenvolvimento Comunitário
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Tecnica e Apoio Administrativo
Agricultura
Planejamento Agricola
Desenvolvimento Agricola
Meio Ambiente
Ambiental
Controle e Fisc.
Pesquisa e Educação Ambiental
CONSELHO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS |
COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL
COMISSÃO PERM.DE: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
COHISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
SV-DMS-SESA
SMST-DMS-SESA
SE-DMS-SESA
SVS-DMS-SESA
DMO-SESA
DFB-SESA
SEBES
ATAA-SEBES
DPAS-SEBES
SAS-DPAS-SEBES
SAM-DPAS-SEBES
DDC-SEBES
SEAMA
ATAA-SEAMA
DA-SEAMA
SPA-DA-SEAMA
SDA-DA-SEAMA
DMA-SEAMA
SCFA-DMA-SEAMA
SPEA-DMA-SEAHA
cPM
CMEC
cus
CRF
CDC
COPIA
CPL
CIPA
COMDEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN A
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. CARGOS E FUNÇÕES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PADRÃO
1) GABINETE DO PREFEITO (GP):
Assessor de Gabinete e Apoio Administrativo CPC-02
CcrC-o?
Assessor de Comunicação Social e Cerimonial
FG-01
FG-01
Secretário da Junta de Serviço Militar
Coordenador da Defesa Civil
2) ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO (AGM):
Advogado Geral
CPC-01
Assessor de Apoio Administrativo cPC-02
3) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SE
AP):
Secretário de Administração e Planejamento CPC-01
Assessor Tecnico e Apoio Administrativo CPC-02
Chefe da Divisão de CPC-04
CPC-04
Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Comunicação e Expediente
. Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo CPC-05
« Chefe da Seção de Registro de Atos Oficiais CcPC-05
de
de
de
de
Chefe da Divisão CPC-04
CcPC-05
CcPC-O5
Suprimento e Patrimônio
- Chefe da Seção Compras
Patrimônio e Almoxarifado
- Chefe da Seção
Chefe da Divisão
CPC-04
Transportes
CPC-05
Icpc-os
CPC-04
. Chefe da Seção e Manutenção e Mecânica
+ Chefe da Seção de Controle de Veículos
Chefe da Divisão de Planejamento
4) SECRETARIA DE FINANÇAS (SEFI):
Secretário de Finanças CPC-O1
cPC-02
CPC-0Z
Assessor Tecnico e Apoio Administrativo.
Chefe de N'-isão de Prreita
à Char pas aiização ! “andas CPE -OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN »
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“01 « Chefe da Seção de Divida Ativa e RendasDiversas|CPC-05
oi + Chefe da Seção de Tnibutos.ie Cadastros CPC-05
ol Chefe da Divisão de Contabilidade CPC-04
oi Tesoureiro CPC-03
5) SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS(SEOSP)
ol Secretário de Obras e Serviços Públicos CPC-ol
ol Assessor Técnico e Apoio Adninistrativo. CcPc-02
oi Chefe da Divisão de Obras Públicas CPC-04
ol Chefe da Divisão de Controle Obras Particulares CPC-04
ol «. Chefe da Seção de Analise de Projetos CPC-05
ol « Chefe da Seção de Fiscalização de Obras CPc-05
“q . Chefe da Seção de Avaliação e Habite-ge CcPc-05
01 Chefe da Divisão Técnica CPC-04
ol « Chefe da Seção de Topografia CPC-05
o1 - Chefe da Seção de Engenharia, Proj. e Desenhos |CPC-O5
ol Chefe da Divisão de Serviços Públicos CPC-04
ol «- Chefe da Seção de Logradouros CPC-05
ol « Chefe da Seção de Limpeza Pública CPC-05
ol . Chefe da Seção de Posturas Municipais CPC-OS
6) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ES-
PORTES (SECULTE):
“a Secretário de Educação, Cultura, Tur. e Esportes CPC-01
ol Assessor Técnico e Apoio Adninistrativo CPC-02
ql Chefe da Divisão de Ensino CPC-04
ol . Chefe da Seção de Ensino de 1º? e 2º Graus CPC-05
ol + Chefe da Seção de Ensino Pre-Escolar CPC-05
ol . Chefe da Seção de Supervisão e Orientação CPC-05
ol . Chefe da Seção e Assistência ao Educando CPC-OS
01 . Chefe da Seção de Planej. Avaliação e Pesquisa |CPC-05
ol Chefe da Divisão de Cultura CPC-04
01 | . Chefe da Seção de Desenvolvimento Artístico. — |crc-05
ol . Chefe da Seção de Eventos Culturais CPC-0S
o1 | Chefe da Divisão de Esportes CPC-04
ol . Chefe da Seção de Iniciação Esportiva CPC-05
nu . Chef: “ção d: tos Esporti-s CcPC-05
. es )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4
01 Chefe da Divisão de Turismo CPC-04
“| 7) SECRETARIA DE SAÚDE (SESA):
ol Secretário de Saúde CPC-0l
ol Assessor de Planej. e Apoio Administrativo . CPC-02
ol Chefe da Divisão Medica Ambulatorial CPC-04
01 . Chefe da Seção de Assistência Médica CPC-05
06 . Chefe de Posto de Saúde cPc-05
ol Chefe da Divisão Medica Hospitalar CPC-04
ol Chefe da Divisão Médica Sanitária CPC-04
ol . Chefe da Seção de Veterinária — |cPc-05
aq « Chefe da Seção de Medicina e Seg.do Trabalho, CPc-05
ol « Chefe da Seção de Epidemiologia . cPC-0s
ol . Chefe da Seção de Vigilância Sanitária CPC-O05
ol Chefe da Divisão Médica Odontológica CPC-04
ol Chefe da Divisão Farmaco-Bioquímica CPC-04
8) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
(SEBES):
oi Secretário de Assistencia e Bem Estar Social cPc-oi
ol Assessor Tecnico e Apoio Administrativo CPC-02
oi Chefe da Divisão de Promoção e Assist. Social CcPc-04
ol . Chefe da Seção de Ação Social CPC-0S
“q . Chefe da- Seção de Assistência ao Menor , CPC-05
ol Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comunitário |CPC-04
9) SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO ANBIENTE (SEA
ma):
ol Secretário de Agricultura e Meio Ambiente CPC-01
ol Assessor Técnico e Apoio Administrativo CPC-O2
ol Chefe da Divião de Agricultura CPC-04
ol - Chefe da Seção de Planejamento Agricola "|CPC-os
ol . Chefe da Seção de Desenvolvimento Agricola CPC-OS
ol Chefe da Divisão de Meio Ambiente | CPC-04
ol . Chefe da Seção de Controle e Fisc. Ambiental CPC-0S5
01 . Chefe da Seção de Pesquiga e Educ. Ambiental CPC-O5
10) OUTROS:
o Coordenador dz ""-nrama Especial CPC-Le
Minor"
Ma
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4
02 Encarregado de Cemitério FG-02
01 '| Encarregado do Mercado Municipal FG-02
os Encarregado de Turma FG-02
ol Encarregado do Horto Municipal FG-02
oi Encarregado da Guarda Municipal FG-0?
06 Diretor Escolar FG-02
06 Secretário escolar FG-03
EZIGÃÁTINSTESSSANSSScacasnsaasassaçeacesss
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. ANEXO XI
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMI SSIONADO
CARGOS. ;COMISSIONADOS
VENCINRENTOS
CcPc-01
31.000,00
CPC-02 20.150,00
CPC-03 13.097,00
CPC-04 10.880,00 '
9.038,00
CPC-05
PADRÃO VALORES:
FG-01 Salário base + 40 %
Fc-02 | Salário base + 30 %
FG-03 Salário base + 20 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI
8
EA
+
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a ie mta ci