| norma |
66/1926 |
1926-09-17 |
Lei Ordinária |
O pagamento do imposto de Industria e profissão, sobre Engenho, será feito de uma só vez, em janeiro de cada ano. |
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64/1926 |
1926-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder respectivamente, aos Srs., designados os lotes mencionados. |
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63/1926 |
1926-03-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir o contrato que o Ilmo. Sr. Augusto Ferreira Ramos, Engenheiro tem com esta prefeitura para fornecimento de energia elétrica á esta cidade. |
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59/1925 |
1925-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenização a Servidora designada nessa lei. |
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60/1925 |
1925-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a auxiliar com a quantia para aquisição de uma casa onde passa o Colégio Sagrado Coração de Jesus. |
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61/1925 |
1925-12-18 |
Lei Ordinária |
Ficam os Contribuintes do Município obrigados a fechar seus estabelecimentos comerciais diariamente, ás 19 horas, e não abrir aos domingos e uns dias de feriados. |
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| norma |
62/1925 |
1925-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a depender a quantia de Cr$ 22.635.1960, como crédito suplementar, para suprir as verbas esgotadas no exercício financeiro de 1925. |
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58/1925 |
1925-11-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a receita dos impostos designados. |
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| norma |
57/1925 |
1925-10-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado auxiliar com a quantia de Cr$ 1.500,00 (um conto e quinhentos mil reis, ao Orphanato Sagrado Coração de Jesus e Escola Anexa de Artes e Ofícios. |
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| norma |
53/1925 |
1925-07-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado fazer doação dos lotes n° 1,2,3,4,5 e 6, para neles ser construído um prédio destinado ao funcionamento do Colégio Sagrado Coração de Jesus. |
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54/1925 |
1925-07-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender a parte do lote aos senhores designado. |
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55/1925 |
1925-07-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito do Municipal autorizado fazer a venda do terreno no lugar "Bragância", antiga diretoria deste Município. |
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56/1925 |
1925-07-16 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de pagamento do imposto de industria e profissão, por espaço de 05 anos a contar deste exercício ao irmãos designados. |
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255/1970 |
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Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar á Editora Conduta Ltda sediada no Rio de Janeiro. |
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256/1970 |
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Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á despender, no corrente exercício com despesas correntes para a filmagem do " O Canaã, a importância de ncr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos). |
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| norma |
257/1970 |
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Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado á adquirir por compra, um Imóvel inclusive terreno, situado nesta cidade, á Rua Cláudio de Freitas. |
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258/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para atender a regularização dos pagamentos. |
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| norma |
259/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, que se destinam a pagamento de auxílio, no corrente exercício para alimentação do Delegado Municipal de Polícia. |
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260/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para pagamento de aluguel do prédio de propriedade da Obra Social desta cidade. |
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| norma |
261/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, que se destinam a pagamento á Maria Celina Fernandes. |
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| norma |
262/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre anulações de verbas no vigente orçamento do Município. |
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| norma |
263/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial. |
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| norma |
264/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, para complementação de pagamentos de despesas. |
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| norma |
265/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, destinado a auxílio ao Clube Recreativo de Santa Maria de Jetibá. |
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