sessao nº 1911

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipai qe
Santa Leopoldina
Ata da Sessão Ordinária de
número 1911 do dia 28 de
março de 2018, às 17h00min.
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, com início
às dezessete horas realizou-se na sede da Câmara Municipal a Sessão
Ordinária de número mil e novecentos e onze (1911) sob a Presidência do
Vereador Robson José Siller, com a presença dos seguintes Vereadores:
Ângela Maria Schultz Leppaus, Luiz Carlos Broedel França, Luzinete Degasperi
Leppaus, Marcos Adriano Rauta, Nelson Lichtenheld, Romi Carlos Facco
Muller, Sergio Angeli Lago e Valdemiro Barth. Havendo número legal, o
Presidente em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária
determinando a chamada dos Vereadores e a leitura do Extrato da Ata da
Sessão anterior, que depois de lida e discutida foi aprovada unanimidade.
Passou-se para a prestação de contas com base no inciso XVIII do Art. 79 da
Lei Orgânica, determina o comparecimento anualmente do chefe do Poder
Executivo Municipal a Câmara Municipal de Santa Leopoldina até o dia 31 de
março. Fez o uso da palavra o Prefeito Municipal Valdemar Luiz Horbelt
Coutinho que apresentou relatório de prestação de contas anual de 2017: O
presente relatório compõe a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina — ES, relativo ao exercício financeiro de 2017. Para
elaboração do presente relatório, foram extraídas informações constantes na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017, nº 1588/2016 na Lei
Orçamentária Anual — LOA de 2017, nº 1589/2016. Feita a análise dos
documentos acima supracitados, concluiu-se. Receita: O valor da receita
realizada no exercício de 2017 totalizou o montante de R$ 34.202,826, 22 que
confrontado com o valor de R$ 39.788.620,63, previsto na Lei Orçamentária
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para o mesmo exercício, gerou um déficit de arrecadação no montante de R$
5.585.791,41, ou seja, 14,04% a menor. Despesa: O valor total da despesa
fixada para o exercício de 2017 foi de R$ 27.819.389,63 sendo que no decorrer
do exercício teve seu valor acrescido, mediante créditos adicionais, em R$
628.110,05, totalizando R$ 28.447.499,68. Durante o exercício de 2017 a
despesa empenhada atingiu R$ 24.100.053,20, sendo liquidada R$
22.926.013,82 e paga R$ 22.763.078,53. Durante o exercício de 2017 a
Prefeitura Municipal efetuou transferências extra orçamentárias de valores para
o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 4.954.106,99 e para a Câmara
Municipal a título de duodécimo no valor de R$ 1.600.500,00. No exercício a
Câmara devolveu a Prefeitura o valor de R$ 60.000,00. Restos a pagar: No
início do exercício o valor dos restos a pagar de exercícios anteriores ao de
2017 totalizava R$ 1.814.793,29, sendo que durante o exercício de 2017 foram
pagos R$ 1.098.900,53 e cancelados R$ 13.288,03, restando um saldo a pagar
de R$ 639.237,17. No fechamento do exercício o saldo de restos a pagar do
exercício de 2017 totalizou R$ 1.336.974,67 que somados ao saldo de restos a
pagar de exercícios anteriores ao ano de 2016 gerou um saldo de restos a
pagar para o exercício de 2018 no valor de R$ 1.976.211,84. Aplicações de
recursos na educação: Durante o exercício de 2017 as despesas que
compõem a base de cálculo para cálculo do percentual de aplicação de
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino — MDE totalizaram R$
6.881.447,52, gerando um percentual de aplicação de 28,97% atendendo
assim o Limite Constitucional mínimo de 25,00%. Remuneração dos
profissionais do Magistério - FUNDEB: Durante o exercício de 2017 as
despesas que compõem a base de cálculo para cálculo do percentual de
aplicação de recursos no pagamento de profissionais do magistério - FUNDEB
60% totalizaram R$ 3.671.432,65, gerando um percentual de aplicação de
84,74% atendendo assim o Limite Constitucional mínimo de 60,00%. Aplicação
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de recursos na saúde: As despesas que compõem a base de cálculo para a
aplicação de recursos nas despesas próprias com ações e serviços públicos de
saúde, totalizaram R$ 6.090.633,56, gerando um percentual de aplicação de
21,61% atendendo assim o Limite Constitucional mínimo de 15,00%. Não foi
lançado no orçamento de 2017 previsão de pagamentos de precatórios e não
houve previsão nem realização de renúncia de receita para o exercício de
2017. Todas as recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Espirito Santo ou por qualquer outro órgão fiscalizador, do Poder Executivo
do Município de Santa Leopoldina, foram analisadas e seguidas sem
restrições. Ações realizadas durante o exercício de 2017. Atividades da
coordenadoria de Planejamento: Coordenação do Seminário para a construção
do Planejamento Estratégico da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
realizado nos dias 10 e 11 de março de 2017, aonde foram definidos missão,
visão, valores, eixos estratégicos, objetivos estratégicos e ações estratégias
(carteira de programas e projetos), para os anos de 2017 a 2020. Definição
junto a Secretaria Municipal de Finanças das principais ações para elaboração
do PPA e da LOA. Criação da Casa do Empreendedor (Escritório de
Desenvolvimento Local) e do Conselho de Desenvolvimento Local. Realização
da reunião do Encontro Nacional de Lideranças Nacionais das Microempresas.
Coordenação das reuniões dos secretários (as) e coordenadorias.
Reestruturação do Protocolo da PMSL. Cadastramento das Emendas
Parlamentares e Convênios no SIGA e SICONV e acompanhamento das
Emendas Parlamentares. Suporte junto às secretarias para elaboração e
execução dos projetos estruturantes. Reaproximação junto ao SEBRAE-ES,
com parceria voltada para consultoria e capacitação em: sucessão na
agricultura familiar, compras governamentais, atualização da lei das
microempresas, entre outras iniciativas. Capacitação dos Agentes de
Desenvolvimento Local, em parceria com o SEBRAE-ES. Apoio na elaboração
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do Programa “Natal Legal”, em parceria com a SEFI e Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (Seama). Apoio junto à secretaria de
administração em diversas ações, com destaque para o levantamento da
situação do concurso público realizado em 2011. Realização de reuniões e
atendimentos aos sindicatos dos servidores e dos professores. Suporte ao
Prefeito Municipal nas diversas áreas da PMSL. Participação na comissão de
reestruturação do setor de compras e contratos. Participação em reuniões no
TCES e secretarias do governo estadual, em apoio à tomada de decisão das
secretarias municipal. Atuação junto a deputados na captação de novos
recursos para o município. Colaboração na formatação de documentos, normas
e instruções internas e externas e execução de outras atividades cotidianas
inerentes à pasta. Atividades do Gabinete do Prefeito: Reuniões com os
vereadores do Município para discutir assuntos de interesse público.
Acompanhamento dos serviços executados no interior e na Sede do Município,
como recuperação de estradas, construção de pontes, reparação de bueiros,
limpeza com roçagem, capina, dentre outros. Representação do Município em
reuniões e eventos no Governo do Estado, Amunes, Assembleia Legislativa e
outros órgãos públicos. Atendimento aos munícipes. Reuniões realizadas com
os secretários e coordenadores municipais. Participação do Prefeito em
Brasília na Assembleia Geral da Eleição da Diretoria Executiva e Conselhos
(biênio 2017 a 2018) da AMUSUH, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2017.
Participação do Prefeito em Brasília na XX Marcha a Brasília, em defesa dos
municípios, nos dias 15,16 e 17 de maio de 2017. Participação do Prefeito em
Brasília no seminário de consórcios e permissões: instrumento de gestão
compartilhada, nos dias 22 a 24 de novembro de 2017. Atividades da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil: Palestra nas Escolas (Projeto Defesa
Civil na Escola) com o objetivo de aumentar a percepção de risco dos alunos
das escolas. Premiação aos professores e turmas vencedoras. Ao
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encerrarmos o ano de 2017 a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC apresenta seu relatório de atividades, eventos e
participações executadas durante o corrente ano. Este ano pode ser
considerado um ano de superação, onde o município enfrentou uma grande
crise, Econômica com a perda de recursos e corte no orçamento. Esta situação
esta sendo sentida pela COMPDEC que vê tudo isso como desafio, e tem se
superado! Pois bem, superamos todas as dificuldades com a realização de
projetos importantes para a população, e destacamos a manutenção do
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar
com a implantação de um Posto Avançado do 6º Batalhão de Bombeiros na
cidade, tendo por objetivo à prestação de serviço a população com mais
efetividade e menor tempo de resposta nos acidentes e incêndios. O Posto
Avançado de Santa Leopoldina conta com uma guarnição de 04 militares em
regime de serviço de prontidão de 24 horas. Porém, temos muitos desafios que
ainda não foram alcançados, como o Projeto de Comunicação de Emergências,
que tem encontrado muitas dificuldades para implantação, com a aquisição dos
equipamentos por parte do Governo do Estado, restando ainda à contrapartida
do município de viabilidade do acesso ao local de instalação dos equipamentos
e a mudança no projeto com a indicação da construção em alvenaria de abrigo
para os equipamentos. Conseguimos dar continuidade ao Programa de
Educação para Defesa Civil nas Escolas Municipais, com a promoção do
concurso “em Defesa do Meio Ambiente” com premiação dos alunos e
professores, além da realização de palestras. O projeto tem sido um sucesso e
tem sido realizado de forma sistêmica anualmente. O Prefeito Municipal, ainda
não criou junto ao Legislativo Municipal o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil, como sugerido pelo Governo do Estado, sendo esta matéria muito
importante para a Gestão dos Riscos, podendo inviabilizar o recebimento de
recursos de resposta a desastres dos entes Federal e Estadual. Em conjunto
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com a CEPDEC, realizaremos ainda, Simulados de Evacuação de Áreas de
Risco, além de oficinas e cursos de capacitação. Realizamos a Audiência
Pública para apresentação do Plano Municipal de Contingencias - PLACON,
que esta em sua 4º revisão. Também participamos de vários cursos de
capacitação habiltando voluntários e colaboradores da Prefeitura no
conhecimento e aprimoramento sobre noções de defesa civil, e promovemos
com o apoio de outros organismos cursos que vieram a capacitar voluntários e
repassar conhecimentos as comunidades em área de risco. Também atuamos
de forma direta em vários eventos de caráter natural e tecnológico que
ocorreram em nossa cidade, tais como a Festa de Emancipação Política com a
instalação de extintor de incêndio, a Caminhada do Imigrante com apoio na
sinalização e orientação do Transito, além do apoio na realização do Desfile
Cívico realizado pelas escolas. Ainda se tratando de ações preventivas,
conseguimos implementar na rotina de emissão de Alvarás de Localização da
Prefeitura, a exigência de apresentação de Alvará de Licença do Corpo de
Bombeiros Militar, como forma de garantir a segurança e a preservação da
vida. Tivemos vários convites para palestras, participações em eventos
promovidos por Escolas, Entidades Não Governamentais e Prefeitura
Municipal. Aproveitamos para agradecer a todos aqueles que colaboraram para
que pudéssemos atingir nossos objetivos, e destacamos, mais uma vez, o
apoio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC nos
apoiando com a coordenação junto a órgãos estaduais e municipais com
objetivo de solucionarmos problemas futuros de enchente; O Departamento de
Prevenção que nos apoiou na realização do projeto Defesa Civil na Escola; O
6º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar nos atendendo nas solicitações de
atendimento a ocorrências de acidente e incêndios, e ainda com a implantação
do seu Posto Avançado na cidade e apoio ao projeto Defesa Civil na Escola, e
apoio aos eventos realizados pela prefeitura municipal como Eventos
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Esportivos e festas. Pois bem, dentro do que tínhamos proposto acreditamos
que atingimos nossos objetivos e superamos os desafios, e esperamos que
para 2018 possamos contar com a colaboração de todos para que realmente
tenhamos uma cidade ainda mais segura para se viver, e que a consciência de
um comportamento seguro faça parte do dia a dia do cidadão leopoldinense.
Atividades da Advocacia Geral do Município: Emissão de ofícios e pareceres
administrativos relacionados a questões jurídicas e administrativas desta
Municipalidade. Atuação nos processos judiciais em que o Município é parte,
participando das audiências e elaborando petições em defesa dos direitos do
mesmo. Revisão de projetos de Lei e Mensagens. Auxílio na elaboração de
ratificações e termos de desapropriação. Auxílio na elaboração dos Contratos
Administrativos e rescisões contratuais celebrados pelo Município, que não
relacionados à contratação de pessoal. Assessoramento jurídico ao Prefeito e
aos órgãos da Prefeitura. Acompanhamento das publicações no Diário oficial
da União em nome do Município de Santa Leopoldina, referente aos processos
em trâmite nos Órgãos Judiciais. Atividades da secretaria municipal de
Administração: A Secretaria de Administração realizou diversos pagamentos a
empresas/organizações em função das despesas e ações com manutenções
continuadas previstas no orçamento para 2017, como disposto a seguir:
pagamento com aluguéis do patrimônio/almoxarifado, arquivo, DETRAN,
PIS/PASEP, IPSL, pagamento de pessoal, encargos, direitos e vantagens dos
servidores efetivos, cobertura de despesa com alimentação e locomoção,
pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica, substituições, funções gratificadas, adicionais, gratificações e
outras despesas decorrentes ao pagamento de pessoal observados os limites
da Lei Complementar nº 101/2000, manutenção preventiva e corretiva nos
aparelhos de PABX da SEAD e demais secretarias, Publicação dos atos
administrativos, edição de documentos e de textos, bem como, de legislações
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específicas, alimentação para os policiais do Destacamento de Polícia Militar
(Sede e Barra Mangaraí). Pagamentos de serviço de encadernação de livros
para atendimento à Secretaria de Administração. Reestruturação do Setor de
Protocolo, incluindo treinamentos, capacitação e outros. Implantação e
reestruturação dos relógios de ponto na secretaria de saúde. Investimentos no
Setor de Informática, treinamentos e capacitação. Pagamento com apólices de
Seguro dos Estagiários desta municipalidade. Contratação de profissional para
prestação de serviços, visando à elaboração de questões e confecção dos
cadernos de provas, coordenação quanto à aplicação, fiscalização e correção
das provas, para seleção e realização de Processo Seletivo Simplificado de
Estagiários de Nível Médio, Técnico e Superior desta Administração.
Publicação dos atos produzidos pela Equipe da CPL no Diário Oficial do Estado
do Espírito Santo, durante o exercício de 2017. Pagamento efetuado para
contratação de empresa especializada para licenciamento de uso, implantação,
migração de dados, treinamento, capacitação, suporte técnico e manutenção
corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas de softwares - Secretaria
Municipal de Administração (Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo, Recursos
Humanos e Compras), referente ao mês de 01/2017. Pagamento efetuado para
contratação de empresa especializada em Treinamento (curso) de segurança
da informação, conforme OF nº 0009/2017. Pagamento por conta do empenho
nº 98, efetuado para contratação de empresa para instalação de duas cortinas
de ar, medindo 1,10m e 1,30m, para ser instalada na Secretaria de
Administração. Pagamento por conta do empenho para aquisição de
certificados digitais 01 (um) e-CNPJ com validade de 3 anos e 02 (dois) e-CPF
com validade de 3 anos, que serão utilizados nas transmissões e envios de
documentos mensais e anuais para TCE-ES, INSS, Receita Federal e outros.
Aquisição de duas câmeras para implantação do Sistema de Segurança no
Município. Despesas com levantamentos, desapropriação e regularização com
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escrituração de terrenos adquiridos. Investimentos na área de Tecnologia da
Informação e reestruturação de setores, com aquisições de equipamentos,
manutenções, bem como nas aquisições de material permanente para a
SEAD/Setores. Aquisição de material de expediente e de consumo para
SEAD/Setores. Pagamento do Ticket-feira para os servidores desta Prefeitura
em especial da SEAD. Para finalizar, foram pagos correção salarial aos
servidores municipais da Secretaria de Administração/Setores, incluindo
vencimentos, vantagens e gastos patronais. Essas informações foram
repassadas pela Secretaria de Finanças, através do Relatório de
pagamentos/Bancos, realizados durante o exercício de 2017. Atividades da
secretaria municipal de Finanças: Gerenciamento Financeiro e Orçamentário
do Município. Registro da contabilidade do Município. Acompanhamento dos
lançamentos do almoxarifado e patrimônio. Registro de Contratos, Convênios.
Envio da Prestação de contas bimestral — Cidades Web ao TCEES da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. Consolidação das informações
contábeis do Instituto de Previdência do Município de Santa Leopoldina e da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina. Elaboração e publicação dos relatórios
da LRF, bem como o LRF WEB. Elaboração do SIOPS, do SIOPE, do SICONFI
e da DCTF. Realização de reuniões com o prefeito municipal e secretários e
participação de reuniões junto a AMUNES, CONFAZ e outras afins. Núcleo de
atendimento ao Contribuinte/Divisão da Receita Municipal Principais serviços
oferecidos pelo NAC: Solicitação de impressão de documentos fiscais. Emissão
de CND (federal, estadual e municipal). Emissão de DUA de taxas estaduais.
Confecção de processos de inscrição estadual. Cadastro para obtenção do
bloco de produtor rural. Encaminhamentos de pedidos de bloco de produtor
rural. Pedido de reativação ou baixa de inscrição estadual. Entrega de Bloco do
Produtor Rural nas propriedades rurais. Orientação com visitas ao produtor
rural nas propriedades sobre a importância da emissão da nota fiscal.
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Recolhimento de notas fiscais nas propriedades e empresas compradoras dos
produtos agrícolas do município e de outros municípios. Formalização de
Microempreendedor Individual-MEI. Declaração do MEI. Declaração de
Imposto Territorial Rural. Emissão e consulta do CCIR — Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural. Inscrição de produtor rural realizadas no exercício:
103. Quantidade de blocos de produtor requisitados e entregues: 602. Emissão
de DAM com taxas municipais, ISSQN, IPTU e outros tributos. Emissão do
Alvara de Funcionamento dos comércios do município. Participação em
reuniões, palestras, cursos, etc. Atividades da secretaria de Obras: A secretaria
de Obras e Serviços Públicos executa serviços administrativos comuns
instruindo e encaminhando processos administrativos, emitindo alvarás,
certidões e declarações, medições e atestados de serviços executados a
prefeitura e inseri planilhas e documento no sistema de Geo-Obras. Executa
serviços diários de pequenos reparos, pinturas e manutenções em áreas
públicas (calçadas, ruas, praças, banheiros, meios-fios, pontes, cemitério,
estradas vicinais e outros), em prédios públicos e fiscaliza e faz
acompanhamentos das obras públicas em execução, executa limpeza pública
(varrição e coleta de lixo) na área urbana e coleta de lixo nas áreas rurais do
nosso município. Executa também abertura e manutenção de vias públicas.
Essa secretaria desempenhou outras atividades como conclusão da construção
do muro de contenção da área da feirinha — Contrato Administrativo Nº
090/2016 - Processo Administrativo Nº 654/2016; Conclusão da quadra
poliesportiva na comunidade de Boqueirão do Thomas - Contrato
Administrativo Nº 086/2016 - Processo Administrativo Nº 1180/2015; Conclusão
da rampa de acessibilidade da UAB - Contrato Administrativo Nº 132/2016 -
Processo Administrativo Nº 2197/2016; Fiscalização e acompanhamento da
reforma na CEMEI São Francisco de Assis (Contrato Administrativo Nº
091/2016 - Processo Administrativo Nº 1392/2017 — Administrator do contrato é
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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a Secretaria de Educação — SEE); Fiscalização e acompanhamento da reforma
no Jardim CEMEI Antonieta Portes Amarantes (Contrato Administrativo Nº
092/2017 - Processo Administrativo Nº 191/2017 — Administrator do contrato é
a Secretaria de Educação — SEE); Pequenos reparos e melhorias no cemitério
municipal - Contrato Administrativo Nº 031/2017 - Processo Administrativo Nº
975/2017; Conclusão da construção de banheiro público - Contrato
Administrativo Nº 171/2016 - Processo Administrativo Nº 1099/2016; Instalação
de corrimão na ladeira Diretor Rudio - Contrato Administrativo Nº 01/2017 -
Processo Administrativo Nº 3079/2016; Desassoreamento de pequeno trecho
do rio Santa Maria da Vitória - Contrato Administrativo Nº 113/2017 - Processo
Administrativo Nº 1820/2017; Fiscalização e acompanhamento da restauração
e adequação do imóvel tombado, onde é a casa do cidadão (Contrato
Administrativo Nº 242/2015 - Processo Administrativo Nº 4278/2011 —
Administrator do contrato é a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social — SETDAS); Contratação de caminhão com equipamento de alta
pressão denominado torpedo e de outro caminhão sugador com capacidade de
8.000 litros para desentupimento da rede de esgoto, tanto na sede como na
comunidade de Barra do Mangaraí - Contrato Administrativo Nº 021/2017 -
Processo Administrativo Nº 140/2017; Contratação de empresa para a
manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Santa
Leopoldina - Contrato Administrativo Nº 092/2016 e Aditivos - Processo
Administrativo Nº 655/2016; Contratação de empresa para serviços de
destinação final de resíduos domicila e comercial do Município de Santa
Leopoldina - Contrato Administrativo Nº 098/2016 e Aditivos - Processo
Administrativo Nº 1631/2016; Contratação de empresa para serviços de coleta,
transporte e destinação final de resíduos de saúde do Município de Santa
Leopoldina - Contrato Administrativo Nº 099/2016 e Aditivos - Processo
Administrativo Nº 1631/2016; Contratação de empresa para construção de
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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capela mortuária no Bairro Moxafongo em Santa Leopoldina - Contrato
Administrativo Nº 145/2017 - Processo Administrativo Nº 1580/2016;
Contratação de empresa para reforma na Escola Milton Corteletti na
Comunidade de Barra de Mangaraí do Município de Santa Leopoldina -
Contrato Administrativo Nº 160/2017 - Processo Administrativo Nº 2600/2017;
Contratação de empresa para pavimentação de três ruas localizadas na sede
de Santa Leopoldina Coordenadoria de Transportes: Orçar, requisitar e
supervisionar contratos para as demandas de todas as Secretarias Municipais
como Combustível e Arla 32%; Peças para veículos, máquinas e equipamentos
através Sistema Audatex e ou através de orçamentos de autorizadas
correspondentes; Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; Pneus
novos; Óleos lubrificantes; Reforma de Pneus; Lâminas, Dentes e Segmentos;
Transporte comunitário; Sistema Audatex. Atividades da secretaria de
Educação: No ano de 2017 a Secretaria Municipal de Educação, em suas
ações administrativas e pedagógicas, realizou ações voltadas ao
financiamento, capacitação e desenvolvimento da educação. Essas ações
estão voltadas dentro dos seguintes segmentos: Administrativo: Pagamento da
anuidade UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação). Os
municípios filiados a UNDIME contribuem anualmente com uma mensalidade a
União para desenvolvimento das atividades dos Dirigentes no decorrer do ano:
Pagamento de Terceiros, pagamento do Ticket feira, pagamento de aluguel,
pagamento de horas extras. pagamento da hora atividade aos Professores e
licitação de merenda escolar e agricultura familiar. Foi realizada uma licitação
para aquisição de merenda escolar para atendimento as 22 escolas municipais
e os 03 CEMEIs e chamada pública para aquisição de produtos da Agricultura
Familiar. Licitação de combustível: Foi realizada uma licitação para aquisição
de combustível para atendimento a frota municipal, para o transporte escolar e
veículos da Secretaria Municipal. Diárias motoristas: Pagamento de diárias aos
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motoristas da secretaria quando estes se deslocam a outros municípios e ficam
em período integral a disposição em formações, palestras, cursos, eventos e
reuniões. Seminário da UNDIME: Além das reuniões marcadas de acordo com
a necessidade, A UNDIME realizou um fórum para discutir temas relevantes e
atuais necessários ao andamento dos programas nas redes municipais. Assim
no ano de 2017 foi disponibilizado 2 inscrições para participar do fórum e
transporte para atender e participar deste fórum e demais reuniões marcadas
ao longo do ano. Transporte Escolar: Para garantir segurança e qualidade ao
transporte dos estudantes, o Ministério da Educação por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manteve dois programas
de apoio ao transporte escolar para alunos da educação básica que residem na
zona rural. A Secretaria de Educação gerencia esses recursos juntamente com
a Secretaria Estadual de Educação (SEDU). No município foram atendidos:
514 alunos da rede Estadual e da APAE e 846 alunos da rede municipal da
frota própria. O município através de serviço terceirizado e frota própria
atendem 83 alunos do transporte universitário. Além disso, foram realizadas
medições de linhas pelo coordenador municipal para implementação do
programa Georeferenciamento: A Secretaria de Estado da Educação (SEDU)
por meio do convênio 9001/2016 com a Universidade Federal de Minas Gerais
iniciou a implantação de um Sistema de Gerenciamento, Otimização e Cálculo
do Custo das Rotas do Transporte Escolar Estadual, Compartilhado e
Municipal com objetivo de melhorar a execução e gestão do serviço. De acordo
com os Técnicos responsáveis pela execução do Sistema TRANSCOLARES
que irá Georeferenciar, otimizar e definir valores individuais para cada roteiro.
Além das medições a Secretaria investiu em manutenção e compra de
equipamentos para a frota e realizou o credenciamento de alguns carros da
frota própria e motoristas junto ao DETRAN. Passeios didáticos: Foram
realizados, ao longo do ano, passeios pedagógicos, em sua maioria para a
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região da grande Vitória, com os alunos da rede municipal, no qual foi
disponibilizado transporte para os estudantes. Material de expediente, limpeza,
consumo, construção: Foi realizada uma licitação para aquisição de material de
expediente, limpeza, consumo e construção para atendimento a secretaria
Municipal e escolas municipais totalizando 1.272 alunos beneficiados. Visitas
pedagógicas: Foram realizadas durante todo o ano visitas pedagógicas a
escolas da rede municipal a fim de assessorar e monitorar o andamento das
atividades escolares do município. Reuniões de Planejamento: As reuniões
foram previamente agendadas e os pedagogos juntamente com os professores
planejam as atividades e projetos a serem realizados durante o mês. Foi
disponibilizado lanche, transporte e materiais de expediente. Entrega de
Merenda escolar: Foram realizadas entregas periódicas de gêneros
alimentícios e gás durante o ano pela equipe da merenda escolar, como
também, atendimento, quinzenalmente, de produtos da agricultura familiar a 12
escolas que são de responsabilidade da secretaria. Alimentação: A Secretaria
com o recurso do adiantamento pagou a alimentação da sua equipe
pedagógica, técnica e administrativa em serviço quando estes se ausentaram
do município a serviço. Visita da Nutricionista e equipe da Merenda Escolar: A
Secretaria através da equipe da merenda escolar desenvolveu visitas de apoio
e orientação nas escolas às merendeiras e auxiliares de serviços gerais.
Manutenção: Das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
pagamento de luz de todas as unidades e da Secretaria Municipal de
Educação. Pagamento de água, luz, internet e telefone de algumas escolas e
da Secretaria Municipal de Educação. Contratação de professores: Através de
processo seletivo foi realizada a contratação de profissionais para atender as
demandas referentes ao ano letivo de 2017 nas escolas e CEMEIS do
município. Sobre comissões: Pagamento de comissão aos seguintes
programas: Avaliação do Estágio Probatório; Merenda Escolar/Agricultura
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Familiar, Progressão do Magistério; PCR- Comissão Permanente de
Elaboração, reestruturação e implementação do Plano Carreiras dos
Profissionais da Educação Básica do Magistério (janeiro) e Processo Seletivo.
Participações, Projetos e Programas: PAR, Programa estratégico do PDE, com
regime de colaboração que busca a atuação dos entes federados, envolvendo
primordialmente a decisão política a ação técnica e atendimento da demanda
educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. ANA, Prova
Nacional de Avaliação de alfabetização e que faz parte de um pacto formado
entre o governo federal e municípios para que todas as crianças sejam
alfabetizadas até os oito anos de idade (terceiro Ano). PROVA BRASIL,
Avaliação diagnóstica aplicada a cada dois anos pelo INEP aos alunos do 5º e
9º Ano do Ensino Fundamental da rede pública, tendo como foco a qualidade
de ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro. AGRINHO, O Agrinho
é um programa de responsabilidade social do Sistema FAEG/SENAR e
Sindicatos Rurais. Desenvolvido em parceria com o Governo Estadual por meio
das Secretarias de Educação, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos. As escolas municipais trabalharam o tema
e participaram de um concurso de desenho. O município arcou com as
despesas de locomoção para o encerramento e alimentação dos professores
na capacitação. O encerramento foi realizado no Centro Convenções de
Vitória. PAEBES, Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito
Santo, o PAEBES, busca, ao longo dos anos, fomentar mudanças na educação
oferecida pelo estado, vislumbrando a oferta de um ensino de qualidade aos
estudantes. A Secretária de Educação participou de reuniões de devolutiva dos
dados das escolas referentes ao ano de 2016 e também dois técnicos
participou da formação em Vitória. As provas foram realizadas no final do ano.
A secretaria junto com sua equipe pedagógica visitou todas as escolas
aplicando as avaliações de matemática e português. FPE (Formação pela
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Escola), O Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações
do FNDE — Formação pela Escola — visa fortalecer a atuação dos agentes e
parceiros envolvidos na execução, no monitoramento, na avaliação, na
prestação de contas e no controle social dos programas e ações educacionais
financiados pelo FNDE. É voltado, portanto, para a capacitação de profissionais
de ensino, técnicos e gestores públicos municipais e estaduais, representantes
da comunidade escolar e da sociedade organizada. O município disponibilizou
alimentação nos encontros de formação para os cursistas nos dias de
formação. ENEM, O projeto Aulões para o Enem surgiu na Universidade
Federal do Espírito Santo e tem como objetivo levar palestras e debates
interdisciplinares com uma temática voltada para o Enem. Esse projeto
aconteceu no município no mês julho, no qual arcou com as despesas de
alimentação e locomoção dos professores/ especialistas para desenvolvimento
das aulas. PNE/PME- Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes,
metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. O PME
(Plano Municipal de Educação) constitui-se a partir da aprovação do Plano
Nacional de Educação (PNE) para a vigência de 10 anos. O PME deve se
articular aos demais instrumentos de planejamento. Após a ação de elaboração
ou adequação dos planos à luz do PNE, a tarefa agora é o Monitoramento e
Avaliação dos Planos de Educação. Como auxílio as Secretarias de Educação
o MEC ofertou duas redes de apoio, as quais o município aderiu:
Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação. Cada plano de educação
definiu os atores responsáveis pelo seu monitoramento e avaliação, como as
comissões coordenadoras e/ou equipes técnicas, nos estados, no Distrito
Federal e nos municípios. O município aderiu a esse programa e instituiu sua
comissão a qual participa dos momentos de formação organizados pela
UNDIME (União dos dirigentes Municipais de educação). PCR- Plano de
Carreira e Remuneração, Com a aprovação do Plano Nacional de Educação
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(PNE), Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ficou estabelecido, em sua meta
18, que os entes federativos devem: “Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a
existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica
e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira
dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII
do art. 206 da Constituição Federal” (BRASIL, 2014). O desafio, considerando
as metas 17 e 18 do PNE, será o de elaborar o plano de carreira que
contemple na íntegra o vencimento inicial do piso salarial profissional nacional
e a garantia da hora atividade (Lei 11.738/2008, Art. 6º), que propicie a
evolução na carreira. Assim o município aderiu ao Sistema de Apoio à Gestão
de Planos de Carreira e Remuneração que foi desenvolvido pelo Ministério da
Educação com o objetivo de auxiliar as secretarias estaduais e municipais na
elaboração ou reelaboração dos planos de carreira e remuneração para os
profissionais da educação. O município instituiu sua comissão, a qual participa
dos momentos de formação organizados pela UNDIME (União dos dirigentes
Municipais de educação). PAES, O município em 2017 assinou Pacto pela
Aprendizagem no Espírito Santo (Paes) cujo o principal objetivo é a melhoria
dos indicadores educacionais dos estudantes da educação básica no Espírito
Santo, envolvendo domínio de competências como leitura, escrita e cálculo
adequado à idade e ao nível de escolarização. A proposta do Paes é implantar
ações envolvendo a união de esforços entre o Governo do Estado, as
prefeituras, a sociedade civil e a iniciativa privada, com ações focadas nas
salas de aula, que resultem em avanços significativos de aprendizagem dos
estudantes do ensino fundamental. O município oportunizou a participação da
coordenadora nos encontros de formação e também da secretária nas reuniões
sobre o programa. Cursos e Formações: Foi oferecido, no ano de 2017, a todos
os professores da nossa rede, uma formação sobre Gêneros textuais, o que
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culminou com a apresentação e certificação dos profissionais da educação que
participaram. O Projeto Leitura contou com a participação de todos os
profissionais da educação. Defesa Civil nas escolas desenvolveu um programa
visando a incorporação da temática “Defesa Civil na Escola” capacitando
alunos e professores para atuarem de forma compartilhada e eficaz na gestão
de risco de desastres junto à comunidade e a Defesa Civil de seu município.
Visitas, apresentação de atividades nas escolas, premiação de maquetes do
Projeto Civil na Escola. A secretária disponibilizou passeio pedagógico as
turmas vencedoras da premiação. Reunião do Livro Didático: O Programa tem
por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio com
livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e
dicionários. O município disponibilizou alimentação e transporte para a
coordenadora do programa nas reuniões de formação. Reunião do
Educacenso: O EDUCACENSO é uma ferramenta que permite obter dados
individualizados de cada estudante, professor, turma e escola do país, tanto
das redes públicas (federal, estaduais e municipais) quanto da rede privada.
Todo o levantamento é feito pela internet. A partir dos dados do Educacenso, é
calculado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e planejada
a distribuição de recursos para alimentação, transporte escolar e livros
didáticos, entre outros. O município disponibilizou alimentação e transporte
para o coordenador do programa nas reuniões de formação para manuseio do
sistema. PNAIC: Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um
compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos
estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam
alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino
fundamental. Assim, a Secretaria Municipal disponibilizou 03 profissionais para
executarem o programa no município e para as formações que são realizadas
na UFES. Além das participações nos referidos seminários obrigatórios do
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programa. Participação nos fóruns: FOPEIS- (Fórum Permanente de Educação
Infantil do Espírito Santo) - Movimento de defesa da infância das políticas e
projetos voltados para a Educação Infantil. FOPALES (Fórum Permanente de
Alfabetização, Leitura e Escrita do Espírito Santo) - Discutir os temas referentes
a alfabetização, leitura e escrita. Também faz parte da proposta do PNAIC.
Macrocentro- Educação do Campo: A Secretaria de Estado da Educação, por
meio da Gerência de Educação, Juventude e Diversidade - GEJUD, como é de
seu conhecimento, vem apoiando a realização dos Macrocentros,
reconhecendo-os como importantes espaços de debate e articulação da
Educação do Campo no Espirito Santo. Os macrocentros são espaços de
debates acerca de questões políticas e pedagógicas voltadas para a população
camponesa e suas necessidades e anseios no contexto educacional no campo
capixaba. A secretaria disponibilizou a participação de um técnico de referência
nos encontros e reuniões do programa. Reformas: Foram realizadas reformas
nas unidades de ensino EMEF Milton Corteletti, CEMEI São Judas Tadeu e
CEMEI São Francisco de Assis. PDDE Municipal: As escolas CEMEI São
Judas Tadeu, EMUEF Rio das Pedras, EMUEF Alfredo Kempim não são
atendidas pelo repasse do PDDE. O valor é repassado a prefeitura que através
da secretaria administra o recurso para atender as escolas mencionadas. O
recurso foi utilizado em pequenos reparos, compra de material de expediente,
jogos pedagógicos, material de limpeza e permanente. Atividades da secretaria
de Cultura e Turismo: Teve o Plano de ação: Adequação e atualização do
Plano de Ação, ressaltando as atividades prioritárias. Estruturação da
Secretaria: Mudança para um espaço físico adequado, com depósito para
armazenagem de materiais reaproveitáveis. Sinalização Turística: Confecção
de placas padronizadas com características da Cidade, em pintura
“bauernmalarei” (pintura alemã) para os principais atrativos turísticos do
Município. Cenografia urbana: Intervenções imediatas com relação ao
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paisagismo e reestruturação: Escadaria Reforma da infraestrutura, pintura de
paredes, pisos, móveis de madeira, recuperação estrutural e paisagismo dos
seguintes patrimônios públicos: Monumento ao Imigrante, Escadaria Jair
Amorim, Feira da Agricultura Familiar, Canteiros na Ponte Pauto Antônio
Médice, Canteiros na descida do Estacionamento Público, Canteiros trevo de
acesso ao Hospital, Canteiro ao lado da Casa Paroquial, Plantio de grama na
Beira Rio. Fortalecimento da Diversidade Cultural: Apoio, gerenciamento, aulas,
uniformes novos do Grupo Cultural Brasil Tambores; Estrutura física da Casa
do Artesão e Apoio às Bandas Musicais da Cidade (quatro). Eventos: Festa de
Emancipação Política, Caminho do Imigrante, Expedição Tropeira, Arraia dos
Padroeiros, Evento Natalino e Apoio dos Eventos das Comunidades. Atividades
da secretaria municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social: O
presente Relatório de Gestão descreve as ações desenvolvidas pela e/ou
através da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social —
SETDAS, ações essas que visam oferecer serviços que contribuam no
crescimento individual e coletivo daqueles por ela assistidos no município de
Santa Leopoldina/ES. A SETDAS é responsável pela Gestão Básica da Política
Municipal de Assistência Social em Santa Leopoldina/ES, e atua de forma
integrada com órgãos governamentais e instituições não governamentais. Seu
atendimento é prioritariamente aos grupos e famílias que se encontram em
situação de risco e vulnerabilidade social, através da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média Complexidade. Proteção Social Básica: tem
como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento
de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo
acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos
afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias,
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étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Prevê o
desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento,
convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação
da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com
deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas
ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os
eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua
realização. Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS, devem oferecer atendimento e acompanhamento a famílias e
indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não
foram rompidos. Programas e Serviços: Benefício eventuais: Os Benefícios
Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei nº 12.435,
de 6 de julho de 2011, e regulamentado no âmbito municipal pela
RESOLUÇÃO COMASSAL Nº 017/2016. Os Benefícios Eventuais são de
caráter suplementar e provisório em virtude de morte, nascimento, calamidade
pública e situações de vulnerabilidade temporária. Os mesmos são distribuídos
conforme necessidade mediante entrevista com as assistentes sociais atuantes
no CRAS e CREAS deste município. Público atendido: São ofertados aos
cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria
com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do
cidadão e/ou sua família. Atendimento: os Benefícios eventuais são distribuídos
conforme necessidade mediante entrevista com as assistentes sociais atuantes
no CRAS e CREAS deste município. CRAS: O Centro de Referência de
Assistência Social é a porta de entrada da Assistência Social. É um local
público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social,
onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, a Proteção Social
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Básica, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a
comunidade. Público Atendido: Famílias e indivíduos em situação grave
desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho
infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa
Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Serviços
executados: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família — PAIF:
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a
finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus
vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria
de sua qualidade de vida, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e
proativo. Público Atendido: Famílias territorialmente referenciadas ao CRAS,
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou
nulo acesso aos serviços públicos, da fragilzação de vínculos de
pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e
risco social. Ações: Oficina de Informática Básica, acolhida, reuniões de grupo,
encaminhamentos (CREAS, INSS...) eventos (comemorativos, visando a
socialização, conscientização, etc.). Serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos SCFV: É um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é
ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por
meio do PAIF e do PAEFI. Público Atendido: Podem participar crianças, jovens
e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de
trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem
medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou
sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro
Único. Ações: Oficina de Capoeira, Oficina de Taekwondo, Oficina de Dança de
Salão, Oficina de Street Dance, acolhida, reuniões com os grupos, eventos
(comemorativos, visando a socialização, conscientização, etc.). CREAS:
Inaugurado 20/09/2017 no município, o Centro de Referência Especializado de
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Assistência Social é uma unidade pública da política de Assistência Social
onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social
ou tiveram seus direitos violados, oferecendo, orientação e acompanhamento
para a superação por meio da promoção de direitos, da preservação e do
fortalecimento das relações familiares e sociais. Serviço Executado: Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Público Atendido: Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de
direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual
(abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de
rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou
raça/etnia, entre outras. CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA: É um sistema que
contém informações sobre as famílias brasileiras de baixa renda agrupadas em
um só lugar. Nele são registradas informações como: características da
residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e
renda, entre outras. Público Atendido: São famílias de baixa renda aquelas que
possuem meio salário mínimo mensal por pessoa integrante da mesma ou
aquelas em que a renda total mensal é de até três salários mínimos. São essas
as famílias que vivem em estado de pobreza ou extrema pobreza e precisam
do auxílio do governo para conseguirem suprir algumas necessidades,
preferencialmente, as básicas. Através do CadÚnico, essas famílias então, tem
a possibilidade de ingressarem em programas sociais promovidos pelo
Governo Federal. BOLSA FAMÍLIA: O Programa Bolsa Família atende às
famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. É o maior e
mais ambicioso programa história do Brasil. E nasceu para enfrentar o maior
desafio da sociedade brasileira, que é o de combater a fome e a miséria, e
promover a emancipação das famílias em situação de maior pobreza no país.
Público Atendido: podem fazer parte do Programa: todas as famílias com renda
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por pessoa de até R$ 85,00 mensais, e Famílias com renda por pessoa entre
R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes
de O a 17 anos. Oficinas ofertadas: Oficina de Informática Básica e Oficina de
Costura. Conselho Tutelar: O Conselho Tutelar é um órgão municipal
responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Este foi criado
conjuntamente ao ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela
Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, e possui
autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
Público Atendido: crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos
forem violados seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social: É o órgão
que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir,
estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e
privados no Município. Composição: 20 Conselheiros, 10 titulares e 10
Suplentes. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente: tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de
atendimento a crianças e adolescentes em Vitória. Composição: 20
Conselheiros, 10 titulares e 10 Suplentes. Convênios: Convênio Nº 005/2017
de Cooperação Financeira que entre si celebram o município de Santa
Leopoldina e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para
transferência de recursos financeiros (Recurso Municipal): O presente
Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso entre as
partes para liberação de recursos financeiros para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina — APAE, com fim específico
para despesas de pessoal, gastos com água, luz e material de expediente.
VALOR: 325.000,00. Comissões: Comissão Municipal do Trabalho — CMT: Tem
como finalidade consubstanciar a participação da sociedade no
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acompanhamento do desempenho, expansão e ações para crescimento de
mercado de trabalho, tal como qualificação de mão de obra visando o
desenvolvimento do município. Membros: 18, entre titulares e suplentes.
Alugueis: Associação dos Produtores Rurais de Meia-Légua (APRUMEL) e
Associação de Produtores Rurais das Comunidades de Rio do Meio e Fumaça
(APROMEF). Ações Diretas SETDAS: Inauguração do Centro de Referência
Especial de Assistência Social - CREAS em 20/09/2017; PRONATEC Oferta
Voluntária Educação a Distância; Comemoração ao Dia da Criança em
10/10/2017. Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atua diretamente com o
atendimento do produtor rural e dos munícipes em geral em questões ligadas
ao meio ambiente e da agricultura. Atua com entidades parceiras, por meio de
Convênios, como por exemplo, o IDAF, Incaper, Incra e FEAFS. Atividades
Realizadas: TICKET-FEIRA: O Ticket Feira, instituído pela Lei nº 1458/2013,
consiste num repasse financeiro mensal, com valor total de R$ 16,00
(dezesseis), dividido em quatro tickets impressos, com valor de R$ 4,00 (quatro
reais) cada. Ele é entregue nas Secretarias Municipais e o servidor utiliza
exclusivamente na Feira Municipal. Em 2013 ele foi implementado e em 2014,
a Prefeitura Municipal decidiu expandir o número de servidores beneficiados,
se antes só recebia o Ticket Feira quem não ultrapassasse a renda de dois
salários mínimos, agora será fornecido aos servidores municipais em atividade,
incluindo os Comissionados e os Contratados da Administração Pública, exceto
Coordenadores, Secretários, Prefeito e Vice-prefeito. Com o Ticket Feira, a
prefeitura aumenta o poder de compra dos servidores, incentiva uma
alimentação mais saudável com produtos frescos da região, aumenta a
circulação de pessoas na feira municipal, além de valorizar e desenvolver os
agricultores familiares, permitindo um incremento na renda dos feirantes.
A elaboração de todo o processo do Ticket Feira teve o apoio direto do
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, Incaper,
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Federação das Associações de
Agricultores Familiares de Santa Leopoldina — FEAFS, Associações, Feirantes,
Câmara Municipal, além das Secretarias Municipais que auxiliaram a equipe da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. No ano de 2017
aproximadamente R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) foram resgatados
pelos feirantes, por meio do Ticket recebido e da nota fiscal de Produtor Rural,
contribuindo para a alimentação saudável do servidor e da capitalização do
feirante. Inseminação: A SEAMA possui o Núcleo de inseminação artificial em
bovinos, o técnico em agropecuária responsável pelo sêmen utiliza conforme a
demanda dos pecuaristas, auxiliando e executando a inseminação. O programa
foi implantado há aproximadamente 23 anos, com o objetivo de divulgar a
técnica de inseminação artificial, hoje os produtores rurais já utilizam esta
técnica rotineiramente e a SEAMA faz a complementação, para produtores de
menor poder aquisitivo. Além disso, alguns pecuaristas compram o sêmen e
armazenam no botijão do Núcleo. Por ano, quase cem vacas são inseminadas
por este recurso, fora os pecuaristas que adquirem o sêmen por conta própria e
recebem assistência para esta prática. Manutenção de Estradas e Coleta de
resíduos: A SEAMA possui maquinário junto a Patrulha Mecanizada, para
manutenção de estradas vicinais, da qual conta com a parceria da Secretaria
de Obras e Serviços Públicos - SEOSP para a operacionalização das
máquinas. Outra atividade realizada em parceria com a SEOSP é a coleta de
resíduos, a SEAMA possui três caminhões coletores, utilizados diariamente na
zona urbana, além dos caminhões basculantes utilizados na zona rural.
Declaração de Posse: Emissão de Declaração de Posse, para regulamentação
de propriedades rurais junto ao Incra e para emissão de Bloco de Notas de
Produtor Rural. Anuências: As anuências municipais são emitidas pela SEAMA,
para fins de licenciamento ambiental, para atividades que possuem alguma
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interferência no meio ambiente. O empresário ou responsável faz a solicitação
na Prefeitura Municipal, que encaminha o processo para a Secretaria, que após
a análise da atividade e do local de execução emite a Anuência, encaminhando
para o NAC — Núcleo de Atendimento ao Contribuinte para emissão de taxa.
Licença Municipal: Avaliação de processos e acompanhamento técnico da
Emissão de Licença Municipal para atividade que necessitam de Licenciamento
Ambiental Estadual, geralmente relacionada à extração mineral. Declaração de
uso e ocupação do Solo: O cartório de registro de imóveis solicita ao
proprietário rural esta declaração, quando uma estrada pública vicinal corta sua
propriedade. A SEAMA faz a emissão da mesma para regularização junto ao
Cartório. Equipamentos cedidos a Associações de Agricultores Familiares: A
SEAMA possui equipamentos cedidos por meio Contrato de Comodato com
várias Associações de Agricultores Familiares e as informações poderão ser
adquiridas no Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal. Feira Municipal da
Agricultura Familiar: Apoio e organização da Feira Municipal da Agricultura
Familiar. Plano Municipal de Saneamento Básico: Representação junto aos
Comitês de Coordenação e Executivo para desenvolvimento do Plano
Municipal de Saneamento Básico, junto a Funasa — Fundação Nacional de
Saúde e a UFF - Universidade Federal Fluminense, por meio de Convênio. O
plano está sendo elaborado por uma comissão de servidores da Prefeitura,
com apoio técnico da UFF. FEAFS: A Federação de Associações de
Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina (FEAFS) foi criada
em 09 de abril de 2012, e em 28 de Dezembro de 2012 foi declarada Utilidade
Pública Municipal, no disposto da Lei Nº1434/2012. Conforme seu Estatuto
Social, a FEAFS atualmente é composta pela Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal e representada pela Presidente Marciane Aparecida Boone
Facco. A FEAFS tem como objetivo unir e apoiar as Associações de
Agricultores Familiares e assim promover o desenvolvimento do Município,
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através da defesa da autonomia administrativa e financeira, além de apoiar a
logística e a organização de projetos para comercialização nas Políticas
Públicas,. PAA — Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE — Programa
Nacional de Alimentação Escolar e fretes em geral para agricultores com
valores subsidiados. A Prefeitura Municipal faz um repasse mensal a FEAFS,
para fomentar suas atividades, incluindo pagamento de três funcionários. A
FEAFS possui seis associações federadas, porém atende agricultores que não
estão ligados a nenhuma das associações existentes no Município. Para a
logística dos produtos, a FEAFS utiliza dois veículos cedidos por meio de
Contrato de Comodato, além de um Galpão onde realiza o armazenamento e a
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distribuição dos produtos. Com a missão de manter e fomentar o espírito de
união entre as Associações, promovendo a cooperação e visando à gestão
participativa dos recursos naturais e o desenvolvimento socioeconômico de
suas Comunidades, a FEAFS ao longo dos anos de atividade já possibilitou a
comercialização de mais de 1 milhão de reais com o PAA e com o PNAE do
qual fez a logística dos produtos, além de organizar toda a documentação para
as associações concorrerem às chamadas públicas da Alimentação Escolar em
outros Municípios. A FEAFS possui 06 (Seis) Associações em seu quadro de
filiados e aproximadamente 127 (cento e vinte e sete) Agricultores Familiares e
suas famílias. Associação de Apoio aos Agricultores Familiares do Recanto do
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Tirol - ARTIROL, composta por 16 associados. Associação dos Produtores
Rurais de Rio do Meio e Fumaça — APROMEF, composta por 70 associados.
Associação Pequenos Agricultores da Região do Crubixá-Açu, Crubixá-Mirim,
Paraíso e Cavú, composta por 12 associados. Associação dos Produtores
Rurais de Alto Luxemburgo — PRÓLUX, composta por 10 associados.
Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho, composta por
19 associados. INCRA: Atendimentos aos produtores rurais por meio de
servidores vinculados ao Incra, declaração de ITR e regularização cadastral no
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certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR. O acordo de Cooperação
Técnica (Processo INCRA nº 54340) possui validade de cinco anos. Agradeceu
e encerrou. Fez o uso da palavra o presidente Robson José Siller que disse o
que segue: Bom, a gente agradece esse início de prestação de contas, eu até
gostaria inicialmente já dizer que a prestação de contras obrigatoriamente ela é
feita até o dia 31 de março do ano seguinte, mas logicamente até como o
próprio prefeito colocou, a Casa até sempre cobrou muito, quem acompanha as
sessões aqui, a presença do prefeito mais vezes, tendo em vista que a gente
fora sessões solenes e prestação de contas não tivemos ainda esse privilégio
de acompanhamento de uma sessão plenária. Já tivemos diversas audiências
públicas e tudo, mais a gente ainda não foi contemplado com sua presença.
Então a Câmara é um braço, na verdade ela foi criada para legislar, fiscalizar O
Poder Executivo, mas ela é também um grão importantíssimo no andamento do
município, até mesmo de um sinal de um trabalho importante que é para
movimentar o município que é as emendas parlamentares, um valor de mais de
três milhões em emedas que o município está para receber. Já é um ponto
positivo que hoje o município está apto a receber essas emendas, se conseguir
com sua equipe de gestão do Executivo, concluir os projetos necessários, mas
já iniciado aqui a gente agradece esse cumprimento e a Câmara sempre se
coloca à disposição. Em seguida o presidente passou para O pronunciamento
dos vereadores inscritos para a Tribuna. Fez o uso da palavra o vereador
Marcos Adriano Rauta que disse o que segue: Prometo que serei rápido, vou
trazer uma situação a qual a gente tem sido alvo diariamente de
questionamentos no facebook, nas redes sociais e nas ruas também. O
problema da nossa divisa com Santa Teresa. O projeto inicialmente foi retirado
da Assembleia Legislativa porque tinha um pequeno erro de divisa, esse erro já
foi altorado, nós estamos perdendo cento e trinta e oito hectares de
Aparecidinha e contrapartida a gente está recebendo cento e sessenta
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hectares da parte da reserva de Santa Lucia. O que eu quero falar a respeito
rapidamente dessa região: As pessoas que moram em Aparecidinha nesse
trecho de cento e trinta e oito hectares, elas a vinte anos não se sentem mais
Leopoldinenses. Essas pessoas já têm veículos emplacados de Santa Teresa,
elas já são eleitores de Santa Teresa, tem toda assistência do município de
SANTA Teresa. A minha preocupação maior não é mais com Aparecidinha
porque isso praticamente já é fato consumado que essa divisa vai ser, esse
projeto vai entrar em votação na semana que vem se não me engano na
Assembleia Legislativa. O que eu quero trazer de fato para essa Casa e para
as pessoas que estão aqui presentes é que nós temos vários problemas em
todas as divisas de Santa Leopoldina. Eu trouxe aqui um doce. Eu visitei a
região de Carneiros. Nós tenso algumas propriedades na região de Santa Lúcia
que são produtores, tem algumas pequenas indústrias e uma delas é uma
indústria de doces e que vende muito. Eu estou aqui com uma delas que é
dentro do território de Santa Leopoldina e eu gostaria que o presidente lê-se a
etiqueta. Passa a palavra ao vereador Robson José Siller que disse o que
segue: Sítio Dois Irmãos, doce Carneiro, Fundão, Espírito Santo. Retoma a
palavra o vereador Marcos Adriano Rauta que disse o que segue: É uma
indústria dentro de Santa Leopoldina que produz doce, também tem uma
indústria de picolé com o mesmo endereço de Fundão, são proprietários de
Santa Leopoldina, recebem assistência técnica do IDAF do INCAPER e estão
com endereço de Fundão, assim também como pouco tempo atrás nós
tinhamos o Hotel Lua Nova que tinha o endereço de Timbuí. Então gente não
adianta chorar o leite derramado. Nós perdemos Aparecidinha a vinte anos,
não estou falando aqui da administração do Vavá, mas a vinte anos aquela
região não é atendida por nenhum prefeito de Santa Leopoldina, agora a região
de Carneiros depois que o produtor de Caramuru, Fredolin Boldt, comprou um
terreno aqui na virada da Serra do Ramalhete. Foi um bem que ele fez a Santa
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Leopoldina porque o Romero começou a atender aquela região exatamente por
insistência, por influência do Fredolin porque também é uma região
abandonada por Santa Leopoldina e isso aqui é prova de que essa região toda
de Carneiros, Santa Lucia, Encantado, Encruzo, ela já também se sente parte
de Fundão e Santa Teresa. Se nós não dermos assistência a esse povo que
está lá, também vai desencadear uma demandada geral para outro município e
que é correto porque nós não podemos levar em consideração só a política,
nós temos que levar em consideração também o sentimento das pessoas que
residem nessas regiões de divisa. Infelizmente pode contar que Aparecidinha é
uma situação já sacramentada, mas nós temos que cuidar ainda de todas as
outras regiões. Eu tenho também, encontrei também lá em Boqueirão do
Thomas, gente embalando produtor folhosas, já cortadinhas, algumas
situações com endereço de Domingos Martins. Então isso é uma prova viva
que eu estou trazendo de que nós não estamos fazendo nosso dever de casa.
Não é culpa só do prefeito que vem com um ano e três meses de mandato,
mas isso aqui já vem de anos e exige a nossa atenção e exige que façamos
alguma coisa para não perdermos ainda mais. Agradeceu e encerrou. Não
havendo matérias a tratar o presidente em nome de Deus declarou encerrada a
Sessão e para constar, eu, Romi Carlos Facco Muller, secretário, lavrei a
presente Ata que segue assinada.
Robson José Siller
Presidente
Secretário
Romi Carlos Facco Muller
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